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Decreto-lei nº 7.967 de 27 de agosto de 1945
Legislação27/08/1945Presidência da Republica
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
e o colono. Art. 45. O estrangeiro que houver entrado no Brasil no sistema da, imigração dirigida, a que se refere o artigo 38, tendo sido contratado para exercer trabalho determinado, não poderá... dos serviços oficiais de colocação nas sedes de todos os municípios, afim de examinar e atender á necessidade de mão de obra por meio de imigração interna e da introdução de trabalhadores estrangeiros. Art. 58..., trabalhadores nacionais ou estrangeiros, ficam obrigadas a registro nos serviços oficiais de colocação criados de acôrdo com o art. 57. O registro constará do seguinte: a) nome da propriedade e sua situação...
Revogado pela Lei nº 6.815, de 1980 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que se faz necessário, cessada a guerra mundial, imprimir á política imigratória do Brasil uma orientação racional e definitiva, que atenda à dupla finalidade de proteger os interêsses do trabalhador nacional e de desenvolver a imigração que fôr fator de progresso para o país, DECRETA: Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça
Artigo 57 do Decreto Lei nº 7.967 de 27 de Agosto de 1945
Artigos27/08/1945Presidência da Republica
O Govêrno da União promoverá, por intermédio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em colaboração com o órgão competente, a criação e a sistematização dos serviços oficiais de colocação nas sedes de todos os municípios, afim de examinar e atender á necessidade de mão de obra por meio de imigração interna e da introdução de trabalhadores estrangeiros.
Decreto-lei nº 7.967 de 18 de setembro de 1945
Legislação18/09/1945Presidência da Republica
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
e da introdução de trabalhadores estrangeiros. Art. 58. As repartições centrais de colocação nos Estados e nos Territórios rios ou, enquanto essas não existirem, as repartições centrais de estatística, remeterão... por intermédio de órgãos oficiais, trabalhadores nacionais ou estrangeiros, ficam obrigadas a registro nos serviços oficiais de colocação criados de acôrdo com o art. 57. O registro constará do seguinte... único. Os estrangeiros referidos neste artigo terão o tratamento reservado aos temporários autorizados a exercer trabalho remunerado. Art. 88. A gratuidade concedida, por acôrdo, aos vistos de turismo...
Revogado pela Lei nº 6.815, de 1980 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que se faz necessário, cessada a guerra mundial, imprimir á política imigratória do Brasil uma orientação racional e definitiva, que atenda à dupla finalidade de proteger os interêsses do trabalhador nacional e de desenvolver a imigração que fôr fator de progresso para o país, DECRETA: Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça
Artigo 57 do Decreto Lei nº 7.967 de 18 de Setembro de 1945
Artigos18/09/1945Presidência da Republica
O Govêrno da União promoverá, por intermédio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em colaboração com o órgão competente, a criação e a sistematização dos serviços oficiais de colocação nas sedes de todos os municípios, afim de examinar e atender á necessidade de mão de obra por meio de imigração interna e da introdução de trabalhadores estrangeiros.
Decreto-lei nº 7.967 de 18 de setembro de 1945
Legislação18/09/1945Presidência da Republica
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
e da introdução de trabalhadores estrangeiros. Art. 58. As repartições centrais de colocação nos Estados e nos Territórios rios ou, enquanto essas não existirem, as repartições centrais de estatística, remeterão... por intermédio de órgãos oficiais, trabalhadores nacionais ou estrangeiros, ficam obrigadas a registro nos serviços oficiais de colocação criados de acôrdo com o art. 57. O registro constará do seguinte.... Os estrangeiros referidos neste artigo terão o tratamento reservado aos temporários autorizados a exercer trabalho remunerado. Art. 88. A gratuidade concedida, por acôrdo, aos vistos de turismo...
Revogado pela Lei nº 6.815, de 1980 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que se faz necessário, cessada a guerra mundial, imprimir á política imigratória do Brasil uma orientação racional e definitiva, que atenda à dupla finalidade de proteger os interêsses do trabalhador nacional e de desenvolver a imigração que fôr fator de progresso para o país, DECRETA: Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça
Artigo 57 do Decreto de 07 de Março de 2006
Artigos07/03/2006Presidência da Republica
O Govêrno da União promoverá, por intermédio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em colaboração com o órgão competente, a criação e a sistematização dos serviços oficiais de colocação nas sedes de todos os municípios, afim de examinar e atender á necessidade de mão de obra por meio de imigração interna e da introdução de trabalhadores estrangeiros.
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