Andamento do Processo n. 2226299-35.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2226299-35.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2226299... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. …

Andamento do Processo n. 2229565-30.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2229565-30.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2229565... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Cardoso - Impetrante: M. F. J. - …

Andamento do Processo n. 2235950-91.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2235950-91.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP 2235950-91.2019.8.26.0000... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Cível; Comarca: Campinas; …

Andamento do Processo n. 2229609-49.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2229609-49.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2229609... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Praia Grande - Impetrante: W. T. T. …

Andamento do Processo n. 2230403-70.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2230403-70.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2230403... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Jacupiranga - Impetrante: D. P. do …

Andamento do Processo n. 2230441-82.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2230441-82.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2230441... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Cotia - Impetrante: D. P. do E. de …

Andamento do Processo n. 2230741-44.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2230741-44.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2230741... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: D. P. …

Andamento do Processo n. 2232407-80.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2232407-80.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2232407... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Urupês - Impetrante: T. da S. P. M. …

Andamento do Processo n. 2232872-89.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2232872-89.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2232872... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Itapevi - Impetrante: D. P. do E. de …

Andamento do Processo n. 2232986-28.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2232986-28.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/10/2019 do TJSP Nº 2232986... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: D. P. …
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HABEAS CORPUS HC 67512 SP (STF)
Jurisprudência09/06/1989Supremo Tribunal Federal
Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO RELACIONADO A AÇÃO CÍVEL. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA OBTER O IMPETRANTE QUE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE SEU INTERESSE, QUE TRAMITE EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, TENHA MAIS RAPIDO ANDAMENTO.
HABEAS CORPUS HC 67512 SP (STF)
Jurisprudência09/06/1989Supremo Tribunal Federal
Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO RELACIONADO A AÇÃO CÍVEL. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA OBTER O IMPETRANTE QUE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE SEU INTERESSE, QUE TRAMITE EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, TENHA MAIS RAPIDO ANDAMENTO.
Recurso em Sentido Estrito RSE 837 RN 0000395-57.2005.4.05.8401 (TRF-5)
Jurisprudência06/03/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU ABUSO DE PODER. PACIENTES SEQUER INDICIADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRECEDENTE DO STF. HC Nº 81.611/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . I. O Habeas Corpus é ação constitucional apta à averiguação pelo Poder Judiciário de ocorrência de ameaça de violência ou coação de alguém em sua liberdade de locomoção, em face de ilegalidade ou abuso de poder, a teor do que dispõe o art. 5º , LXVIII , da CF/88 , inexistente, in casu, quando sequer os pacientes foram indiciados. II. Precedente do STF, HC n.º 81.611/DF que não se aplica ao presente caso, vez que não se reporta aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional : "Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137 /90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo". III. Não tem o writ o condão de obstar o regular andamento do inquérito policial se indícios de materialidade e autoria demandam dilação probatória, ou exame aprofundado de prova, imprópria para o rito célere do remédio heróico. IV. A independência das esferas penal e administrativa justifica a desnecessidade da espera da conclusão do procedimento administrativo-fiscal. V. Recurso improvido.
Recurso em Sentido Estrito RSE 837 RN 2005.84.01.000395-2 (TRF-5)
Jurisprudência06/03/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU ABUSO DE PODER. PACIENTES SEQUER INDICIADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRECEDENTE DO STF. HC Nº 81.611/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . I. O Habeas Corpus é ação constitucional apta à averiguação pelo Poder Judiciário de ocorrência de ameaça de violência ou coação de alguém em sua liberdade de locomoção, em face de ilegalidade ou abuso de poder, a teor do que dispõe o art. 5º , LXVIII , da CF/88 , inexistente, in casu, quando sequer os pacientes foram indiciados. II. Precedente do STF, HC n.º 81.611/DF que não se aplica ao presente caso, vez que não se reporta aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional : "Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137 /90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo". III. Não tem o writ o condão de obstar o regular andamento do inquérito policial se indícios de materialidade e autoria demandam dilação probatória, ou exame aprofundado de prova, imprópria para o rito célere do remédio heróico. IV. A independência das esferas penal e administrativa justifica a desnecessidade da espera da conclusão do procedimento administrativo-fiscal. V. Recurso improvido.
Habeas Corpus HC 70070436548 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/08/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. Ao que consta no andamento processual, foi concedida a liberdade aos pacientes em 22/07/2016, restando prejudicado o habeas corpus, em virtude da perda de seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70070436548, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10/08/2016).
Habeas Corpus HC 70069832897 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/08/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PERDA DE OBJETO. Denota-se, diante do andamento processual, bem como da Nota de Expediente nº 17/2016, a concessão da desinternação do paciente, restando prejudicado este habeas corpus, em virtude da perda de seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70069832897, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/08/2016).
Habeas Corpus HC 1543 CE 2002.05.00.025318-1 (TRF-5)
Jurisprudência30/12/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS OBSERVADOS. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. QUESTÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O DEFERIMENTO DE CAUTELAR CÍVEL, EM QUE É RECONHECIDA A APARÊNCIA DE BOM DIREITO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ PARA GARANTIA DA EXPLORAÇÃO DE UMA JAZIDA DE GRANITO, NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL. NATUREZA PROVISÓRIA DA CAUTELAR E SEM AFASTAR O ELEMENTO OBJETIVO DO CRIME EM EXAME (USURPAÇÃO), QUAL SEJA "EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO" (LEI 8.176 /91, ART. 2º ). NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL, QUANDO O FATO DESCRITO SE AFIGURA TÍPICO E ANTIJURÍDICO, E OS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRAM, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICAR TAL SITUAÇÃO.
Habeas Corpus HC 70071187082 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PERDA DE OBJETO. Denota-se, diante do andamento processual, bem como da decisão proferida em 19/09/2016 dando conta da concessão da desinternação do paciente, restando prejudicado este habeas corpus, em virtude da perda de seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70071187082, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 23/09/2016).
HABEAS CORPUS HC 13161 RS 2007.04.00.013161-7 (TRF-4)
Jurisprudência18/07/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FUNRURAL. Suspende-se o andamento de ação penal e o curso da prescrição, enquanto perdurar discussão relevante na área cível, dizendo com a constitucionalidade da cobrança de contribuição social, objeto da persecutio criminis, por ausência de recolhimento. Habeas corpus concedido.
Habeas Corpus HC 70069255743 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/06/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL. ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO OCORRIDA EM AUDIENCIA. Conforme consta no andamento processual, foi revogada a internação provisória dos adolescentes, o que ocorreu em audiência no dia 12.05.2016. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70069255743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/06/2016).
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