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23 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 1 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 2o O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF

sofrido bullying por sua professora na escola pública onde estudou, consoante art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015...Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF Número Processo 2016 01 1 059155-4 APC... PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO D...

Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF

sofrido bullying por sua professora na escola pública onde estudou, consoante art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015...Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF Número Processo 2016 01 1 059155-4 APC... PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO D...

Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF

sofrido bullying por sua professora na escola pública onde estudou, consoante art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015...Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF Número Processo 2016 01 1 059155-4 APC... PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO D...

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

por sua professora na escola pública onde estudou, consoante art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015, tampouco restou demonstrado... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal, consoante art... da condenação. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Proc...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

na escola pública onde estudou, consoante art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015, tampouco restou demonstrado o nexo causal... E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal, consoante art. 1.003, § 5.... Decisão PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. NEGAR...

Pg. 525. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

pública onde estudou, consoante art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015, tampouco restou demonstrado o nexo causal... PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo 2015 01 1 107425-9 APC... e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Não bastasse, o ar...

Andamento do Processo n. 0001723-03.2014.8.26.0022 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

13.185/2015 ( “BULLYING” ). PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU ÔNUS CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO ( ARTIGO 373, INCISO..., OU AINDA, DE QUALQUER POSTURA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. NÃO CONFIGURADA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 1801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

. NÃO CONFIGURADA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 13.185 /2015 (“BULLYING”). PARTE AUTORA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sadrack Sorence Borges... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 128728720118190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

o art.1º, § 1º, da Lei 13.185/2015, bullying é “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo..., Código de Processo Civil. De início, em relação à alegação de bullying , a Lei 13.185/2015, instituiu o programa... 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma l...

APELAÇÃO: APL 128728720118190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

, § 1º, da Lei 13.185/2015, bullying é "todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Segundo o art.1º... do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Sen...

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