Art. 320A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00123352420158190001

, nos termos do artigo 320-A , do Código de Trânsito Brasileiro , há compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança... Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível . …

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB, regendo-se, no que couber pela Lei Federal n.º 8.666/93...-A da Lei Federal 9.503/97, pelo que resolvem celebrar o presente termo de …

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

de trânsito, na forma como preceitua os artigos 320 e 320-A do CTB, combinado com a Resolução 638/16, do CONTRAN. CLÁUSULA... deste Convênio, nos termos estabelecidos no art. 70, parágrafo único da …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Setembro de 2019

tem fundamento nos artigos 22, inciso XIII, 25 e 320-A, da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... do convênio. FUNDAMENTO DO ATO: o convênio tem fundamento nos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

10.233/01, da Lei 9.503/97 (art. 21) e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em especial a fiscalização do excesso... sob sua jurisdição. FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 82, § 3º da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 39862711

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 398627/11 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ANTONIO…

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Outubro de 2017

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL CONFORME ART. 15, §2º DA LEI Nº 8.666/93) Nº DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 010/2017-MP/PA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO…

Lei 13.281/16 e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada dia 05/05/2016 a Lei 13.281 /16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal. O art. 7º da…