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23 de outubro de 2018
Exame Médico em Concurso Público Editar Foto
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Exame Médico em Concurso Público

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DECISÃO: Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos

o autor, na fase de avaliação médica, do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal. Consta dos autos... que o candidato foi aprovado em todas as fases do referido concurso, porém, excluído na fase de avaliação médica... ou desvio de poder na eliminação do candidato do certame, a vinculação da Admin...

Concursos Públicos e Exames Médicos: Aspectos Polêmicos

Os editais de concursos públicos podem exigir, dentre suas etapas, o exame médico, assim como o exame laboratorial especifico, aludindo-se inclusive aos princípios constitucionalmente consagrados por

Processo n. 1040216-36.2014.8.26.0053 da comarca de São Paulo

Processo 1040216-36.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - GUILHERME RODRIGUÊS DA FONSECA - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II De início, destaco que o

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TJ-SP - Apelação APL 170197420118260053 SP 0017019-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA, READAPTADA, REPROVADA EM EXAME MÉDICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO (CLASSE DISTINTA) REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DURANTE O CURSO (1ª FASE) POSSIBILIDADE. 1. Servidora pública readaptada, aprovada na 1ª etapa do certame, participando da 2ª (Curso Específico de Capacitação). 2. Necessidade de submissão ao exame médico, antes de a candidata participar de aulas que requerem atividades físicas. 3. Ausência de violação ao Edital. 4. Contratação submetida ao critério discricionário da Administração, de acordo com a conveniência e oportunidade. 5. Via eleita que impossibilita dilação probatória. 6. Sentença mantida. 7. Recurso de apelação desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 01/02/2012 - 1/2/2012 Apelação APL 170197420118260053 SP 0017019-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Francisco Bianco

TJ-SP - Apelação APL 9111315652009826 SP 9111315-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE LAUDO MÉDICO QUE O CONSIDEROU INAPTO POR SER PORTADOR DE TATUAGEM E CICATRIZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPOSSIBILIDADE. 1. Imagem tatuada e cicatriz cirúrgica que não ofende o disposto no item 5.4 do edital. 2. Atestados médicos que comprovam a aptidão física do candidato para o cargo almejado. 3. Ademais, prova documental que não foi contestada pela Fazenda do Estado. 4. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso de apelação desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 07/12/2011 - 7/12/2011 Apelação APL 9111315652009826 SP 9111315-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26101 RO 2008/0005517-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE FORMA DESMOTIVADA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. 2. Recurso ordinário provido.

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