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19 de outubro de 2018
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Andamento do Processo n. 2210279-03.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSP

seu direito de dirigir em razão da imposição dita arbitrária da penalidade de trânsito prevista no art. 253-A do CTB. In... que a conduta que praticou no dia 08.07.2018 não corresponde à infração prevista no art. 253-A do CTB, sendo ilegal...Andamento do Processo n. 2210279-03.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

de dirigir em razão da imposição dita arbitrária da penalidade de trânsito prevista no art. 253-A do CTB. In verbis: É sabido... do crédito, a proceder ao sequestro da quantia necessária ao pagamento do débito; que o art. 100 do Código Civil dispõe.... 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal...

Pg. 884. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

infração prevista no art. 253-A do CTB, sendo ilegal a penalidade que lhe foi imputada naquela ocasião, e que se faz... do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame..., nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após mani...

Apelação Cível n. 0139033.35 - 04/10/2018 do TJGO

prevista no artigo 253-A do Código Brasileiro de Trânsito. Asseveram que não receberam nenhuma notificação acerca... lavrada infração através do auto A021391422, que descreve a conduta prevista no art. 253-A, do CTB, a saber: (...) No... da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/201...

Pg. 500. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2018

Pg. 500. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2018 auto A021391422, que descreve a conduta... prevista no art. 253-A , do CTB , a saber: (...) No documento de evento 01, arquivo 21 consta a observação... o disposto no art. 253-A, não pode ser aferido de plano, devendo ser permitida a oitiva da...

Pg. 398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

, sob pena de consolidação da propriedade resolúvel em favor da parte autora (§§ 1º e 2º, art. 3º, do Decreto-lei 911/69... prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). No caso de não ser localizado o bem em epígrafe... imediatamente retirada após ulterior apreensão (art. 3º, §§ 9º e 10, do D...

Pg. 2338. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

Militar pela ocorrência de infração insculpida no art. 253-A do CTB , qual seja, o uso do veículo para deliberadamente... interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, culminando na lavratura do auto de infração A021391422. Afirmam... Obrigação de Fazer cc Danos Morais" com pedido de urgência, em desfav...

Pg. 2339. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

indica que foi lavrada infração através do auto A021391422, que descreve a conduta prevista no art. 253-A , do CTB... , a saber: Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via... como pela nulidade do auto de infração de trânsito e condenação dos re...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007920432 RS

”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa), ao tratar das infrações... por lei ou pela própria pessoa jurídica que detenha a titularidade desses serviços (Lei 11.445/2007). Enfim, a CORSAN... brasileiro existem situações expressas de presunção de culpa nas infrações ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039358720154047210 SC 5003935-87.2015.4.04.7210

previstas nos artigos 174 e 257 , § 8º , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Processado o feito, sobreveio sentença.... TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTigos 174 e 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( CTB ). capitulação legal da primeira infração... de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disp...

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