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19 de novembro de 2018
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70040117020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. PROVA DISPENSADA PELO AUTOR. A jurisprudência já consolidou entendimento de que o valor do imóvel para tributação por IPTU não serve para tributar por ITBI, ainda que para uma e outra espécie tributária coincida a mesma base de cálculo - o valor venal ( CTN - artigos 33 e 38 ). A razão está em que se distanciam, na dimensão temporal, tanto a apuração dos valores, quanto a ocorrência dos respectivos fatos geradores. A solução passa, pois, pela avaliação...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38583 SP 0038583-83.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULOS. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACÓRDÃO CONFIRMADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O acórdão proferido pela Turma foi objeto de recurso especial, tendo decidido este colegiado, em consonância com a sua reiterada jurisprudência, pela incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração da conta de liquidação e a expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor, a partir do que não mais se conta a mora se efetuado o pagamento até o final do exercício seguinte (precatório) ou no prazo de sessenta dias (RPV). 2. Hipótese em que se confirma o acórdão, à luz da orientação que ainda prevalece na Turma, a fim de que tenha processamento o recurso especial fazendário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 826223 SC 2010.082622-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE DVDS. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em regra, a incidência do imposto sobre serviços tem natureza indireta, contexto em que o custo do tributo, posto que de responsabilidade do prestador de serviços, é repassado ao tomador. Daí exigir, em tal circunstância, a prova, a cargo do contribuinte de direito (sujeito passivo), a autorização de quem tenha arcado com o custo, ou a prova robusta da assunção do encargo econômico. Na espécie, juntou-se tão somente cópia das notas fiscais do serviço prestado, em que se deduz, em campo próprio, o tributo em tese incidente. No entanto, não há demonstração, do ponto de vista contábil, de efetiva assunção do encargo, razão pela qual não se pode operar a repetição" (TJSC, AC n. , rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.810).

TJ-SC - Apelação Cível AC 150155 SC 2010.015015-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. AGÊNCIA MARÍTIMA. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. "Em regra, a incidência do imposto sobre serviços tem natureza indireta, contexto em que o custo do tributo, posto que de responsabilidade do prestador de serviços, é repassado ao tomador. Daí exigir, em tal circunstância, a prova, a cargo do contribuinte de direito (sujeito passivo), a autorização de quem tenha arcado com o custo, ou a prova robusta da assunção do encargo econômico. Na espécie, juntou-se tão somente cópia das notas fiscais do serviço prestado, em que se deduz, em campo próprio, o tributo em tese incidente. No entanto, não há demonstração, do ponto de vista contábil, de efetiva assunção do encargo, razão pela qual não se pode operar a repetição" (TJSC, AC n. , rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.810).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 48109003565 ES 48109003565 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 048.109.003.565REMTE: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRAAPELANTE: MUNICÍPIO DA SERRAAPELADO: SALVADOR ENGENHARIA LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTATRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO FISCAL - RESTITUIÇAO DE ISSQN PAGO A MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 048.109.003.565REMTE: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRAAPELANTE: MUNICÍPIO DA SERRAAPELADO: SALVADOR ENGENHARIA LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTATRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO FISCAL - RESTITUIÇAO DE ISSQN PAGO A MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 048.109.003.565REMTE: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRAAPELANTE: MUNICÍPIO DA SERRAAPELADO: SALVADOR ENGENHARIA LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTATRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO FISCAL - RESTITUIÇAO DE ISSQN PAGO A MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 048.109.003.565REMTE: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRAAPELANTE: MUNICÍPIO DA SERRAAPELADO: SALVADOR ENGENHARIA LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTATRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO FISCAL - RESTITUIÇAO DE ISSQN PAGO A MUNICÍPIO DIVERSO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21165 SP 0021165-05.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO DO NOVO PROCURADOR QUANTO AOS ATOS DA ANTECESSORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. LEIS 10.485 /2002 E 10.865 /2004. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Caso em que, embora ausente instrumento de mandato da sócia-gerente outorgando poderes à antiga procuradora, a apelante anexou tradução de procurações públicas outorgadas em 19/05/2011, na República Oriental do Uruguai, onde sediadas ambas as sócias, para o advogado DAVIS GENUÍNO DA SILVA, bem como alteração contratual protocolizada na JUCESP em 13/03/2012, tendo o novo procurador ratificado os atos praticados pela antecessora, especialmente a constituição dos advogados atuantes no feito, restando, assim, regularizada a representação processual, sem qualquer prejuízo para as partes. 2. Não se conhece do agravo retido, uma vez que não requerida expressamente a sua apreciação ( § 1º do artigo 523 do CPC ). 3. Trata-se de apelação em ação ordinária objetivando a declaração do direito à autora de "creditar e compensar na proporção de 1,65% ( PIS ) e 7,60% (Cofins) os produtos adquiridos para revenda, custo, despesa e encargos oriundos da comercialização dos produtos tidos como monofásicos" e "creditar e compensar ou repetir em débito o montante já recolhido sem a citada compensação desde 2002 ( PIS ) e 2004 (Cofins)". 4. A legitimidade de parte é questão de ordem pública, que deve ser analisada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a legitimidade ativa de comerciante varejista para ação de restituição de indébito fiscal (compensação ou repetição) vincula-se ao regime fiscal que for aplicável: não tem legitimidade ativa a concessionária para a ação sobre o PIS /COFINS recolhido por fabricante ou importador, na condição de contribuinte em regime monofásico (Lei 10.485 /02 e 10.865 /04), com a desoneração dos demais integrantes da cadeia econômica, pois mera repercussão econômica no custo de aquisição não gera direito da concessionária à ação para pleitear, em nome próprio, o recolhimento efetuado pelo respectivo contribuinte. 6. Agravo retido não conhecido, sendo declarada a ilegitimidade ativa ad causam, e restando prejudicado o recurso de apelação....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 27038 SP 2009.61.00.027038-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. IRRF. FUNDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CESP. JANEIRO/89 A DEZEMBRO/95. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, acerca da controvérsia firmada em relação à aplicação da LC 118 , de 09/02/2005, decidiu, no âmbito do RE 566.621 , em regime de repercussão geral, que a regra de prescrição de cinco anos contada do pagamento antecipado, deve ser aplicada apenas às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja após a vacatio legis de 120 dias. As ações propostas antes de tal data, ou seja, até 08/06/2005, ficam sujeitas ao prazo de 5 anos de prescrição, mas contado a partir, não do pagamento antecipado, mas da homologação expressa ou da homologação tácita, sendo que esta última é considerada ocorrida após 5 anos do fato gerador, o que, na prática, significa 10 anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento. 2. Na espécie, a ação foi ajuizada em 18/12/2009, ou seja, já na vigência da LC 118 /2005, de modo que a prescrição de 5 anos é contada a partir dos pagamentos antecipados, independentemente da data da homologação tácita ou expressa dos lançamentos, assim garantindo a repetição apenas para os valores recolhidos até 5 anos retroativamente à propositura da ação, a partir de 18/12/2004, estando prescritos os recolhidos em data anterior, tal como já havia constado da decisão agravada. 3. Agravo inominado desprovido.

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 18503 CE 0021040331998405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUBCESSIONÁRIO. LIBERAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. RESISTÊNCIA DA MASSA FALIDA, PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROMOVER A REPARTIÇÃO DOS VALORES INSCRITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. - Rejeição do pedido de intimação futura obrigatória em nome de todos os advogados substabelecidos, pois o substabelecimento se fez com reserva de poderes e já consta na autuação o nome de um deles. Precedente: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AG - 77281/CE, Quarta Turma, Decisão: 15/01/2008, DJ - Data:12/03/2008 - Página:908 - Nº:49, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro. - O douto Magistrado de primeira instância determinara a transferência de 65,04% dos valores inscritos no Precatório n.º 13.921-CE, vinculados à Ação de Repetição de Indébito Fiscal n.º 00.0049996-0, para a Massa Falida da Lundgren Irmãos Tecidos Indústria e Comércio S/A, representada pelo Banco do Brasil S/A na qualidade de síndico, à ordem do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Concordatas, no Estado do Rio de Janeiro, e facultou o levantamento provisório do restante, 34,96%, mediante garantia real ou fidejussória, para os cessionários habilitados, parcela à disposição do Juízo da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. - O acórdão embargado determinou que essa segunda parcela igualmente fosse posta à ordem do Juízo Falimentar, em homenagem à universalidade e indivisibilidade determinada pelos arts. 2.º e 24 da Lei n.º 11.101 /2005. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

DJTO 23/04/2012 - Pág. 81 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS, CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL Requerente: MARIA... DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS, CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5774612 PR 0577461-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) ­ ESTADO DO PARANÁ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2.189. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NA FORMA REALIZADA, VISTO QUE SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTES NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20 /98 E 41 /03. APELO (2) ­ AUTORAS. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32 E DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. COBRANÇA INDEVIDA, CUJA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA. JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO (1) DO ESTADO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO (2) DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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