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26 de maio de 2017
Bens passíveis de penhora Editar Foto
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Bens passíveis de penhora

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Andamento do Processo n. 9001046-23.2016.8.21.0009 - 19/05/2017 do TJRS

.ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INDIQUE ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ, BEM COMO,BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05...

Andamento do Processo n. 9001519-55.2016.8.21.0026 - 17/05/2017 do TJRS

VALORES EM CONTAS DO DEMANDADO. INDIQUE A AUTORA, EM DEZ DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Sananduva Processo Eletrônico...

Andamento do Processo n. 0000642-41.2012.8.21.0050 - 16/05/2017 do TJRS

PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 524, INCISO VII, DO CPC), BEM COMO AO EXEQUENTE NO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL..., SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 798, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPC). A PESQUISA DE EVENTUAIS... JUDICIAL DE ALGUNS BENS. POR OUTRO LADO, COM INSISTÊNCIA TEM SIDO SOLI...

Andamento do Processo n. 9000831-73.2017.8.21.0086 - 27/04/2017 do TJRS

DO NCPC É SUFICIENTE PARA QUE O CREDOR POSSA BUSCAR JUNTO AOS REGISTROS DE IMÓVEIS E DE VEÍCULOS , BENS PASSÍVEIS DE PENHORA...:VISTOS ETC.INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.EXPEÇASE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA..., DEPÓSITO COM OS RÉUS, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA E PARA OFERECER EM...

Andamento do Processo n. 0011555-05.2012.8.21.0011 - 19/04/2017 do TJRS

, E DESTA E DE SEU CÔNJUGE, HAVENDO, PORTANTO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA , SENDO QUE, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, EM QUE PESE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... QUE, ALÉM DO ESCLARECIMENTO ACIMA, DIGA SOBRE O INTERESSE NA PENHORA DE TAIS BENS. Cruz Alta 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Nota de Expediente Nº 202/2017... INCIDENTE...

Andamento do Processo n. 0015525-85.2014.8.21.0029 - 07/04/2017 do TJRS

029/1.14.0007276-2 (CNJ 0015525-85.2014.8.21.0029) -HENRIQUE BAYER (PP. GABRIELE PERES LOPES MACHADO 87327/RS, JOÃO RICARDO LOPES MACHADO 101458/RS, LUIS ALBERTO MACHADO 38692/RS E LUÍS HENRIQUE

Andamento do Processo n. 0017253-03.2009.8.21.0009 - 24/03/2017 do TJRS

009/3.09.0001725-1 (CNJ 0017253-03.2009.8.21.0009) -AUGUSTINHO DO PRADO (PP. ALINE SANTIN MORAIS 55846/RS, ANELISE HARTMANN WECKER 75264/RS, GRACIELA ROBERTA COSTA 80934/RS, MARCELO MARTINS NODARI

Andamento do Processo n. 9001080-80.2016.8.21.0014 - 23/03/2017 do TJRS

9001080-80.2016.8.21.0014(CNJ) - DILCEU VICENTE FERRARI (ÉDSON LUÍS DA ROSA 80918/RS) X FABIANE BITTENCOURT INÁCIO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS. CADASTRE-SE COMO FASE DE CUMPRIMENTO

Andamento do Processo n. 9000579-36.2016.8.21.0044 - 14/02/2017 do TJRS

9000579-36.2016.8.21.0044(CNJ) - JUCELI MARIA MORESCO MEZZOMO (GUSTAVO MEZZOMO 84713/RS) X PALOMA FÁTIMA BALLESTRO MOREL (WAGNER VIDAL 68226/RS), HEITOR RECALDE MOREL (WAGNER VIDAL 68226/RS).

Andamento do Processo n. 9000078-30.2016.8.21.0029 - 01/02/2017 do TJRS

9000078-30.2016.8.21.0029(CNJ) - LEANDRO REIS DE MOURA (ANA CAROLINE DOS SANTOS VIAS 86170/RS) X LUIZ CARLOS DA LUZ BRAZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

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