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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 253A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Apelação: APL 10156517420178260482 SP 1015651-74.2017.8.26.0482

/2018 Renato Delbianco Apelação – Ação anulatória – Infração de trânsitoArt. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro... - Pretensão do autor à anulação de auto de infração de trânsito – Não restou ilidida a presunção de veracidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50303925320184040000 5030392-53.2018.4.04.0000

, por infração ao artigos 227, II, 174 e 253-A, da Lei 9.503/97 (CTB): uso prolongado e sucessivo de buzina a qualquer pretexto..., o autor foi autuado por três vezes, por infração ao artigos 227, II, 174 e 253-A, da Lei 9.503/97 (CTB): uso prolongado... importe de mil reais. É o relatório. Decido. Primeiramente,...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 519 DF - DISTRITO FEDERAL 0071724-48.2018.1.00.0000

-A do Código de Trânsito Brasileiro, conforme apurado pelas autoridades policiais rodoviárias, a demandar... e obstruíram o tráfego em rodovias federais. Noticia, assim, o cometimento de novas infrações aos arts. 253 e 253-A do Código... de Trânsito Brasileiro, conforme apurado pelas autoridades policiais rodoviárias, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, antecipou os efeitos da tutela, para (1) proibir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares na faixa de praia de Itapeva (Praia de Fora), zona de amortecimento da Unidade de Conservação PEVA - Par...

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