Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Andamento do Processo n. 2204802-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital - 11/02/2020 do TJSP

artigo 253-A do CTB. A decisão recorrida esclarece que restou demonstrado do conteúdo probatório juntado aos autos...Andamento do Processo n. 2204802-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital - …

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

-A c.c. com o 227, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a simples recusa em se submeter ao teste do etilômetro, não... disposição do art. 55 da Lei 9099/95, como pretende a Fazenda ao pleitear …

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041... legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de …

Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041... legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de …

Andamento do Processo n. 1001633-31.2019.8.26.0368 - Recurso Inominado Cível - 06/02/2020 do TJSP

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 253-A DO CÓDIGO..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da …

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

DA AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 253-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. USAR VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, INTERROMPER... em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, …

Andamento do Processo n. 5025172-37.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/01/2020 do TRF-3

0050691122, noticiando que o veículo havia sido flagrado emconduta descrita no artigo 253-A do Código de Trânsito... impetrante a anulação das sanções aplicadas pela autoridade impetrada. O Códig…

Página 212 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

, noticiando que o veículo havia sido flagrado emconduta descrita no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro... das sanções aplicadas pela autoridade impetrada. O Código de Trânsito Brasileiro

Página 1709 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Janeiro de 2020

Vectra, placa ANL-2788 e, no dia 07 de setembro de 2018, foi autuado pela prática da infração descrita no art. 253...-A do Código de Trânsito Brasileiro – “usar qualquer veículo para, …

Andamento do Processo n. 1001352-17.2019.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2020 do TJSP

de trânsito. Houve cinco autos de infração de trânsito, lançados sob nºs: A010310-1 (fls. 21/26), por infração ao artigo 228... transversal), datado de 13.01.2018, às 14h40; e A011014-1 (fls. …