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24 de junho de 2018
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 975781 PR 2007/0257100-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. 1. A tese recursal de aplicação do perdão judicial ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial. 2. Agravo regimental desprovido

O princípio do in dubio pro reo se aplica ao perdão judicial?

se restou qualquer dúvida quanto à aplicação do perdão judicial é porque a defesa não produziu as provas...NÃO! Há de se notar que o ônus da prova no perdão judicial cabe à defesa. É o réu que deve... que lhe cabiam. ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/06/2008

STJ - HABEAS CORPUS HC 116167 SP 2008/0209315-2 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA PELA CONDIÇÃO DO AGENTE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA APROPRIADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA APENAS NOS CASOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. Não tendo sido debatida pela Corte originária a questão referente ao pretendido reconhecimento do perdão judicial, por aplicação analógica e isonômica do disposto no inciso Ido § 3º do art. 168-A do CP , inviável o conhecimento da matéria diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ademais, o benefício previsto no inciso Ido § 3º do art. 168-A do Código Penal , introduzido pela Lei n. 9.983 , de 14-7-2000, é aplicável unicamente à apropriação indébita de contribuições previdenciárias, não se podendo estender a benesse a casos que o legislador expressamente não previu. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONCLUSÃO QUE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não tendo sido juntada prova infirmando a conclusão acerca dos maus antecedentes do paciente, não há como expurgar o aumento de pena-base procedido em razão da negatividade dessa circunstância judicial. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO ART. 65 , III , D, DO CP . RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Se a confissão extrajudicial do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , deve ser aplicada. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. MENOR PATAMAR. ESCOLHA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo a escolha do patamar de 1/3 (um terço) sido devidamente justifificada pelo órgão colegiado quando da aplicação da causa geral de redução do art. 16 do CP , por ter sido feito o ressarcimento muito tempo após a prática do delito, não há o que se falar em constrangimento ilegal, tornando-se inviável acolher a almejada mitigação na maior fração na via restrita do habeas corpus. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício para para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP , redimensionando a pena do paciente, que resta definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, declarando-se, de ofício, extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa....

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012301317 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÊS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA IMPRUDÊNCIA DO RÉU - TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DO CAMINHAO SEM QUALQUER APARATO DE SEGURANÇA - FATO DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DAS MORTES - CONDENAÇAO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL IRRETORQUÍVEL - PLEITO DE APLICAÇAO DO PERDAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Age com imprudência o motorista que transporta na carroceria do caminhão, junto com mercadorias, pessoas sem qualquer aparato de proteção. II - Comprovada a autoria e materialidade delitiva, bem como a culpa do réu, impõe-se a manutenção da sua condenação. Apelação Criminal conhecida e improvida. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037480217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. NÃO SE APLICA O PERDÃO JUDICIAL QUANDO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A MORTE DA VÍTIMA TENHA LHE CAUSADO SOFRIMENTO MORAL TÃO GRAVE QUE A SANÇÃO PENAL SE TORNE DESNECESSÁRIA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70037480217, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 26/01/2011)

TJ-PR - 8201583 PR 820158-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DOS OBJETOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DO AGENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL INSCULPIDO NO ART. 180 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . VALOR DO BEM E PRIMARIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Kanayama. RECEPTAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. RÉU QUE POSSUÍA EMPRESA DE INFORMÁTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DO RAMO. DOSIMETRIA. TESE DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA, ESCORREITA A PENA MÍNIMA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mantém-se a condenação pelo delito de receptação qualificada se comprovada a autoria e a materialidade delitiva. Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180 , § 3º , CP ), se pelas circunstâncias do delito extraiu-se o dolo do agente, e não a culpa, proveniente da natureza ilícitas dos equipamentos de informática. Não se aplica o perdão judicial (art. 180 , § 5º , do Código Penal ), uma vez que o comando legal também exige que se analisem as "circunstâncias" fáticas, não bastando, portanto, o valor dos objetos e a primariedade do apelante. No caso, o réu tem uma empresa de informática, ou seja, experiência no ramo há mais de dois anos, o que meio impossibilita o pleiteado benefício. Para que incida o princípio da insignificância deve ser analisado não somente o valor do bem receptado, mas, também, as circunstâncias do delito e, como se viu, adquirir produto ilícito para, posteriormente, revender no estabelecimento de informática não pode ser considerada uma conduta insignificante. Apesar de algumas impropriedades na primeira fase da dosimetria, a pena-base - assim como a reprimenda definitiva -, acabou sendo fixada no mínimo legal, daí porque não há que se falar em irregularidade....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7496 SC 2004.72.04.007496-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. VALOR SUPERIOR A R$ 5.000,00 E INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, EM PREENCHIDAS AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES. A legislação penal, expressamente, prevê a possibilidade de aplicação do perdão judicial nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes e, ainda, o valor das contribuições devidas seja igual ou inferior ao estabelecido como sendo o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, no caso, R$ 10.000,00.

Encontrado em: conceder o perdão judicial, vencido o Relator, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TJ-DF - APR APR 13186320118070001 DF 0001318-63.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ, PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 2. O ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL ) TRATA-SE DE INSTITUTO DE POLÍTICA CRIMINAL QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO DO DANO, NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, E A SUA NATUREZA JURÍDICA É DE CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDÃO JUDICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA PRISIONAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 11941 RN 2009.011941-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando-se a ausência de elementos capazes de comprovar a estreita relação de amizade entre o recorrente e a ausência de comprovação do sofrimento experimento pelo recorrente com a perda da vítima como motivo para afastar a sua punição, não há como aplicar o instituto do perdão judicial. - Em se tratanto de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, em havendo elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado e que permita a formação um juízo de convicção seguro para proferir uma condenação, tais como o depoimento do réu, de testemunhas, além das demais circunstâncias presentes nos autos, a condenação é medida imperativa.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 119416 RN 2009.011941-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando-se a ausência de elementos capazes de comprovar a estreita relação de amizade entre o recorrente e a ausência de comprovação do sofrimento experimento pelo recorrente com a perda da vítima como motivo para afastar a sua punição, não há como aplicar o instituto do perdão judicial. - Em se tratanto de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, em havendo elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado e que permita a formação um juízo de convicção seguro para proferir uma condenação, tais como o depoimento do réu, de testemunhas, além das demais circunstâncias presentes nos autos, a condenação é medida imperativa.

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