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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 519 DF - DISTRITO FEDERAL 0071724-48.2018.1.00.0000

-A do Código de Trânsito Brasileiro, conforme apurado pelas autoridades policiais rodoviárias, a demandar... e obstruíram o tráfego em rodovias federais. Noticia, assim, o cometimento de novas infrações aos arts. 253 e 253-A do Código... de Trânsito Brasileiro, conforme apurado pelas autoridades policiais rodoviárias, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, antecipou os efeitos da tutela, para (1) proibir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares na faixa de praia de Itapeva (Praia de Fora), zona de amortecimento da Unidade de Conservação PEVA - Par...

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