Art. 271A, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3o A contratação de particulares poderá ser feita por meio de pregão. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) (Vide Lei nº 13. 281, de 2016)
Ainda não há documentos separados para este tópico.