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20 de julho de 2018
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Andamento do Processo n. 0501948-63.2018.8.05.0004 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 18/06/2018 do TJBA

e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu ? 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts... da Bahia, o Autor foi autuado por ter supostamente infringido o art. 253-A, do CTB, ao restringir a circulação... algumas limitações, previstas na Lei 9.494/97, que regulamenta a antecipação da tut...

Pg. 2089. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

previsto no artigo seguinte. §4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser..., do art. 253-A, do CTB. Feitas estas ponderações, concluo pela ausência dos requisitos legais para concessão da tutela... pelo CONTRAN. §3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente ...

Pg. 2088. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

de tipificação errônea” de infrações, imputando aos administrados a conduta descrita no art. 253-A do CTB, especificamente... ao resultado útil do processo (CPC/15, art. 300, caput). Cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser... antecipada, a suspensão dos efeitos dos autos de infração A021391384 e A0...

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Pg. 173. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/07/2018

CONCRETO, EMLIMITAÇÃO DAS DESPESAS AO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EMRAZÃO..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, (EXTRATO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA FL. 98).NESTE SENTIDO, CITO:TRÂNSITO..., NOS TERMOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A MEDIDA CABÍVEL, EMTESE...

Andamento do Processo n. 1024769-66.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 02/07/2018 do TJSP

, em síntese, ser proprietário do veículo descrito na inicial e ter sido notificado do Auto de Infração de Trânsito ... 1128556244, por suposta infração aos artigos 253 e 253-A do CTB e com imposição de multa. Apresentou defesa administrativa... da Lei 12.016/2009. P.R.I. - ADV: BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (O...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

de Infração de Trânsito 1128556244, por suposta infração aos artigos 253 e 253-A do CTB e com imposição de multa... do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Para fins de recebimento da cópia da sentença, as autoridades coatoras... os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419/2006, nos seg...

Andamento do Processo n. 519 - Medida Cautelar - 27/06/2018 do STF

infrações aos arts. 253 e 253-A do Código de Trânsito Brasileiro e a autuação de 46 novas pessoas jurídicas, requerendo... na Caixa Econômica Federal vinculada à Operação 635, indicando-se o código DARF 8047, nos moldes do art. 3º da Lei..., da Lei 9.882/1999) e, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) AUTOR...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2018

Rodoviária Federal, o cometimento de novas infrações aos arts. 253 e 253-A do Código de Trânsito Brasileiro e a autuação..., ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999) e, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999... de readequação do seu valor, ex vi do disposto no artigo 537 do Código de Processo...

Andre Abrao

Andre Abrao -

Reflexos da Greve dos Caminhoneiros

os veículos com base no artigo 253-A do CTB, cuja penalidade máxima é de R$ 17.608,20, ao passo que a menor multa aplicada... estarem amparadas juridicamente no artigo 9º da Constituição Federal, as multas aplicadas ultrapassam o somatório do capital... perante a Corte mais alta do Poder Judiciário brasileiro. Sobretu...

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