Processo n. 0046357-09.2014.403.6182 do TRF-3

O Processo Nº 0046357-09.2014.403.6182 tem 2 publicações no TRF da 3ª Região e como partes envolvidas Fazenda Nacional, Alexandre Ventura, Frederico de Santana Vieira, Daskim Fashion Industria e Comercio de Roupas Ltda.
Movimentações
30/10/2017ano passado

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3951

Execução Fiscal

0046357-09.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X DASKIM FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA(SP172651 - ALEXANDRE VENTURA)

Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado emestabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC).Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordemlegal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão.De fato, os meios eletrônicos propiciameficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo como princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. , LXXVIII).Não se objete como famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerálo se a execução, até aqui, houvesse logrado ummínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso.Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assimterá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art. 40/LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par.3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação emvigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (BacenJud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes:a) Emcaso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados comos montantes desbloqueados não imunes à penhora.c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de 100,00 (cemreais) e/ou superiores a 1% (umpor cento) do valor da causa, proceda-se a transferência; valores inferiores aos estabelecidos deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal).A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vieremaos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes.Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/CPC: ... semdar prévia ciência ao executado...).Na ausência de valores bloqueados, tornem-me para apreciação dos demais pedidos formulados a fls. 93 e verso.Intime-se.

13/11/2015há 3 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3674

Execução Fiscal

0046357-09.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X DASKIM FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (SP172651 - ALEXANDRE VENTURA)

Fls. 72/74: ante a rescisão do parcelamento do débito, prossiga-se na execução. Pleiteia a exequente a penhora sobre parcela do faturamento mensal da executada. Entendo que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional. Entretanto, não se deve esquecer, que a finalidade da ação executiva é a expropriação de bens do devedor visando o pagamento do débito, motivo pelo qual entendo presentes os requisitos de razoabilidade no pleito do exequente.Considerando a difícil situação financeira, pela qual, grande parte das empresas, encontra-se emnosso país, tenho que é necessário utilizar-se da prudência na fixação de percentual mensal do faruramento. Muito embora a jurisprudência aceite percentuais até o patamar de 30& (trinta por cento), considerao este excessivo, para o presente caso, motivo pelo qual, iniciará, portanto, a executada seus depósitos mensais, tendo por base o módico percentual de 5% (cinco por cento) de seu faturamento. Visando evitar eventuais dúvidas sobre o conceito de faturamento, adotaremos, in casu, o da revogada Lei complementar nº 70/91, ou seja o total das receitas auferidas na venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.Tendo emvista não haver maiores dificuldades para o cumprimento, pela executada, da presente decisão, deverá ser nomeado para administrador, nos termos da legislação processual, o próprio executado. Caso este não aceite o encargo ou não o desempenhe a contento, será, oportunamente designado adminitrador indicado por este Juízo. A doutrina e a jurisprudência tementendimento semelhante, como podemos observar: Quando a penhora não exigir conhecimentos técnicos e contábeis para a análise de balanços, compensações financeiras, movimentação bancária ou escritural, o próprio executado poderá ser nomeado depositário judicial do percentual fixado, e intimado a depositá-lo à ordemdo Juízo, no prazo estabelecido, comprovando a veracidade dos valores apurados coma apresentação de documentos - (Lei de Execução Fiscal - comentada e anotada - 3ª ed. - 2000 - Maury Ângelo Bottesini e outros Para que seja aferido o cumprimento desta decisão, a executada, através de seu representante legal, a quemdeverá ser dado o encargo de depositário, deverá, até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada competência, providenciar o depósito judicial da parcela, junto à Caixa Econômica Federal. Deverá ser alertado o depositário de que, caso não cumpra, semjustificativa , esta decisão, ficará sujeito a eventual reparação por perdas e danos. Assim, defiro o pedido do exequente, para determinar que a penhora incida sobre 5% do faturamento bruto da executada, determinando a expedição do mandado de penhora. Int.

Detalhes do processo
Diário Oficial
TRF da 3ª Região
Última publicação no TRF3
ano passado
Partes envolvidas