Reexame necessário – Mandado de segurança – Suspensão do pagamento de benefício previdenciário por falta de recadastramento – Inadmissibilidade - Portaria SPPREV nº 261/2020 que suspendeu o recadastramento dos aposentados inativos e pensionistas no ano de 2021 – Restabelecimento da obrigatoriedade de recadastramento nos termos da Portaria SPPREV nº 157/2021 - Regularização do recadastramento – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.
AÇÃO DE COBRANÇA. Pleito objetivando a declaração de perda do objeto por fato superveniente, porque quando protocolada a sentença em outra ação, a parte estaria dispensada do recadastramento anual (prova de vida), vez que suspenso pela Portaria da SPPREV n. 178/2020, durante o período da Pandemia Covid-19. A suspensão do recadastramento dos aposentados inativos e pensionistas ocorreu transitoriamente pela excepcionalidade da situação de pandemia do COVID. Contudo, tanto na época da suspensão do benefício quanto atualmente o recadastramento é obrigatório. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-92.2017.8.17.3410 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: PAULO BARBOSA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO RECADASTRAMENTO DO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECADASTRAMENTO APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O comprovante de residência é documento exigido para realização do recadastramento do aposentado, conforme Instrução Normativa Nº 011 da FUNAPE. 2. A não apresentação do documento gera o bloqueio do benefício até que seja providenciado o recadastramento. 3. O apelante realizou o recadastramento do autor após ser deferida liminar, no entanto, demorou três dias para disponibilizar o valor para o beneficiário. 4. No caso dos autos, trata-se de autor idoso, verba alimentar, bem como, atraso na disponibilização do valor mensal da aposentadoria do apelado, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. 5. Valor indenizatório fixado é excessivo, ante a falta de diligência do apelado em providenciar o recadastramento em tempo hábil, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelo provido em parte. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-92.2017.8.17.3410, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a indenização pelos danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do relator, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator (08)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0081 em 19/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP
Servidor Público aposentado. Proventos retidos no período de julho a dezembro de 2006 por falta de recadastramento dentro do prazo estabelecido pela Administração... O Decreto n.º 2.251 /97 já previa que "a atualização cadastral dos servidores aposentados e dos pensionistas da União [...] será realizada anualmente [...] no mês de aniversário do aposentado [...]" e... Atualmente, os procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União são regulamentados pela Orientação Normativa n.º 01/2013, do MPOG, que prevê, no caso de o aposentado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 25/10/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Em SETEMBRO/2017 o autor não efetuou o recadastramento anual... aposentados e pensionistas das Carteiras Autônomas administradas pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo -... JAIR LUCAS PROCURADOR DE AUTARQUIA I - HISTÓRICO O autor , é aposentado da Carteira das Serventias, sob matrícula n. 29934, e aniversaria no mês de SETEMBRO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 08/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Faz prova ainda, da não extinção dos direitos do autor, o próprio documento de RECADASTRAMENTO que é enviado anualmente aos aposentados , que ALERTA o seguinte: " O não recadastramento implicará na suspensão... O recadastramento visa, de forma necessária, buscar situações de ilicitude, considerando notícias de existênc ia de "mortos" recebendo aposentado ria. Isso não se discute... II - DO DIREITO A suspensão do pagamento conforme consta no documento de Recadastramento enviado anualmente aos aposentados, não acarreta a perda dos valores ou extinção do direito material adquirido
Modelos • 10/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal... Acontece que não foi demonstrada a justa causa, mesmo porque, o revisionando e sua esposa eram à época dos fatos e ainda são, aposentados
(Incluído pela Lei no 9.527 , de 10.12.97) § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças... servidor ausentar- se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória no 632, de 2013) I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento