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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Andamento do Processo n. 1053550-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 08/03/2018 do TJSP

aos artigos 253A e 181, inciso XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, e admite o cometimento das infrações, mas defende... 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO..., do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

em seu desfavor autos de infração e imposição de multa por violações aos artigos 253A e 181, inciso XIV, do Código de Trânsito... nos aos autos das ADI n° 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n° 9.4.94/97... de Repercussão Geral do STF, no âmbito do RE n° 870.947.Sem custas e hon...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

-se de procedimento comum, compedido de antecipação de tutela, emque o autor pretende a anulação do auto de infração de trânsito ... de taxista. Informa que em 15.02.2016 recebeu notificação de autuação por infração de trânsito n.º 0037800246..., por infração ao artigo 253-A, do CTB, qual seja, perturbação de circula...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007374051 RS

ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina... a titularidade desses serviços (Lei 11.445/2007). Enfim, a CORSAN, a companhia que recebeu a concessão, não tem liberdade... nas infrações de natureza não-delitual. Cito, por exemplo, o art....

Andamento do Processo n. 1004285-25.2017.8.26.0066 - Processo Digital - 22/01/2018 do TJSP

INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – INFRAÇÃO AO ART. 253-A DO CTB – PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A CONDUTA...Andamento do Processo n. 1004285-25.2017.8.26.0066 - Processo Digital - 22/01/2018 do TJSP 1004285-25.2017.8.26.0066...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ILÍCITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2º. DO DECRETO-LEI 260... ao recurso. V. U. - “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – INFRAÇÃO AO ART. 253-A DO CTB – PROVA DOS AUTOS.../70 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 697/92 – PRESCRIÇÃO DA PRET...

Recorra Aqui

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Como recorrer da multa do artigo 253-A, interromper a via

o artigo 253-A do CTB? Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar...Como recorrer da multa do artigo 253-A, interromper a via A multa por interromper a via está prevista no artigo 253... A penalidade do artigo 253-A do CTB, como vimos, é a suspensão do direito de diri...

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Suplicy Tem a CNH Suspensa e Passará Por Reciclagem

do direito de dirigir O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina as penalidades a serem aplicadas aos condutores que não... seguirem suas normas e cometerem infrações de trânsito. Em seu art. 256, o Código enumera quais são as penalidades... uma das penalidades possíveis, de acordo com o art. 256, VII do Código d...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007275977 RS

. Cito, por exemplo, o art. 136 do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... e extensão dos efeitos do ato”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa... Governamental, criada por lei ou pela própria pessoa jurídica que detenh...

Andamento do Processo n. 1053550-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 28/11/2017 do TJSP

de trânsito previstas nos arts. 181, XIV, e 253-A, do CTB, e no art. 42, XXXV, da Lei Municipal 7.329/1969, não cabendo...//esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal ... e demais Sanções - Lucas Tavaroni Cavalcante - Vistos, Não verifico o p...

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