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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Andre Abrao

Andre Abrao -

Reflexos da Greve dos Caminhoneiros

os veículos com base no artigo 253-A do CTB, cuja penalidade máxima é de R$ 17.608,20, ao passo que a menor multa aplicada... estarem amparadas juridicamente no artigo 9º da Constituição Federal, as multas aplicadas ultrapassam o somatório do capital... perante a Corte mais alta do Poder Judiciário brasileiro. Sobretu...

Justiça, o lado moral da internet —Parte V. Greve dos caminhoneiros

(arts. 253 e 253-A, do CTB), queimar pneus (art.54, da Lei de Crimes Ambientais, 9.605 de 1998... Democrático de Direito. LEI COMPLEMENTAR 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 Art. 2º O Presidente da República, na condição..., assegurado, também, pela legislação infraconstitucional, o Código de trânsito Brasileiro (CTB) O ...

A Greve dos Caminhoneiros: Aspectos Jurídicos

da circulação nas vias sem autorização. Tal conduta, prevista como infração de trânsito no art. 253-A, §1º, do Código... supremas na hierarquia sindical brasileira, são descritas no art. 535 da CLT. Possuem sede em Brasília, e são discriminadas... por seus componentes. O direito de greve é assegurado pela própria Cons...

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Como recorrer da multa do artigo 253-A, interromper a via

o artigo 253-A do CTB? Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar...Como recorrer da multa do artigo 253-A, interromper a via A multa por interromper a via está prevista no artigo 253... A penalidade do artigo 253-A do CTB, como vimos, é a suspensão do direito de diri...

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Multa por restringir a circulação na via, saiba como recorrer

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Lei 13.281/16 e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada dia 05/05/2016 a Lei 13.281 /16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal. O art. 7º da

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