Artigo 1 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 2o O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118578220188070007 DF 0711857-82.2018.8.07.0007

intimidação sistemática, nos termos do artigo 1º , § 1º , da Lei 13.185 /2015. III. Instituição de ensino não pode ser... transcrição os artigos 2º e 3º, da Lei Distrital 4.837/2012, bem como os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200186020195040383

na Lei 13.185/2015 como "A intimidação sistemática ( bullying )", a qual, nos termos do art. 1º, §1º, da referida Lei... propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669598 DF 2020/0044756-5

e dissonantes da realidade da vida (Lei n. 13.185/15, art. 1°, §1°). 3. Emergindo que aluno da rede pública, conquanto aviando... e dissonantes da realidade da vida (Lei n. 13.185/15, art. 1°, §1°).…

Página 4288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2020

, físicos e psíquicos."6 Nos termos estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação...Pg. 4288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00014819020178190068

Tutelar, e ele encaminhado ao abrigo municipal. Segundo o art.1º, § 1º, da Lei 13.185/2015, bullying é definido... PELA APELANTE. 1. Segundo o art.1º, § 1º, da Lei 13.185/2015, bullying é …

Andamento do Processo n. 0704582-22.2017.8.07.0006 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

N. 0704582-22.2017.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF0045994A - LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA. Adv(s).: RJ134540 - CAROLINE FLORIANI BRUHN, DF44772 - ANA GABRIELA REZENDE REGO. DIREITO CIVIL…

Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

4ª Turma Cível EMENTA N. 0704563-09.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: K. D. S. V. R. M.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GISLAINE DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000378-84.2019.5.11.0251 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000378-84.2019.5.11.0251 AUTOR JANDERSON DE SOUZA MELO ADVOGADO EDSON DA SILVA DOS SANTOS(OAB: 1621/AM) RÉU PROTESYSTEM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO ADRIANA CAXEIXA…

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Janeiro de 2020

controles de jornada), visto que a ausência de juntada dos controles de jornada implica a adoção dos dias da semana indicados na inicial como trabalhados - art. 74, §2º da CLT (redação anterior à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704582-22.2017.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0704582-22.2017.8.07.0006

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BULLYING NÃO DEMONSTRADO. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO VERBAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. …

Termo ou Assunto relacionado