Art. 271A, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 5o No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critério da devolução de multas indevidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) (Vide Lei nº 13. 281, de 2016)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10390160025560001 MG

, uma vez que o condutor foi autuado em flagrante por infração prevista no art. 230, inc. V, da Lei 9.503/97 - Código... do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, a cobrança de despesa de …

Andamento do Processo n. 1007571-86.2016.8.26.0602 - Alvará Judicial - 11/07/2016 do TJSP

Processo 1007571-86.2016.8.26.0602 - Alvará Judicial - Liberação de Veículo Apreendido - Bruna Dias - Fast Help Assistência 24 Horas Ltda - Incabível o simples pedido de alvará pois o veículo já foi…

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2016

bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de…