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Jurisprudência que cita Depósito de Aluguel

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE COMPRA E VENDA – DEPÓSITO DE ALUGUEL EM JUÍZO - TUTELA DE URGÊNCIA – PERIGO DE DANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300 , CPC ), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Por prudência e cautela, em decorrência das especificidades do caso, bem como da presença dos requisitos autorizadores da medida, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-61.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALUGUEIS. FRUTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO LEGAL. 1. Até que realizada a partilha entre os herdeiros, devem os alugueis, por configurar frutos acessórios dos imóveis objetos de partilha, compor a universalidade de bens e direitos do espólio, inclusive a fim de eventualmente responder por dívidas contraídas pelo falecido. 2. Por decorrer de expressa obrigação legal constante do art. 2.020 do Código Civil , impõe-se aos os herdeiros que se encontram na posse dos bens da herança, ao cônjuge sobrevivente e ao inventariante proceder ao depósito dos alugueis recebidos e vinculados aos imóveis que compõem o espólio desde o momento da abertura da sucessão, sendo descabida a livre utilização sem justificação e sem prévia autorização judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-57.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário – Decisão que determinou a uma das herdeiras, inventariante removida e curadora de um herdeiro interdito, realizar depósito de alugueis de titularidade do espólio em conta vinculada ao MM. Juízo – Inconformismo – Alegação de que os frutos de patrimônio imobiliário do espólio servem à subsistência do herdeiro incapaz – Situação relatada que perdura há mais de uma década, sem impugnação dos demais herdeiros – Consentimento da agravada manifestado – Necessidade de preservação da boa-fé objetiva – Determinação de depósito revogada, mantida, porém, obrigação de prestação de contas judicial – Recurso provido em parte.

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Modelos que citam Depósito de Aluguel

  • [MODELO] Contrato de Aluguel de Imóvel Residencial Comercial - Atualizado

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO CLÁUSULA TERCEIRA – Pela presente locação, a LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, o valor de R$ 5.600,00, mediante depósito na Conta Corrente..., Agência..., Banco..., até o dia... DA CARÊNCIA E DAS BENFEITORIAS CLÁUSULA SEXTA – A LOCADORA concede à LOCATÁRIA carência dos primeiros 30 (trinta) dias de aluguel... A LOCADORA fica obrigada, em caso de alterações de dados bancários, informar a LOCATÁRIA com antecedência de 10 (dez) dias do vencimento do aluguel sobre a mudança

  • Contrato de Locação Residencial

    Modelos • 13/08/2021 • Janayna Monica

    O imóvel alugado não poderá ser usado como: depósito de inflamáveis, explosivos e agentes poluentes, mesmo que a guarda seja provisória... *CLÁUSULA 2ª – Aluguel: O aluguel mensal será de R$ x.xxx,xx (xxxxx) , sem a inclusão de taxas de água, luz e impostos devidos que incidam sobre o imóvel residencial, sendo concedidos cinco (05) dias de... *CLÁUSULA 8ª – Da Garantia: A presente locação é garantida pela Caução no valor de R$ x.xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxx) , correspondente a 03 (três) meses de aluguel, pago neste ato

  • Petição de juntada de comprovante do depósito judicial

    Modelos • 07/09/2021 • Guilherme Vieira de Paula

    devidamente qualificada nos autos da Ação em epígrafe que lhe promove XXX, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a juntada da anexa guia de deposito... judicial solvida, referente ao pagamento da purgação da mora, nos termos da decisão de p. xxx        Requer por fim, que seja intimada a parte autora para se manifestar acerca do valor de depósito e com

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Peças Processuais que citam Depósito de Aluguel

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001 em 19/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO DE ALUGUEIS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que determinou o depósito de alugueis nos autos, à disposição do juízo... Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão determinando que o inventariante deverá trazer aos autos, doravante, a integralidade dos valores recebidos a título de aluguel, mediante depósito... Nessa dicção e considerando a expressa determinação legal do art. 2.020 do Código Civil temos que, efetivamente, deve o herdeiro responsável pela administração do bem e dos aluguéis realizar os depósitos

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0161 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    A única intimação recebida pela empresa Laborsan era para realizar o depósito dos alugueis devidos ao Sr... José Luiz, em especial a empresa Espumarte, que não questionou e promoveu o depósito do valor do aluguel devido ao Sr... Reitera-se que não houve intimação dos despachos anteriores determinando o depósito dos alugueis de titularidade de terceiros que não o sócio da devedora

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Depósito de Aluguel - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0451 em 15/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    do ato bisonho, de encerrar a conta em nome da atual companheira ,para evitar o deposito do valor do aluguel, resolveram depositar o valor do aluguel, no Banco do Brasil, vinculado ao Processo, que é... e abertura do Banco, efetuarão o depósito de referente ao aluguel do mês de janeiro de 2017, continuarão a pagar nos meses seguintes, nestes mesmo autos... Recuperada do mal que à impedia de trabalhar, passou a pagar os alugueis, prova de modo exemplificativo, com os documentos de depósitos, anexo ID 128, na base de que é o preço de mercado, em Charqueada

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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