Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003596-21.2016.4.04.7105 RS 5003596-21.2016.4.04.7105

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INTERCÂMBIO. PROFISSIONAL ESTRANGEIRO. REQUISITO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA BRASILEIRA. REPROVAÇÃO. DESLIGAMENTO. ATO …
Luma Banks, Advogado
ano passado

Direitos dos trabalhadores estrangeiros no Brasil

A necessidade de mão de obra qualificada, ou a própria abertura do mercado em nosso país tem trazido muitos imigrantes ao Brasil. Como, também, o desejo de alguns trabalhadores que vêm de muito longe…
Evelyn Santos, Analista de Recursos Humanos
ano passado

Contratação de estrangeiros para o trabalho intermitente.

RESUMO A contratação de estrangeiros em território nacional ocorre dês dos tempos de colonização e com o passar das décadas o Brasil passou a criar leis de proteção e regulamentação do estrangeiro…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00106546120145010015 RJ

/2019 - 5/2/2019 CELIO JUACABA CAVALCANTE EMPREGADO ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA... EMPRESA NO EXTERIOR. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. Empregado estr…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0033684-85.2004.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0033684-85.2004.4.03.6100

  Min. EDSON FACHIN AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPREGADO ESTRANGEIRO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 745-36.2010.5.20.0005

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ESTRANGEIRO . CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. PERÍODO... de serviços no Brasil - por concluir que , naquele período , o contrato de tra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671667 SP 2017/0104606-5

SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADO ESTRANGEIRO. PARTE DO SALÁRIO PAGO PELA EMPRESA MATRIZ NO EXTERIOR. LEI DO LOCAL... paga em decorrência do próprio contrato de trabalho, seja por força de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 706-19.2013.5.02.0075

DA LEI Nº 13.015 /2014. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. 1. A agravante não apresenta …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000272-97.2013.5.01.0482 RJ

Temporário V de permanência no Brasil, que é concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego a trabalhador estrangeiro... ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Analisando-se a prova …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000621-40.2012.5.01.0481 RJ

Alkmim VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. RECONHECIMENTO. Constatado após a análise... do conjunto probatório que a contratação do empregado estrangeiro teve como …
Resultados da busca Jusbrasil para "Trabalhador Estrangeiro"
Direitos dos trabalhadores estrangeiros no Brasil
Artigos28/05/2019Luma
O que motivou o aumento de trabalhadores estrangeiros no Brasil? A necessidade de mão de obra qualificada, ou a própria abertura do mercado em nosso país tem trazido muitos imigrantes ao Brasil. Como, também, o desejo de alguns trabalhadores que vêm de muito longe em busca de uma vida melhor. Muita gente me pergunta se o trabalhador estrangeiro residente no Brasil possui os mesmos direitos trabalhistas que o trabalhador brasileiro. Mas e aí, quais são as leis que regem o contrato de trabalho do ...
Recurso Ordinário RO 00002729720135010482 RJ (TRT-1)
Jurisprudência09/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Analisando-se a prova documental, observa-se que o autor possuía um visto Temporário V de permanência no Brasil, que é concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego a trabalhador estrangeiro temporário para o exercício de atividade profissional no Brasil, nos termos do art. 1º da Resolução Normativa nº 72/2006. A prova testemunhal foi unânime em afirmar que não havia subordinação jurídica entre o reclamante e a 1ª ré, a qual seria apenas uma operadora no Brasil da verdadeira empregadora do autor, a empresa Tidewater Crewing Limited, o que é autorizado pela RN 72/2006. Nego provimento. Relator: Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente: Máximo Roberto Palma Cordova Recorridos: Pan Marine do Brasil LTDA (1ª ré) Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (2ª ré) 1. RELATÓRIO
Recurso Ordinário RO 673007720055010057 RJ (TRT-1)
Jurisprudência01/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHADOR ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS. APLICABILIDADE. A jurisdição do Estado costeiro abarca o navio mercante estrangeiro. No exercício de sua jurisdição, o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a exploração de sua área costeira, incluindo aí a observância de toda a legislação pertinente às obrigações decorrentes da atividade de embarcações nacionais ou estrangeiras. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A prestação de serviços mediante mão-de-obra estrangeira extrapola os limites da relação civil firmada, em especial quando violados direitos trabalhistas. Se visa o Ministério Público do Trabalho à proteção da dignidade humana que flui dos valores sociais do trabalho, aqui deve ser analisada a pretensão, porque compete a esta Justiça processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, bem como outras controvérsias também decorrentes da relação de trabalho (artigo 114 , I , VI e IX , da Constituição da República). TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO. Consoante o artigo 4º da Lei 6.815 /80, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito, turista, temporário, permanente, cortesia, oficial ou diplomático. Já o inciso V do artigo 13 do mesmo diploma legal, estabelece que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro. O visto temporário de trabalho é, portanto, documento essencial, indispensável à entrada do trabalhador estrangeiro no país. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LIMITES REGULAMENTARES. SOBREPOSIÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso Ordinário RO 00006214020125010481 RJ (TRT-1)
Jurisprudência02/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. RECONHECIMENTO. Constatado após a análise do conjunto probatório que a contratação do empregado estrangeiro teve como intuito burlar o ordenamento jurídico pátrio, forçoso o reconhecimento do vínculo empregatício.
00005190520005240777 (TRT-24)
Jurisprudência14/02/2001Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PAÍS LIMÍTROFE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS EX NUNC. "Tratando-se de nulidade do contrato firmado na esfera privada, decorrente de serviços prestados pelo chamado"fronteiriço", é de se aplicar-lhe efeitos ex nunc, posto que, a se atribuir efeitos ex tunc estar-se-ia estimulando a contratação de estrangeiros na fronteira, em detrimento do trabalhador brasileiro."
Recurso Ordinário RO 753009819975040013 RS 0075300-98.1997.5.04.0013 (TRT-4)
Jurisprudência19/04/2001Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NO PAÍS DE ORIGEM. Esta Turma Julgadora, pela maioria de seus integrantes, entende que a Justiça do Trabalho Brasileira detém jurisdição e competência para julgar prestação de serviço de trabalhador estrangeiro em seu País de origem, consoante os termos do art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil , ao referir que é competente a autoridade judiciária brasileira, quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação. Utiliza-se, ainda, da Lei Processual Civil, no art. 88, onde define que a competência internacional é atinente à autoridade judiciária brasileira quando: o réu estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação; a ação se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil. (...)
Trabalhador estrangeiro irregular
Artigos01/10/2016Robinson
O Direito do Trabalho surgiu com o escopo de proteger a pessoa humana do trabalhador, em especial, após a Revolução Industrial ante a falência do Direito Civil na aplicação juslaboral. Nos últimos anos, o Brasil vem se destacando economicamnte na América Latina, fato este que vem atraindo trabalhadores de outras nacionalidades para o território brasileiro, alguns regulares, com visto para o trabalho, nos termos da Lei 6815 /1980, outros não, chamados trabalhadores estrangeiros em situação irregu...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002858520145120052 SC 0000285-85.2014.5.12.0052 (TRT-12)
Jurisprudência11/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: TRABALHADOR ESTRANGEIRO SEM VISTO PARA TRABALHO EM SOLO BRASILEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O fato de o trabalhador estrangeiro não deter visto emitido pela Polícia Federal para permanência e trabalho em solo brasileiro, apenas como turista, e ainda vencido, não impede que se aplique a legislação trabalhista brasileiro, tampouco o reconhecimento de vínculo de emprego, por aplicação do princípio do valor social do trabalho ( CF , art. 170 , caput), dos direitos fundamentais à igualdade e à dignidade humana ( CF , art. 5º , caput) e do disposto no Decreto n. 6.964 /2009 - Acordo Sobre Residência para Nacionais dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL -, que garante aos cidadãos dos Estados do Bloco a igualdade na aplicação da legislação trabalhista, independentemente da regularidade da situação migratória.
Concessão do Visto Temporário ao Trabalhador Estrangeiro
Notícias11/09/2015Direito Legal
Não é de hoje que o Brasil é reconhecido por suas diversas oportunidades, onde sempre atraiu e continua atraindo trabalhadores estrangeiros de várias nacionalidades, ainda mais nos tempos atuais com diversos eventos simultâneos ocorrendo e com grandes perspectivas de investimentos no Brasil. Entretanto, muitos dos trabalhadores estrangeiros que desembarcaram em terras brasileiras durante a nossa recente história vieram por motivos dolorosos, a grande maioria pelos efeitos das guerras nefastas do...
EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 673007720055010057 (TST)
Jurisprudência03/03/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FISCALIZAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO. O acórdão embargado, de forma expressa e coerente, analisou a controvérsia relativa ao tópico "Contrato de prestação de serviços. Ente integrante da Administração Pública Indireta. Imposição da obrigação de fazer consistente na fiscalização de questões inerentes à contratação do trabalhador estrangeiro". Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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