Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Aplicação do perdão judicial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Aplicação do perdão judicial Legislação

(1)

Resultados da busca Jusbrasil para "Aplicação do perdão judicial"

Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...

o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime... Art. 118 - As penas mais ...

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999

Presidência da Republica

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de ...

regulamentado por decreto do Poder Executivo. Regulamento Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que,... ou partícipes da ação ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,... de 11.7.1984) Rehabilitação ...

×