Art. 1 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 2o O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

Andamento do Processo n. 0704582-22.2017.8.07.0006 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

N. 0704582-22.2017.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF0045994A - LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA. Adv(s).: RJ134540 - CAROLINE FLORIANI BRUHN, DF44772 - ANA GABRIELA REZENDE REGO. DIREITO CIVIL…

Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

4ª Turma Cível EMENTA N. 0704563-09.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: K. D. S. V. R. M.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GISLAINE DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000378-84.2019.5.11.0251 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000378-84.2019.5.11.0251 AUTOR JANDERSON DE SOUZA MELO ADVOGADO EDSON DA SILVA DOS SANTOS(OAB: 1621/AM) RÉU PROTESYSTEM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO ADRIANA CAXEIXA…

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Janeiro de 2020

controles de jornada), visto que a ausência de juntada dos controles de jornada implica a adoção dos dias da semana indicados na inicial como trabalhados - art. 74, §2º da CLT (redação anterior à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704582-22.2017.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0704582-22.2017.8.07.0006

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BULLYING NÃO DEMONSTRADO. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO VERBAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. …

Página 769 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2019

não podiam participar dos eventos; que as sugestões de Mariza não eram aceitas pela direção da escola; que a agressividade não estava no tom de voz da Bernadete e sim na hierarquia, com a sua…

Página 1879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

vergonha" (doc. 16). Há nos autos ainda provas de que a ré já xingou de "vagabundo, sem vergonha, cachorro, mentiroso" Carlos Alberto Cairos (doc. 17) e Carlos Roberto de Resende (doc. 11). Aos que…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00215362320165040664

Acórdão: 0021536-23.2016.5.04.0664 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 12/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Escola é condenada a compensar criança vítima de bullying

Escola é condenada a compensar criança vítima de bullying TJPR confirma sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais Ter, 20 Ago 2019 11:56:39 -0300 Representando…

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Escola é condenada a compensar criança vítima de bullying TJPR confirma sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais Qua, 21 Ago 2019 18:00:35 -0300 Representando…
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