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19 de agosto de 2017
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

proteção de um mínimo de dignidade à pessoa humana, fundamento da República brasileira conforme previsto no artigo 1º... nacional (fls. 55/61). Demais disso, não se vislumbra, de plano, a inconstitucionalidade do art. 253-A do CTB já... de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2016; Data de registro: 23/09/2016)....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006906572 RS

. Cito, por exemplo, o art. 136 do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... e extensão dos efeitos do ato”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa... do caput do art. 257, bem como no art. 253-A, § 3º, ambos do CTB. E porq...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006872535 RS

do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária... de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa), ao tratar das infrações...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006872535 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT 71006872...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, antecipou os efeitos da tutela, para (1) proibir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares na faixa de praia de Itapeva (Praia de Fora), zona de amortecimento da Unidade de Conservação PEVA - Par...

Andamento do Processo n. 0018027-27.2014.8.21.0019 - 17/11/2016 do TJRS

019/1.14.0009210-5 (CNJ 0018027-27.2014.8.21.0019) -BANCO GMAC S/A (PP. ADALGISA MARQUES 51700/ RS) X TERRA & MAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INDEFIRO O PEDIDO DE

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2016

019/1.10.0006650-6 (CNJ 0066501-68.2010.8.21.0019) -CRISTIANE MIRAPALHETE DE LIMA (PP. JULIO CESAR JUNQUEIRA DOS SANTOS 37916/RS) , CARMEN KOCHHANN, ADRIANO KOCHHANN DE MORAIS E ALEX KOCHHANN DE

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Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 024/2016-COREC. 5. Empresa: Pfizer Products

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Foi sancionada a Lei n. 13.281 /2016. Sua origem remonta à Medida Provisória n. 699 /2015, editada pela Presidência da República devido às manifestações de caminhoneiros que, à época, reivindicando

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

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