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Jurisprudência que cita Greve em Serviço Essencial

  • TJ-PA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE XXXXX20188140000

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARÁ. SERVIÇO ESSENCIAL. MOVIMENTO PAREDISTA QUE NÃO OBSERVOU CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO COMO ESSENCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. DECISÃO UNÂNIME . 1. O Supremo Tribunal Federal quando julgou os Mandados de Injunção nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA, com eficácia erga omnes , fixou parâmetros para o controle judicial do exercício do direito de greve, determinando a aplicação, no que coubesse, das Leis nº 7.701 /1988 e nº 7.783 /1989, aos conflitos e às ações judiciais que envolvessem a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis, e, especificamente, no que aludisse à definição dos serviços considerados essenciais, tendo assentado que o rol previsto no 10 da Lei nº 7.783 /89 é meramente exemplificativo. 2. Havendo elementos nos autos que evidenciam que a categoria grevista decidiu no sentido da paralisação das atividades e pela deflagração do movimento paredista sem observar número mínimo de servidores para manutenção dos serviço do DETRAN. 3. Ação julgada procedente para declarar a ilegalidade e abusividade da greve.

  • TJ-MS - Procedimento Comum XXXXX20188120000 MS XXXXX-28.2018.8.12.0000

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    E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE – PROFESSORES MUNICIPAIS DE BELA VISTA – LEI Nº 7.783 /89 ANTE A OMISSÃO LEGISLATIVA – ORIENTAÇÃO STF – SERVIÇO ESSENCIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZEM O MOVIMENTO PAREDISTA – ILEGALIDADE – PROCEDÊNCIA. 1. Embora não conste no art. 10 da Lei 7.783 /89 a "educação" como serviço essencial não cabe interpretação restritiva para se concluir que este serviço não seja atividade pública essencial pois, interpretar de forma contrária, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana calcada como princípio fundamental da República do Brasil em seu art. 1º bem como substrai o sentido, a amplitude e a projeção do art. 205 da Constituição Federal . 2. Deste modo, em vista da essencialidade do serviço, conforme dispõe o art. 11 da Lei de Greve , em vista da não indicação de número suficiente para garantir a execução do serviço essencial reconhece-se o movimento paredista ilegal e abusivo. 3. Ação procedente, com o parecer.

  • TRT-4 - Dissídio Coletivo De Greve: DCG XXXXX20215040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. Tendo sido observadas as disposições da Lei nº 7.783 /89 para o exercício do direito de greve em atividade essencial e não havendo comprovação de que tenha sido descumprida pelos trabalhadores a decisão judicial que determina a observância de percentual mínimo de força de trabalho para a manutenção dos serviços executados pelas empresas suscitadas, que são considerados essenciais nos termos da lei, não se acolhem os pleitos da petição inicial, assentados na alegação de abusividade no exercício do direito de greve.

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Modelos que citam Greve em Serviço Essencial

  • Ação Declaratória De Ilegalidade/Abusividade De Greve C/C Pedido De Antecipação De Tutela

    Modelos • 04/06/2018 • Humberto Júnior

    EXERCÍCIO DE GREVE DO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI DE GREVE . INOBSERVÂNCIA... O Art. 11 da Lei nº 7783 /89 é explícito ao determinar que sejam assegurados, durante a greve, a manutenção dos serviços essenciais: “Art. 11 - Nos serviços ou atividades essenciais, os Sindicatos, os... essenciais, importando, pois, na descontinuidade dos serviços públicos. 5

  • Decisão de cadastro do PROCON - Descontinuidade de Serviço Essencial

    Modelos • 06/06/2023 • Bruno Rafael Maia Xavier

    Ocorre que o serviço essencial de abastecimento de água não está acontecendo em sua rua... São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Por ser serviço essencial, o legislador exige... Neste sentido, convém destacar dispositivo legal da Lei nº 7.783 /89, conhecida como Lei da Greve, que assim dispõe em seu Art. 10 : Art. 10

  • Ação Ordinária Inibitória c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 10/11/2021 • Alyne Arruda

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO... A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia... Mesmo no setor privado, o Constituinte, embora tenha reconhecido o direito de greve para os trabalhadores, ressalvou no art. 9º, 81º: “A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre

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