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18 de novembro de 2017
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007115561 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT Nº 71007115561 (Nº CNJ: 0053913-08.2017.8.21.9000) 2017/Cível ação de desconstituição de débito. consumidor. energia elétrica. recuperação de consumo. comprovação da

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Multa por restringir a circulação na via, saiba como recorrer

, restringir a circulação na via está prevista no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro. Esse artigo sofreu mudanças... as demais penalidades. Vamos mostrar nesse artigo o que mudou com essa lei e como você pode se defender. Penalidade... de R$ 11.738,80 (5.869,40 x 2 = 11.738,80), pois a multa é aplicada em do...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006949820 RS

, o art. 136 do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações... do ato”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa), ao tratar.... 257, bem como no art. 253-A, § 3º, ambos do CTB. E porque o sistema prevê esse modo de ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006998223 RS

, por exemplo, o art. 136 do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... dos efeitos do ato”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa... Governamental, criada por lei ou pela própria pessoa jurídica que detenha a titularidade ...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

proteção de um mínimo de dignidade à pessoa humana, fundamento da República brasileira conforme previsto no artigo 1º... nacional (fls. 55/61). Demais disso, não se vislumbra, de plano, a inconstitucionalidade do art. 253-A do CTB já... de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2016; Data de registro: 23/09/2016)....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006906572 RS

. Cito, por exemplo, o art. 136 do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... e extensão dos efeitos do ato”. Já o Código de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa... do caput do art. 257, bem como no art. 253-A, § 3º, ambos do CTB. E porq...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006872535 RS

do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária... de Trânsito Brasileiro disciplina nesse mesmo sentido (da presunção de culpa), ao tratar das infrações...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006872535 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT 71006872...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, antecipou os efeitos da tutela, para (1) proibir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares na faixa de praia de Itapeva (Praia de Fora), zona de amortecimento da Unidade de Conservação PEVA - Par...

Andamento do Processo n. 0018027-27.2014.8.21.0019 - 17/11/2016 do TJRS

019/1.14.0009210-5 (CNJ 0018027-27.2014.8.21.0019) -BANCO GMAC S/A (PP. ADALGISA MARQUES 51700/ RS) X TERRA & MAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INDEFIRO O PEDIDO DE

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