Pedido de Isenção de Imposto de Renda em Todos os documentos

VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto de renda... A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença... C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars Em face xxxxxx, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.XXXXX/0001-60, com

Ou seja, não tem absolutamente nenhuma relação com o pedido do autor (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA) que é especificamente regulado pela Lei 7.713 /1988... Ora, pois, o pedido do autor refere-se unicamente a isenção de imposto de renda não tendo absolutamente nenhuma relação com o auxílio-acidente que é regulado pelo DECRETO 3048 /99 em seu ANEXO III... A pergunta é: Como é possível a perícia médica no primeiro indeferimento ter emitido um parecer contrário ao pedido de isenção de imposto de renda do requerente, com base no ANEXO III, DO DECRETO 3048

DO DIREITO É de mister esclarecer que, o pedido de isenção do imposto de renda postulado pelo Requerente é regulado pela Lei 7.713 /1988... A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença... DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars EM FACE DE 1) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com sede nesta cidade à ______

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 1. Mérito... Limitação importante. 3 Ante o exposto, através dos documentos médicos anexados a presente exordial, faz jus o Autor ao direito de isenção de imposto de renda, uma vez que é portador de doenças graves... DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE De outro modo, a presente demanda tem como fulcro o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que diz: Art. 6° Ficam isentos do

Isenção de imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária... Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que é dispensável a apresentação de laudo médico oficial que instrua o pedido de isenção de imposto de renda nos casos previstos no... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. SÚMULA 627 /STJ. 1

O requerente promoveu procedimento administrativo, junto ao requerido, pleiteando a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, após o tramite, sobreveio a decisão a qual, em síntese rejeitou o pedido... para a isenção do imposto de renda, haja vista que os custo com o tratamento serão cada vez maiores ao avançar da idade... Desde modo, o instituto da isenção do imposto de renda no presente caso detém o intuito de desonerar determinado grupo de pessoas que apresentam diminuta capacidade contributiva: "O mecanismo das isenções