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24 de outubro de 2017
Bens passíveis de penhora Editar Foto
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Bens passíveis de penhora

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Andamento do Processo n. 0018477-04.2013.8.21.0019 - 03/10/2017 do TJRS

019/1.13.0009324-0 (CNJ 0018477-04.2013.8.21.0019) -BANCO DO BRASIL S.A. (PP. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 83640/RS) X CRISTIANO CHAGAS (PP. MICHELE PETERSEN RÖHNELT 90267/RS E RUI MARCONI SCHROER

Andamento do Processo n. 0012427-58.2015.8.21.0029 - 03/10/2017 do TJRS

029/1.15.0005616-5 (CNJ 0012427-58.2015.8.21.0029) -PNEULINK COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA (PP. ANDRÉ EDUARDO BRAVO 61516/PR) X ROGER LUIZ OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “...INTIME-SE

Andamento do Processo n. 9000146-17.2015.8.21.0028 - 11/09/2017 do TJRS

9000146-17.2015.8.21.0028(CNJ) - SANTOS E CORREA COMERCIO DE PNEUS LTDA. (GUILHERME CARPENEDO CERATTI 91713/RS) X MARIO DE SOUZA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA CERTIDÃO

Andamento do Processo n. 0004504-78.2016.8.21.0050 - 08/09/2017 do TJRS

050/1.16.0002254-7 (CNJ 0004504-78.2016.8.21.0050) -COOP. DE CRÉD. DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOC. DA GRANDE GETÚLIO VARGAS (PP. EMILIO ANGELICO FOLLE 69294/RS, LUCAS HILTON PRESOTTO 88488/RS E PEDRO

Andamento do Processo n. 0208061-32.2009.8.21.0019 - 01/09/2017 do TJRS

019/1.09.0020806-6 (CNJ 0208061-32.2009.8.21.0019) -BANCO BRADESCO S.A. (PP. MARIANE CARDOSO MACAREVICH 30264/RS E ROSANGELA DA ROSA CORREA 30820/RS) X KLEY SPERB COMERCIAL LTDA, EDUARDO EDMUNDO KLEY

Andamento do Processo n. 75124-160, na cidade de Anápolos/ - 24/08/2017 do TRF-3

75124-160, na cidade de Anápolos/GO.Para pagar (em), no PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS A QUANTIA DE R$ 112.302,96 (cento e doze mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos), valor posicionado em

Andamento do Processo n. 0032871-96.2011.8.21.0015 - 16/08/2017 do TJRS

015/1.11.0017797-5 (CNJ 0032871-96.2011.8.21.0015) -BANCO ITAÚ S.A. (PP. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA 11985/SC) X OSMAR ALBINO DA ROSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CASA DAS ESCOLAS C. A. DE P.

Andamento do Processo n. 0000054-24.2016.8.21.0008 - 15/08/2017 do TJRS

008/1.16.0000009-1 (CNJ 0000054-24.2016.8.21.0008) -SELSUL SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (PP. LUCIANNE FREIESLEBEN BARZONI 49009/RS) X PSA INDÚSTRIA DE PAPEL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). .VISTOS.

Andamento do Processo n. 0000733-29.2015.8.21.0050 - 15/08/2017 do TJRS

050/1.15.0000458-0 (CNJ 0000733-29.2015.8.21.0050) ALENCAR BERNARDON (PP. ALEXANDRO DA SILVA MANZINI 53721/RS) X JESSICA OLIVEIRA BRASIL E GILMAR BRASIL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. 1. EM

Andamento do Processo n. 0004841-67.2016.8.21.0050 - 31/07/2017 do TJRS

050/1.16.0002417-5 (CNJ 0004841-67.2016.8.21.0050) -COOP. DE CRÉD. DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOC. DA GRANDE GETÚLIO VARGAS (PP. EMILIO ANGELICO FOLLE 69294/RS, LUCAS HILTON PRESOTTO 88488/RS E PEDRO

Resultados da busca Jusbrasil para "Bens passíveis de penhora"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

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