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19 de janeiro de 2018
Exame Médico em Concurso Público Editar Foto
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Exame Médico em Concurso Público

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Concursos Públicos e Exames Médicos: Aspectos Polêmicos

Os editais de concursos públicos podem exigir, dentre suas etapas, o exame médico, assim como o exame laboratorial especifico, aludindo-se inclusive aos princípios constitucionalmente consagrados por

Processo n. 1040216-36.2014.8.26.0053 da comarca de São Paulo

Processo 1040216-36.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - GUILHERME RODRIGUÊS DA FONSECA - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II De início, destaco que o

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TJ-SP - Apelação APL 170197420118260053 SP 0017019-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA, READAPTADA, REPROVADA EM EXAME MÉDICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO (CLASSE DISTINTA) REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DURANTE O CURSO (1ª FASE) POSSIBILIDADE. 1. Servidora pública readaptada, aprovada na 1ª etapa do certame, participando da 2ª (Curso Específico de Capacitação). 2. Necessidade de submissão ao exame médico, antes de a candidata participar de aulas que requerem atividades físicas. 3. Ausência de violação ao Edital. 4. Contratação submetida ao critério discricionário da Administração, de acordo com a conveniência e oportunidade. 5. Via eleita que impossibilita dilação probatória. 6. Sentença mantida. 7. Recurso de apelação desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 01/02/2012 - 1/2/2012 Apelação APL 170197420118260053 SP 0017019-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Francisco Bianco

TJ-SP - Apelação APL 9111315652009826 SP 9111315-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE LAUDO MÉDICO QUE O CONSIDEROU INAPTO POR SER PORTADOR DE TATUAGEM E CICATRIZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPOSSIBILIDADE. 1. Imagem tatuada e cicatriz cirúrgica que não ofende o disposto no item 5.4 do edital. 2. Atestados médicos que comprovam a aptidão física do candidato para o cargo almejado. 3. Ademais, prova documental que não foi contestada pela Fazenda do Estado. 4. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso de apelação desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 07/12/2011 - 7/12/2011 Apelação APL 9111315652009826 SP 9111315-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26101 RO 2008/0005517-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE FORMA DESMOTIVADA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. 2. Recurso ordinário provido.

TJ-SP - Apelação APL 65772020098260053 SP 0006577-20.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Inaptidão em exame médico Concurso público - Candidato a cargo de soldado da PM com cicatriz no joelho Restrições impostas pelo edital Cicatriz e realização de cirurgia anterior que não comprometem a capacidade funcional do autor Ilicitude na exclusão do certame - Recurso da Fazenda Estadual improvido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 18/01/2013 - 18/1/2013 Apelação APL 65772020098260053 SP 0006577-20.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Maria Laura Tavares

TJ-SP - Apelação APL 1952572220078260000 SP 0195257-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de ato administrativo. Candidato reprovado no exame médico em concurso público para provimento do cargo de soldado PM de 2ª Classe Laudo médico que o considerou inapto por ser portador de tatuagem. Falta de comprovação de que imagem tatuada não ofende o disposto no item 4.3.5 do edital. Sentença mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 03/08/2011 - 3/8/2011 Apelação APL 1952572220078260000 SP 0195257-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Galizia

TJ-SP - Apelação APL 890702420068260000 SP 0089070-24.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: Recurso de apelação Direito administrativo Mandado de segurança Candidato reprovado no exame médico em concurso público para provimento do cargo de soldado PM de 2ª Classe Laudo médico que o considerou inapto por ser portador de três tatuagens Impossibilidade Imagens tatuadas que não ofendem o disposto no item 4.3.5 do edital e que não impediram sua contratação como temporário Comprovada ofensa a direito líquido e certo amparado pelo WRIT Sentença reformada Recurso provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 16/06/2011 - 16/6/2011 Apelação APL 890702420068260000 SP 0089070-24.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

TJ-SP - Apelação APL 9102484962007826 SP 9102484-96.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: Recurso de apelação ? Direito administrativo Mandado de segurança Candidato reprovado no exame médico em concurso público para provimento do cargo de soldado PM de 2ª Classe Laudo médico apresentado pelo impetrante constatando aptidão física para o exercício da profissão Impossibilidade Item 5.3.4 do edital do certame, com a enumeração de patologias que implicam na inaptidão do candidato Via eleita que impossibilita maior dilação probatória Sentença mantida Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 31/05/2011 - 31/5/2011 Apelação APL 9102484962007826 SP 9102484-96.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633815 RS 2004/0030932-6 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MILITAR - PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO - TREINAMENTO DE TIRO EM FUZIL - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - ALEGADA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - 1. Deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que o recorrido teve ciência inequívoca de sua enfermidade e isso pode ocorrer através de laudo pericial ou em outra oportunidade, como no caso dos autos que se deu durante o exame médico em concurso público 2. Em relação aos demais artigos incide o entendimento segundo o qual é manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TJ-SP - Apelação APL 1306093420088260053 SP 0130609-34.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Ação declaratória de nulidade parcial de edital c.c . anulação de ato de reprovação em exame médico Concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo para admissão de Soldado PM da 2ª classe - Reprovação na fase de exames médicos - Discricionariedade da administração pública Cicatrizes decorrentes de cirurgia abdominal e joelho valgo expressamente previstas no edital como condições que implicariam inaptidão para o cargo Em tutela antecipada ainda houve reprovação no exame psicológico - Manutenção da sentença.RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 03/05/2011 - 3/5/2011 Apelação APL 1306093420088260053 SP 0130609-34.2008.8.26.0053 (TJ-SP) José Luiz Germano

TJ-SP - Apelação APL 9155510772005826 SP 9155510-77.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: Recurso de apelação Direito administrativo Mandado de segurança Candidato reprovado no exame médico em concurso público para provimento do cargo de soldado PM de 2ª Classe Laudo médico que o considerou inapto por ser portador de duas tatuagens Impossibilidade Imagens tatuadas que não ofendem o disposto no item 4.4.4 do edital e que não impediram sua contratação como temporário Comprovada ofensa a direito líquido e certo amparado pelo WRIT Sentença mantida Recursos oficial e voluntário desprovidos.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 15/06/2011 - 15/6/2011 Apelação APL 9155510772005826 SP 9155510-77.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

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