Inamovibilidade de Servidor Público em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REMOÇÃO "EX OFFICIO" DE SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ALBERTINA. PORTARIA Nº 5.780/2021. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REMOVIDO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA. ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 14/2010. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O servidor público não goza da garantia da inamovibilidade e, por isso, pode ser remanejado ou removido em prol do interesse público. Dada a natureza de ato discricionário da Administração, não se admite ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão - juízo de oportunidade e conveniência -, exceto para salvaguardar a legalidade, se violada - Caso comprovada a ilegalidade do ato de remoção do servidor público, seja por ausência da devida motivação, seja por desvio de finalidade maculador da motivação lançada no ato perpetrado ou, ainda, pela contrariedade da transferência às regras normativas atinentes à movimentação funcional, deve o ato ser anulado - Nos termos do artigo 53, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Albertina (Lei Complementar Municipal nº 14/2010), a remoção dos servidores públicos municipais "ex officio" deve ser devidamente motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como da justificativa quanto à desnecessidade do serviço prestado pelo servidor na área de atividade de sua lotação - Ausente a motivação válida do ato administrativo que ensejou a remoção do impetrante, eis que fundamentado de forma genérica em conceitos jurídicos abstratos que não descrevem a verdadeira justificativa para a alteração da lotação do servidor, deve ser liminarmente sobrestada a determinação - O funcionário público não tem o direito adquirido à permanência na jornada de sua escolha, pois cabe à Administração, à luz do interesse público e da legisla ção de regência da carreira, atribuir ao obreiro a jornada que julgar mais adequada à prestação laboral pretendida - Recurso parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS OBEDECIDOS. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE. 1. A remoção de servidor público para atender à necessidade do serviço, com redistribuição dos recursos humanos, é ato administrativo de natureza discricionária, estando, portanto, dentro da esfera da conveniência e oportunidade que regem a atuação da administração pública. 2. Não se vislumbra, portanto, a existência de irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade na relotação do impetrante, inclusive porque o servidor público não tem direito à inamovibilidade. 3. Havia, também, na convocação n. 1/2019-SES/GGDP-03087 a previsão de remoção de ofício, o que legitima a remoção efetivada. 4. Não há que se falar em preterição do impetrante, porquanto a situação de outra servidora, admitida em data mais recente, restou devidamente justificada em Memorando, no qual se justificou, com razoabilidade e com fundamento legítimo, o tratamento diferenciado.SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A remoção de servidor no interesse da Administração constitui ato discricionário, cujo juízo de conveniência, oportunidade e eficiência compete exclusivamente à autoridade estatal designada por lei, ao passo que, em contrapartida, para validade do ato administrativo é obrigatória a motivação, ainda que a posteriori , sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal , bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784 /99, dentre os quais, os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2) Considerando que o que o regime jurídico dos servidores públicos não contempla direito a inamovibilidade, não há que se questionar a modificação na lotação promovida por ato administrativo discricionário. 3) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 22 de outubro de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR