Hugo Moura ⚖, Advogado
ano passado

Direito de Família. Alimentos. Quando se inicia, quando termina e quem possui a obrigação de prestar alimentos?

O presente artigo pretende esclarecer, em caráter sumário, em alguns aspectos, quando se inicia e quando cessa a obrigação de prestar alimentos, de acordo com a legislação e doutrinas colacionadas....

Execução de alimentos e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito no Novo Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO A qualidade, a eficiência e a independência do sistema jurídico nacional desempenha uma função primordial no restabelecimento da confiança e da retomada do desenvolvimento de uma sociedade...

Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 4 anos

A cobrança dos alimentos no novo CPC

Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (Lei nº...

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Agravo de Instrumento AI 03207008920128050000 BA 0320700-89.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência14/02/2014Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO SINGULAR QUE FIXOU OS ALIMENTOS CONFORME ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E EM HARMONIA COM O ART. 15 DA LEI DE ALIMENTOS , LEI5.478 /1968 C/C O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA. Consta dos autos que o aumento do valor correspondente à pensão alimentícia decorreu do ganho salarial oriundo da nomeação do Agravante para o cargo de Procurador do Estado, haja vista acordo firmado entre as partes estabelecendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos a título de pensão alimentícia. AGRAVO DESPROVIDO.
Habeas Corpus HC 20130353358 SC 2013.035335-8 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência10/07/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO SOCIAL PARA 60 (SESSENTA) DIAS. PREVALÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N.º 5.478 /1968, POR SER REGRA ESPECIAL, SOBRE O ART. 733 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TUTELA DA LIBERDADE FÍSICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1 O prazo de prisão civil do devedor de alimentos é matéria controvertida no cenário jurídico pátrio, pois, enquanto a Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478 /1968) fixa em sessenta dias o tempo máximo de custódia do alimentante, o Código de Processo Civil estendeu esse prazo máximo para noventa dias. No entanto, há que se considerar que a Lei de Alimentos é norma especial, prevalecendo sobre a norma geral do Estatuto Procedimental, haja vista não ter sido aquela expressamente revogada. 2 A prisão civil, como forma de coerção do devedor ao pagamento dos alimentos sob execução é providência essencialmente executiva e que, como tal, deve ser promovida pelo meio menos gravoso para o executado, como ressalta o art. 620 do CPC , pelo que o prazo máximo a ser considerado será sempre o de sessenta dias. 3 Nessa ordem de entendimento, impõe-se deferido, em favor do devedor de alimentos, salvo conduto, quando, por lhe ter sido imposta a segregação por noventa dias, é identificado o excesso de prazo.
Habeas Corpus Cível HC 10000121148944000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/01/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTÍCIO. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. VIA ESTREITA DO WRIT. SÚMULA Nº 60 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO: 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 19 DA LEI Nº. 5.478 /1968. ORDEM DENEGADA. -O habeas corpus é ação marcadamente célere, cuja via demasiado estreita não comporta dilação probatória. Sendo assim, cabe ao impetrante instruir a inicial com provas que sejam suficientes a demonstrar, de plano, que o ato combatido representa constrangimento ou ameaça de coação ilegal ou abusiva à sua liberdade de locomoção. Em não o fazendo, há de ser denegada a ordem. Precedentes. - Decorridos 30 dias sem que o devedor tenha efetivado o pagamento do débito alimentar, a prisão pode ser estendida até alcançar o limite máximo de sessenta dias, nos termos do artigo 19 da Lei 5.478 /1968.
Agravo de Instrumento AG 20130468666 SC 2013.046866-6 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência09/10/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE CONVERTE, DE OFÍCIO, PARA O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 732 DO MESMO CODEX, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO CREDOR A OPÇÃO PELO RITO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 5.478 /1968. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por mais nobre que seja a intenção do julgador na conversão, de ofício, dos ritos estatuídos nos arts. 732 e 733 do CPC , mostra-se ela desaconselhável, por estar a autoridade retirando da parte exequente o direito de, livremente, escolher o rito que entenda mais eficiente para alcançar a cobrança dos alimentos que lhes são devidos, consoante a dicção do art. 18 da Lei de Regência (Agravo de Instrumento n. 2011.095462-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-3-2013).
Apelação Cível AC 20120395645 SC 2012.039564-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência22/08/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL RETRATADA QUE IMPLICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, A TEOR DO ART. 7º DA LEI N. 5.478 /1968. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a dicção do art. 7º Lei n. 5.478 /1968, que regula o procedimento da ação de alimentos, o não comparecimento da parte autora na audiência designada para conciliação, instrução e julgamento resultará no mero arquivamento administrativo dos autos, e não na extinção da demanda.
Apelação Cível AC 36432 SC 2011.003643-2 (TJ-SC)
Jurisprudência29/04/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N. 5.478 /1968. SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ORIGINÁRIA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO N. 38 /2008. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução n. 38 /2008, compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar, dentre outros, os quais não se faz necessário ressaltar, os recursos de apelação relativos às ações de alimentos da Lei n. 5.478 /1968, desde que inexistente conexão, oriundos da comarca de Dionísio Cerqueira, como ocorre no caso sob comento.
Habeas Corpus HC 20130373484 SC 2013.037348-4 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência17/07/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: HABEAS CORPUS REPRESSIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. INSTITUTO PRÓPRIO DA PRISÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA PRISÃO CIVIL. FINALIDADE COATIVA DESTA. ENCARCERAMENTO PELO PRAZO DE 60 DIAS. LEGALIDADE. ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 5.478 /1968. VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. No restrito campo cognitivo do habeas corpus discute-se apenas error in procedendo, e não error in iudicando (justiça ou injustiça da ordem). O cumprimento da prisão em regime aberto é incompatível com a própria natureza do instituto da prisão civil, pois contraria a finalidade coativa desta, que visa impelir o paciente ao pagamento da verba alimentar devida. Mostrar-se-ia ineficaz, portanto, se não cumprisse essa finalidade. Ilegalidade não há na decretação da prisão civil pelo prazo de 60 dias, que se coaduna com o disposto no art. 19, caput, da Lei n. 5.474 /1968.
Apelação Cível AC 642933 SC 2010.064293-3 (TJ-SC)
Jurisprudência21/02/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CITAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 5.478 /1968. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM. CONCATENADO DE PROVAS. MODIFICAÇÃO FINANCEIRA. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O alimentante que, embora citado em ação pelo rito da Lei n. 5.478 /1968, não comparece em audiência ou tampouco apresenta contestação, é tido como revel. Por não fazer coisa julgada material, a verba alimentar pode e deve ser modifica quando comprovada a variação financeira, seja do alimentante ou do alimentado. Em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil , a verba alimentar deve ser fixada após sopesada a capacidade financeira de quem presta e a necessidade de quem a recebe.
Apelação Cível AC 20110957181 SC 2011.095718-1 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência30/09/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PENSIONAMENTO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM 2006 VISANDO A CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. AÇÃO DE CUNHO ALIMENTAR. INCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1699 DO CC E ART. 15 DA LEI N. 5.478 /1968. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES INTERESSADAS. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cfr. o REsp n. 12.047-SP, DJ 9/3/1992, relator o Ministro Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados" (STJ, REsp n. 472728/MG, rel. Sálvio de Figueredo Teixeira, Quarta Turma, j. 20.3.03).
Agravo de Instrumento AI 189317 SC 2011.018931-7 (TJ-SC)
Jurisprudência27/09/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. VERBA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR. REDUÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. ART. 13 , § 2º , DA LEI N. 5.478 /1968 (LEI DOS ALIMENTOS). NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO. SEGREGAÇÃO SUSPENSA. RECURSO PROVIDO. Os efeitos da sentença proferidas em ação revisional retroagem à data da citação. "Ocorrendo erro no cálculo das pensões alimentícias em atraso, de modo a tornar ilíquida a dívida, gerando dúvida quanto à exatidão do respectivo quantum, enquanto não corrigido aquele ou dirimida esta, não se permite a decretação da prisão civil do devedor; desse modo, 'não sendo líquido e certo o débito reclamado a título de pensão alimentícia, parte do qual já havia sido paga, existindo, ainda, a possibilidade de eventual prescrição de outras parcelas, é de ser revogada a prisão civil decretada contra o paciente" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 794).
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