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12 de dezembro de 2018
Aplicação do perdão judicial Editar Foto
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Aplicação do perdão judicial Jurisprudência

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 975781 PR 2007/0257100-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. 1. A tese recursal de aplicação do perdão judicial ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - HABEAS CORPUS HC 116167 SP 2008/0209315-2 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA PELA CONDIÇÃO DO AGENTE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA APROPRIADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA APENAS NOS CASOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. Não tendo sido debatida pela Corte originária a questão referente ao pretendido reconhecimento do perdão judicial, por aplicação analógica e isonômica do disposto no inciso Ido § 3º do art. 168-A do CP , inviável o conhecimento da matéria diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ademais, o benefício previsto no inciso Ido § 3º do art. 168-A do Código Penal , introduzido pela Lei n. 9.983 , de 14-7-2000, é aplicável unicamente à apropriação indébita de contribuições previdenciárias, não se podendo estender a benesse a casos que o legislador expressamente não previu. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONCLUSÃO QUE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não tendo sido juntada prova infirmando a conclusão acerca dos maus antecedentes do paciente, não há como expurgar o aumento de pena-base procedido em razão da negatividade dessa circunstância judicial. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO ART. 65 , III , D, DO CP . RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Se a confissão extrajudicial do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , deve ser aplicada. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. MENOR PATAMAR. ESCOLHA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo a escolha do patamar de 1/3 (um terço) sido devidamente justifificada pelo órgão colegiado quando da aplicação da causa geral de redução do art. 16 do CP , por ter sido feito o ressarcimento muito tempo após a prática do delito, não há o que se falar em constrangimento ilegal, tornando-se inviável acolher a almejada mitigação na maior fração na via restrita do habeas corpus. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício para para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP , redimensionando a pena do paciente, que resta definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, declarando-se, de ofício, extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037480217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. NÃO SE APLICA O PERDÃO JUDICIAL QUANDO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A MORTE DA VÍTIMA TENHA LHE CAUSADO SOFRIMENTO MORAL TÃO GRAVE QUE A SANÇÃO PENAL SE TORNE DESNECESSÁRIA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70037480217, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 26/01/2011)

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