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20 de janeiro de 2018
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Suplicy Tem a CNH Suspensa e Passará Por Reciclagem

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Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007275977 RS

. Cito, por exemplo, o art. 136 do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... e extensão dos efeitos do ato”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa... Governamental, criada por lei ou pela própria pessoa jurídica que detenh...

Andamento do Processo n. 1053550-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 28/11/2017 do TJSP

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Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

, XIV, e 253-A, do CTB, e no art. 42, XXXV, da Lei Municipal 7.329/1969, não cabendo ao Juízo, em cognição sumária... no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada....do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo prime...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007115561 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT Nº 71007115561 (Nº CNJ: 0053913-08.2017.8.21.9000) 2017/Cível ação de desconstituição de débito. consumidor. energia elétrica. recuperação de consumo. comprovação da

Andamento do Processo n. 1021255-22.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 15/08/2017 do TJSP

). Demais disso, não se vislumbra, de plano, a inconstitucionalidade do art. 253-A do CTB já que, em princípio, tal norma visa..., REsp no113.368/PR, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado). Com efeito, o direito de reunião, nos termos da norma constitucional... assegurar o direito fundamental de locomoção dos cidadãos (art....

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Multa por restringir a circulação na via, saiba como recorrer

, restringir a circulação na via está prevista no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro. Esse artigo sofreu mudanças... as demais penalidades. Vamos mostrar nesse artigo o que mudou com essa lei e como você pode se defender. Penalidade... de R$ 11.738,80 (5.869,40 x 2 = 11.738,80), pois a multa é aplicada em do...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006949820 RS

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Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006998223 RS

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