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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Medida Provisoria nº 699 de 10 de Novembro de 2015

Medida Provisoria 699/15

Medida Provisoria nº 699 de 10 de Novembro de 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Documento do veículo não é mais de porte obrigatório?!

Inicialmente, que fique claro que esse artigo não tem o objetivo de trazer qualquer conclusão sobre o tema, bem pelo contrário, apenas traz outras perspectivas diante da inclusão do parágrafo único,

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Inicialmente que fique claro que esse artigo não tem o objetivo de trazer qualquer conclusão sobre o tema, bem pelo contrário, apenas traz outras perspectivas diante da inclusão do parágrafo único,

Arquivada proposta de anistia a caminhoneiros envolvidos em manifestações

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3562/15, do deputado Rocha (PSDB-AC), que concede anistia aos caminhoneiros punidos por participarem de movimentos

Eduardo Cadore

Eduardo Cadore -

Desde novembro veículos não podem ser apreendidos
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A Lei 13.281 /16, que passou a ter plena vigência a partir de 1º de novembro de 2016, dentre suas inúmeras novidades, revogou o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.5...

Eduardo Cadore

Eduardo Cadore -

Não portar documento do veículo poderá não gerar multa
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Muitas pessoas ainda não sabem, mas a partir de 1º de novembro passa a vigorar em toda sua plenitude a Lei 13.281 /16, sancionada em 04 de maio deste ano, e que é a Lei que mais al...

Congresso Nacional mantém oito vetos presidenciais

Dispositivos vetados são relacionados a temas como Minha Casa, Minha Vida, saque do FGTS em caso de deslizamento de encostas, adicional para gestantes que trabalham em locais insalubres e imposto de

Câmara mantém vetos à MP que previa punição para bloqueio de vias públicas

A Câmara dos Deputados manteve, por 238 votos a 64, o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias

Deputados analisam vetos parciais à MP que pune bloqueio em vias públicas

A Câmara dos Deputados debate, no momento, o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas.

Senado

Senado -

Congresso mantém oito vetos presidenciais

O Congresso manteve, nesta terça-feira (23), oito vetos presidenciais que bloqueavam a pauta. Foram mais de oito horas para votá-los, numa maratona motivada pela necessidade de abrir caminho para a

Senado

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Congresso mantém todos os 14 vetos presidenciais na sessão desta terça

O Congresso Nacional manteve todos os 14 vetos presidenciais apreciados nesta terça-feira (2).  Ficou prejudicado mais um veto que estava previsto na pauta e tornou obrigatório o uso do farol baixo

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