Cláusula Abusiva de Plano de Saúde em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Cláusula Abusiva de Plano de Saúde

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-68.2021.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CDC . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato existente entre segurada e seguradora de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC , aplicável aos planos de saúde, ainda que contrato coletivo (Súmula n. 608 , STJ). 2. O contrato acordado entre as partes deve-se pautar, entre outros princípios, pela boa fé objetiva e função social dos contratos. 3. Sob a ótica do CDC , em caso de desequilíbrio contratual, pode o Judiciário realizar a devida intervenção a fim de restabelecer a harmonia entre as partes contratantes, afastando a multa de rescisão contratual, quando esta for configurada em cláusula abusiva e arbitrária (art. 51 , inciso IV , CDC ) mediante contrato de adesão, sem que eventual rescisão unilateral da seguradora incorra em penalidades equivalentes às dirigidas ao segurado. 4. Apelação conhecida e não provida. 5. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa foram majorados para 22% (vinte e dois por cento), nos termos do art. 85 , § 11 do CPC .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL DE COBERTURA MÍNIMA. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Cláusula Abusiva de Plano de Saúde

  • Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva

    Modelos • 24/03/2021 • Vagner Luis B Cerqueira

    DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA co m pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte” com fundamento nos artigos. 5º , XXXV , 197º da Constituição Federal e nos artigos 4º... REAJUSTE COMPLEMENTAR DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO. VEDAÇÃO... JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, j. 18/10/2016)” “ PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. Prescrição

  • Ação de Revisão de Clausula Contratual Abusiva de Reajuste de Plano de Saúde C/C Pedido de Danos Materiais com Repetição de indébito

    Modelos • 15/04/2019 • Rodrigo da Rocha Lobo

    Plano de saúde. Reajustes por faixa etária... Segundo a cláusula 15ª do contrato, há informação de que o plano de saúde poderia eventualmente sofrer reajuste por (a) recálculo por alteração da composição de faixa etária do plano (cláusula 15.2.1);... Grifo e destaque nosso Nesse mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I

  • Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inicial contra plano de saúde.

    Modelos • 27/02/2022 • Rita Rondon

    A cláusula que determina o Cancelamento do contrato, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, deve ser declarada nula vez que totalmente abusiva: Mencionar a cláusula abusiva Para comprovar a abusividade... PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE COBRANÇA – Empresa ré que solicitou o cancelamento do plano de saúde, em abril de 2016, com aviso prévio de sessenta dias – Cobrança de mais um mês (junho de 2016), sob justificativa... Ademais, a cláusula em questão fere o princípio da boa-fé objetiva contratual e a função social do contrato, devendo, assim, ser afastada. A este respeito: PLANO DE SAÚDE

Mais Modelos (+444)

Peças Processuais que citam Cláusula Abusiva de Plano de Saúde

  • Petição Inicial - STJ - Ação de Revisão de Cláusula Abusiva de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Materiais - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0624 em 12/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    DE SAÚDE - ACOLHIDA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEVIDA - RECURSO PROVIDO... Sobre a APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nos Contratos de Plano de Saúde, o STJ editou a Súmula 469 : Súmula 469 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde... ABUSIVA DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MATERIAIS em face de , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº , situada a , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

    Planos De Saúde • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Anulação de Clausula Abusiva de Plano de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do Norte Fluminense Coop Trabalho Medico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0035 em 30/03/2022 • TJRJ · Comarca · Natividade, RJ

    Trata-se a presente ação anulação de clausula abusiva de plano de saúde com base na isonomia, assim, é uma ação que discute direito indisponível, se enquadrando na regar do art. 88 do Estatuto do Idoso... Reajuste por mudança de faixa etária no implemento dos 60 (sessenta) anos de idade do usuário contratante do plano de saúde. Possibilidade... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA: A vedação do reajuste do seguro saúde, em razão de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 08/02/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ... Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302 /STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3... CLÁUSULAS - ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - NÃO-COMPROVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1 - Ao consumidor que contratou plano de saúde para resguardar-se de eventual necessidade

    Plano De Saúde • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...