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16 de novembro de 2018
Inamovibilidade de Servidor Público Editar Foto
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Inamovibilidade

Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção.

Inamovibilidade do Delegado de Polícia

A motivação, que não se confunde com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo deve ter seus motivos devidamente tornados públicos, com a indicação dos fatos e dos fundamentos

Jb Admin

Jb Admin -

Inamovibilidade

Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na

Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS 257807 SC 2001.025780-7

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA O CARGO DE VEREADOR - REMOÇÃO PARA OUTRA REPARTIÇÃO - INAMOVIBILIDADE PREVISTA EM LEI ENQUANTO PERDURAR O MANDATO ELETIVO - ATO, ADEMAIS, IMOTIVADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. Se a Lei Orgânica do Município estabele...

Mandado de Segurança com Liminar: MS 83960 RN 2009.008396-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUIDOR DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E RESPALDADO EM LEI (ART. 36 DA LC 122 /94). IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA DELIBERAÇ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inamovibilidade de Servidor Público"

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 43428920128170000 PE 0008286-02.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O fundamento da impetração tem por base uma pretensa ilegalidade na Portaria nº 3309 /SDS que removeu o impetrante da Delegacia de Manarí para a Delegacia de Ararapina, sob o argumento de que o ato carece de fundamentação e que prejudicaria o tratamento de doença crônica que o acomete (psoríase). 2 - A remoção foi respaldada nos arts. 12 e 13 da Lei nº 6.425 /72 (Estatuto Policial) e no Decreto nº 36.849 , de 22.07.2011, o qual "estabelece medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares" tendo em consideração "a necessidade de estabelecer medidas estratégicas para prevenir e reduzir a violência no Estado de Pernambuco". 3 - Da leitura do Diário Oficial do dia 08 de dezembro de 2011 observa-se que a autoridade impetrada procedeu a uma série de remoções de policiais civis em período contemporâneo ao impetrante para efeito de melhoria na estrutura de defesa do Estado, o que retira, ao menos neste sítio de cognição sumária, qualquer conotação de pessoalidade, perseguição ou casuísmo do ato. 4 - Além de não existir a garantia de inamovibilidade do servidor público, tem a Administração a prerrogativa da discricionariedade, pautando o seu ofício num juízo de conveniência e oportunidade, visando atender demandas em certas microrregiões que estão a sofrer com maior intensidade a questão da violência. Ademais, verifica-se que a referida doença que sofre o servidor não foi informada à Administração Pública a qual desconhecia essa condição quando da publicação da portaria de remoção. 5 - Agravo Regimental improvido, sendo confirmados todos os termos da decisão agravada. 6 - Decisão unânime.

Encontrado em: Grupo de Câmaras Dir. Público 117/2012 Agravo Regimental AGR 43428920128170000 PE 0008286-02.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2659196 PE 0012313-28.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1-O fundamento da impetração tem por base uma pretensa ilegalidade na Portaria nº 3187/2001 subscrita pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que removeu o impetrante da Delegacia de Jaqueira-PE para a Delegacia de Afogados da Ingazeira, sob o argumento de que o ato carece de fundamentação. 2-A remoção foi respaldada nos arts. 12 e 13 da Lei nº 6.425/72 (Estatuto Policial) e no Decreto nº 36.849, de 22.07.2011, o qual "estabelece medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares" tendo em consideração "a necessidade de estabelecer medidas estratégicas para prevenir e reduzir a violência no Estado de Pernambuco". 3-Da leitura do Diário Oficial do dia 30 de novembro de 2011 observa-se que a autoridade impetrada procedeu a uma série de remoções de policiais civis em período contemporâneo ao impetrante para efeito de melhoria na estrutura de defesa do Estado, o que retira, ao menos neste sítio de cognição sumária, qualquer conotação de pessoalidade, perseguição ou casuísmo do ato. 4-Além de não existir a garantia de inamovibilidade do servidor público, tem a Administração a prerrogativa da discricionariedade, pautando o seu ofício num juízo de conveniência e oportunidade, visando atender demandas em certas microrregiões que estão a sofrer com maior intensidade a questão da violência. 5-Ressalte-se que, na decisão recorrida, o perigo de dano irreparável a ensejar a medida liminar em prol do impetrante não restou vislumbrada, antevendo, lado outro, o perigo de dano inverso em desfavor da administração pública e da coletividade, apto a afetar a política pública de combate à violência no Estado de Pernambuco, subjugando a supremacia do interesse público pelo interesse privado do impetrante. 6-Convém esclarecer que a hipótese dos autos não é de permuta procedida de ofício pela Administração - o que iria de encontro ao que dispõe o art. 42 do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco que exige o pedido escrito dos interessados - e não é aceita pelos julgadores desta Corte Estadual consoante se observa das decisões proferidas pelo Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo (MS 274478-9, DJ:05.07.12) e Des. Ricardo Paes Barreto, relator no 2º Grupo de Câmaras Cíveis do Agravo Regimental no Mandado de Segurança de nº 261121-0/01, DJ: 02.02.12. 7-Agravo Regimental improvido, sendo confirmados todos os termos da decisão agravada. 8-Decisão unânime....

Encontrado em: de Câmaras Dir. Público 164 Agravo Regimental AGR 2659196 PE 0012313-28.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-MA - REMESSA 218352004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE DIRETORIA SINDICAL. INAMOVIBILIDADE GARANTIDA POR LEI ESTADUAL. O remédio constitucional se fez adequado para sanar tal lesão sofrida pelo requerente, atingido em seu direito líquido e certo pela autoridade coatora, por afronta à Lei Estadual n. 6.107/94, garantidora da inamovibilidade de servidor integrante de entidade de classe. Na verdade, a via do mandado de segurança se fez apropriada a estancar o ato eivado de ilegalidade, pois caracterizado o abuso de direito decorrente de violação à Lei Estadual que garantiu inamovibilidade ao servidor público em diretoria sindical, preservando-o contra atos de represálias enquanto no exercício do mandato. Remessa improvida. Unanimidade.

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