Art. 1, § 1 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669598 DF 2020/0044756-5

segregados e dissonantes da realidade da vida (Lei n. 13.185 /15, art. 1º , § 1º ). 3. Emergindo que aluno da rede... perfeitamente nos conceitos trazidos pelo art. 2º da Lei 13.185 /2015. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704582-22.2017.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0704582-22.2017.8.07.0006

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BULLYING NÃO DEMONSTRADO. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO VERBAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012872-87.2011.8.19.0024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE CASTIGOS INADEQUADOS E VEXATÓRIOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PROVOCANDO MUDANÇA COMPORTAMENTAL DO MENOR E BULLYING …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0046821-39.2014.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING SOCIAL, EM RAZÃO DE INSINUAÇÕES E OFENSAS PRECONCEITUOSAS, REALIZADOS POR OUTROS ALUNOS, NO INTERIOR DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0040777-07.2012.8.26.0002 SP 0040777-07.2012.8.26.0002

RESPONSABILIDADE CIVIL. "Bullying" e "cyberbullying". Elementos dos autos não comprovam a prática da suposta intimidação sistemática. Conduta descrita no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015 não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028295-48.2010.8.19.0210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE BULLYING SOFRIDO POR ALUNO POR PARTE DE UMA COLEGA DE CLASSE NA INSTITUIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140111730947

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ALUNA MATRICULADA NAS AULAS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS REITERADAS POR PARTE DA …

Termo ou Assunto relacionado