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20 de novembro de 2017
Direito de saisine Editar Foto
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Direito de saisine

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Andamento do Processo n. 0016982-10.2017.8.21.0010 - 11/09/2017 do TJRS

AO ESPÓLIO, SENDO QUE AS HERDEIRAS SÃO, PELO DIREITO DE SAISINE, COPROPRIETÁRIAS, BEM COMO TENDO-SE EM CONTA QUE O REQUERIDO... UTILIZA O IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, AUFERINDO LUCRO. TEM-SE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NA MEDIA...

Princípio de Saisine
Princípio de Saisine

Não resta dúvida que o legislador pretendeu, em qualquer circunstância, garantir o Direito Real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Esse direito tem eficácia plena...

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TJ-SP - Apelação APL 9054581412002826 SP 9054581-41.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: MANUTENÇÃO DE POSSE Posse de má-fé Apelantes são possuidores pelo direito de saisine Art. 1.572 , do Código Civil de 1916 Esbulho possessório configurado Recurso provido.

Encontrado em: 21ª Câmara de Direito Privado 15/09/2011 - 15/9/2011 Apelação APL 9054581412002826 SP 9054581-41.2002.8.26.0000 (TJ-SP) Maurício Ferreira Leite

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1389683020118260000 SP 0138968-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO Indeferimento da expedição de alvará para levantamento de quinhão testamentário Expectativa abstrata de direito da ?saisine? Necessidade do interessado aguardar a fase decisória e final da partilha Momento de atribuição concreta da parte exclusiva de cada herdeiro - Imposição do princípio de igualdade de tratamento ?par conditio creditorium? - Decisão interlocutória mantida Recurso não provido

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 13/12/2011 - 13/12/2011 Agravo de Instrumento AI 1389683020118260000 SP 0138968-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Salles Rossi

TJ-SP - Apelação APL 37220520118260116 SP 0003722-05.2011.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: REIVINDICATÓRIA - Extinção Falta de interesse - Possibilidade de ajuizamento da ação petitória com base no direito de saisine, pelo qual desde o momento da abertura da sucessão recebem os herdeiros a posse e propriedade dos bens da herança - Desnecessidade de registro do título - Obrigatoriedade prevista no artigo 1.227 do Código Civil de registro do título aquisitivo no Cartório competente que é exclusiva para os direitos reais sobre imóveis transmitidos por atos entre vivos Extinção afastada, determinado o regular seguimento do processo Recurso provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 14/08/2012 - 14/8/2012 Apelação APL 37220520118260116 SP 0003722-05.2011.8.26.0116 (TJ-SP) Salles Rossi

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050800820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR DOS AUTORES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. POSSE INDIRETA E, APÓS A MORTE DA USUFRUTUÁRIA, DIRETA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. A demonstração de posse anterior pelos autores, advinda, inicialmente, do direito da saisine, lhes confere o direito à reintegração possessória. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050800820, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047392295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. FALECIMENTO DO OBRIGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NOS MESMOS AUTOS, COM BASE NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Com a abertura da sucessão, por direito de saisine, a propriedade transfere-se desde logo aos sucessores (art. 1.784, CCB). Portanto, somente os herdeiros possuem legitimidade para outorgar a escritura ao agravante, seja nos autos do inventário, ou via procedimento de adjudicação compulsória, diante da sentença...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1887374120108260000 SP 0188737-41.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO Intimação pessoal do inventariante para proceder ao depósito correspondente a 1/3 do direito de reserva de numerário pertencente ao habilitante Inocorrência de partilha Responsabilidade da dívida imputada ao espólio Direito da saisine - Produto de cessão de direitos hereditários que integra a unidade da herança - Primazia de interesse do credor à retenção de pecúnia - Levantamento antecipadamente dinheiro por dois sucessores - Separação de 2/3 do crédito - Afastamento do ônus de recomposição do acerto com patrimônio individual e particular do co-herdeiro desprestigiado Respeito ao princípio de tratamento isonômico entre partes em condição de igualdade - Decisão interlocutória reformada Recurso provido

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 01/02/2012 - 1/2/2012 Agravo de Instrumento AI 1887374120108260000 SP 0188737-41.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Salles Rossi

TJ-RJ - APELACAO APL 228456720098190208 RJ 0022845-67.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS APELADAS QUE SE AFASTA, EIS QUE HERDEIRAS DO FINADO LOCADOR. DIREITO DE SAISINE - ART. 1.784, CCB, ALÉM DE JÁ SEREM AS MESMAS COPROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS LOCADOS À APELANTE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE QUE O ESPÓLIO DO LOCADOR, TAMBÉM COPROPRIETÁRIO, E SUA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA SEJAM PARTES INTEGRANTES DA LIDE, A FIM DE QUE VENHAM A DEFENDER OS SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, CPC , PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

TJ-SP - Apelação APL 146492120098260077 SP 0014649-21.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Compra e venda mercantil, Negócio efetivamente realizado. Obrigação de a compradora pagar o preço das mercadorias compradas e recebidas, pena de enriquecimento sem causa em detrimento alheio. Irrelevância de a operação comercial ter sido realizada em nome da firma individual após o falecimento do empresário. Fato que não passa de simples irregularidade, pois o evento morte transfere o fundo de comércio aos herdeiros, possibilitando a continuidade dos negócios do de cujus. Embargos parcialmente acolhidos apenas para dedução de pagamento parcial já feito. Recurso provido para tal fim.A morte do titular de firma individual não faz simplesmente a empresa desaparecer do mundo, pois referida firma engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o 'fundo de comércio', possibilitando assim a continuação legalizada dos negócios do defunto.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 15/07/2011 - 15/7/2011 Apelação APL 146492120098260077 SP 0014649-21.2009.8.26.0077 (TJ-SP) Gilberto dos Santos

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1571634900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Herança jacente - A incorporação ao patrimônio público só ocorre com a prolação da sentença de vacância, declarando os bens vagos e resolutos - Ao Estado não se reconhece o direito de saisine - Prescrição aquisitiva já consumada em favor dos apelados, que continuam na sua posse, perante eles sendo ineficazes a arrecadação e a declaração de vacância - Ação de usucapião extraordinário procedente - Agravo retido não conhecido e apelo improvido. .

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 06/01/2009 - 6/1/2009 Apelação Com Revisão CR 1571634900 SP (TJ-SP) Paulo Razuk

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 36082520098070000 DF 0003608-25.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE SAISINE. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. PARTILHA. INDIVISIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE BEM. DE ACORDO COM O DIREITO DE SAISINE, PREVISTO NO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL , A TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS OCORRE DESDE LOGO, COM O FALECIMENTO DE SEU PROPRIETÁRIO. CONTUDO, NÃO OBSTANTE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, A PARTILHA SOMENTE OCORRE EM FASE POSTERIOR, APÓS A ABERTURA DO INVENTÁRIO E A ARRECADAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO. POR SUA VEZ, O ARTIGO 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , ESTABELECE QUE, ATÉ A PARTILHA, A HERANÇA É INDIVISÍVEL: "ART. 1.791 . A HERANÇA DEFERE-SE COMO UM TODO UNITÁRIO, AINDA QUE VÁRIOS SEJAM OS HERDEIROS. PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ A PARTILHA, O DIREITO DOS CO-HERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, SERÁ INDIVISÍVEL, E REGULAR-SE-Á PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO". O IMÓVEL ADQUIRIDO COM OS RECURSOS DA VENDA DE UM BEM QUE JÁ PERTENCIA AO ESPÓLIO PASSA A COMPOR, EM SUB-ROGAÇÃO, O CONDOMÍNIO AINDA INDIVISO DOS HERDEIROS, GUARDADAS AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO BEM SUBSTITUÍDO. NÃO PODE, PORTANTO, SER VENDIDO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.793 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL : "§ 3º INEFICAZ É A DISPOSIÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA SUCESSÃO, POR QUALQUER HERDEIRO, DE BEM COMPONENTE DO ACERVO HEREDITÁRIO, PENDENTE A INDIVISIBILIDADE." AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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