Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 4 anos

A cobrança dos alimentos no novo CPC

Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (Lei nº...

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RECURSO ESPECIAL REsp 660151 MG 2004/0069653-0 (STJ)
Jurisprudência07/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 , 3º DA LEI 5.478 /1968. MEDIDA CAUTELAR QUE EMPRESTA EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO E RESTABELECE OS ALIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE OS LIMITOU E REDUZIU. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 13 , § 3º , da Lei de Alimentos , fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos. 2. Na hipótese vertente, os alimentos foram restabelecidos por meio de medida cautelar concedida neste STJ, que emprestou efeito suspensivo aos recursos especiais até o trânsito em julgado do acórdão que dirimiu a questão. 3. Por esse motivo, recurso especial julgado prejudicado.
Apelação Cível APC 20150110088520 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. ARTIGOS 5º , § 1º E 27 DA LEI FEDERAL Nº 5.478 /1968. ARTIGOS 241 , II , 277 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Segundo dispõe o art. 5º , § 1º da a Lei Federal nº 5.478 /1968, na designação da audiência o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. 2. O artigo 27 , da Lei de Alimentos , determina a aplicação supletiva das disposições do Código de Processo Civil . Destarte, inexistindo preceito legal na Lei 5.478 /68 e ante a ausência de fixação do prazo pelo douto magistrado singular, deve-se observar os prazos previstos pelo Estatuto Processual Civil (arts. 241 , inciso II , 277 e 297 do CPC ). 3. Resta prejudicada a defesa do réu se não houve cumprimento do prazo mínimo estabelecido no art. 277 do CPC (10 dias) entre a citação do réu e a audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4. Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento AI 03207008920128050000 BA 0320700-89.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência14/02/2014Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO SINGULAR QUE FIXOU OS ALIMENTOS CONFORME ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E EM HARMONIA COM O ART. 15 DA LEI DE ALIMENTOS , LEI5.478 /1968 C/C O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA. Consta dos autos que o aumento do valor correspondente à pensão alimentícia decorreu do ganho salarial oriundo da nomeação do Agravante para o cargo de Procurador do Estado, haja vista acordo firmado entre as partes estabelecendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos a título de pensão alimentícia. AGRAVO DESPROVIDO.
Habeas Corpus Cível HC 10000140033325000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Habeas corpus - Prisão civil - Execução de alimentos - Motivos do inadimplemento - Discussão - Impossibilidade - Pagamento - Ausência de comprovação - Ordem de prisão - Legalidade - Prazo máximo - Sessenta dias - Lei 5.478 , de 1968- Ordem concedida parcialmente. 1. Nos autos do habeas corpus é incabível a discussão sobre os motivos do inadimplemento da verba alimentar, cabendo ao julgador apreciar tão somente a legalidade do decreto prisional. 2. Inexistindo nos autos prova do pagamento da dos alimentos, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. 3. Conforme previsão do artigo 19 da Lei 5.478 , de 1968, a prisão por dívida alimentar não poderá ultrapassar o prazo de sessenta dias.
RECURSO ESPECIAL REsp 1426082 MG 2013/0412731-0 (STJ)
Jurisprudência10/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, resta vedada a cobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei5.478/1968, concluiu, por maioria, que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei5.478/1968). 5. A sentença exoneratória que redimensiona o binômio necessidade-possibilidade segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo seus efeitos retroagir à data da citação. 6. Recurso especial provido.
Apelação APL 0322462014 MA 0033189-59.2013.8.10.0001 (TJ-MA)
Jurisprudência20/05/2015Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa:  CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. MODIFICAÇÃO DE SITUÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. ART. 1.669 DO CC/2002 E ART. 15 DA LEI5478/1968. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO IMPROVIDO.   I - Comprovada a modificação da situação financeira do alimentante, para melhor, após celebração de acordo de alimentos, deve ser mantida incólume a sentença que julgou procedente o pleito de revisão de pensão, a fim de majorá-la de 41%(quarenta e um por cento) sobre o salário-mínimo vigente para 30%(trinta por cento) sobre os rendimentos do pai, nos termos do art. 1.699 do CC/2002 e art. 15 da Lei5478/1968;   II - apelo improvido. 
Habeas Corpus Cível HC 10000121148944000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/01/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTÍCIO. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. VIA ESTREITA DO WRIT. SÚMULA Nº 60 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO: 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 19 DA LEI Nº. 5.478 /1968. ORDEM DENEGADA. -O habeas corpus é ação marcadamente célere, cuja via demasiado estreita não comporta dilação probatória. Sendo assim, cabe ao impetrante instruir a inicial com provas que sejam suficientes a demonstrar, de plano, que o ato combatido representa constrangimento ou ameaça de coação ilegal ou abusiva à sua liberdade de locomoção. Em não o fazendo, há de ser denegada a ordem. Precedentes. - Decorridos 30 dias sem que o devedor tenha efetivado o pagamento do débito alimentar, a prisão pode ser estendida até alcançar o limite máximo de sessenta dias, nos termos do artigo 19 da Lei 5.478 /1968.
Apelação APL 0046212014 MA 0061466-56.2011.8.10.0001 (TJ-MA)
Jurisprudência25/06/2015Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa:   CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DE SITUÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO. ART. 401 DO CC/1916 (ART. 1.669 DO CC/2002) E ART. 15 DA LEI5478/1968. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO DO APELO.   I - Comprovada a modificação da situação financeira do ex-esposo/alimentante para pior, haja vista o agravamento de seu estado de saúde, bem como melhorado a da alimentada, há de ser julgada procedente ação que visa à exoneração de pensão paga por ex-marido, nos termos do art. 401 do CC/1916 (art. 1.699 do CC/2002) e art. 15 da Lei5478/1968;   II - apelo improvido.     
Apelação Cível AC 10145110203323001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Preliminar - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alteração do binômio necessidade/possibilidade - Manutenção da capacidade do alimentante - Filho maior e estudante - Manutenção dos alimentos - Filho maior - Conclusão de curso técnico - Redução proporcional dos alimentos - Decisão que reduz os alimentos - Efeitos - Artigo 13 , § 2º , da Lei 5.478 , de 1968 - Termo inicial - Citação - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte. 1. A não apreciação de documento juntado extemporaneamente não caracteriza cerceamento de defesa, pois, de acordo com a regra expressa na legislação processual civil, os documentos que correspondem aos fatos afirmados na contestação deverão ser apresentados simultaneamente à referida peça processual. 2. Para o êxito da ação de revisão de pensão alimentícia, deve o alimentante comprovar a diminuição da sua capacidade econômica a ponto de comprometer a continuidade do pagamento e a desnecessidade da verba para o alimentado. 3. Embora o alimentado tenha atingido a maioridade civil, o amparo material dos pais será prolongado até a conclusão do curso superior em andamento. 4. Sendo incontroversa a formatura do filho maior em curso técnico, os alimentos deverão ser reduzidos, quando não comprovada a continuação dos estudos. 5. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da redução dos alimentos retroagem à data da citação.
Apelação Cível AC 20120395645 SC 2012.039564-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência22/08/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL RETRATADA QUE IMPLICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, A TEOR DO ART. 7º DA LEI N. 5.478 /1968. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a dicção do art. 7º Lei n. 5.478 /1968, que regula o procedimento da ação de alimentos, o não comparecimento da parte autora na audiência designada para conciliação, instrução e julgamento resultará no mero arquivamento administrativo dos autos, e não na extinção da demanda.
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