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ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. REESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI 11.738 /2008. E NAS LEIS COMPLEMENTARES 103 /2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, reconhecendo a legalidade do disposto no artigo 9º, incisos I e II, da Resolução 15/2018 GS/SEED e a inexistência de afronta aos diplomas legislativos que regulamentou, uma vez que "a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar nº 103 /2004." 2. Cinge-se a controvérsia na jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, se o total de 20 ou 40 horas semanais deve ser medido por hora-aula (50 minutos) ou por hora relógio (60 minutos). 3. O disposto no art. 9º da Resolução 15/2018, encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal e Leis Complementares Estaduais, cuja sistemática visa concretizar o mandamento extraído do art. 67 , V , da Lei 9.394 /1996. 3. Com a promulgação da Lei 11.738 /2008, que limitou a carga horária de interação com os educandos a no máximo 2/3, restando portanto para atividade extraclasse o equivalente a 1/3 da carga horária, foi concretizado o mandamento do art. 67 , V , da Lei 9.394 /1996, sendo obrigatória a observação, pelos entes federativos, das disposições da referida lei, visto que norma geral nacional, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4.167 , na qual foi declarada a integral constitucionalidade da referida lei, com decisão trânsita em julgado em 14/10/2013. 4. O art. 29 da Lei Complementar 103 /2004 determina que o regime de trabalho do professor da rede de ensino pública será de 20 ou 40 horas semanais, por cargo. Destaca-se do texto que esse dispositivo legal não faz referência a horas-aula, mas sim a uma jornada de trabalho em horas (relógio). Com efeito, deve-se compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 minutos, e não de 50 minutos, como pretende a impetrante. Logo, um docente com jornada de 20 horas semanais deve laborar exatamente 20 horas, não sendo o caso de aplicação de hora-aula fictícia. O que tais leis asseguram ao profissional do magistério nas respectivas jornadas de trabalho (de 20 ou 40 horas) é a proporção entre horas-aula (interação com os educandos) e horas-atividade (extraclasse), conforme legalmente previsto (2/3 e 1/3), circusntância observada na Resolução 15/2918-GS/SEED. 5. Tendo em vista que, ao distribuir as aulas dos professores, a Resolução 15 /2018 respeitou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, previsto no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738 /2008, bem como a destinação de 1/3 da carga horária para horas-atividade, prevista na Lei Complementar 174/2014, não há que se falar em ilegalidade da aludida Resolução, que regulamentou tão somente o cumprimento integral da carga horária de trabalho (20/40 horas) exigida em razão do vínculo funcional que possuem com o Estado do Paraná, não estando configurado o direito líquido e certo da impetrante. 6. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Constatada possível violação do artigo 468 da CLT , dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Discute-se, no caso, a validade da redução do número de horas-aula do professor, no curso do contrato de trabalho, mantidos, porém, o valor do salário-hora e a quantidade fixada no momento da admissão. A decisão regional consagrou entendimento no sentido de ser válida a alteração, porque preservado o patamar inicial, ajustado no momento da contratação. Apontou que a oscilação da quantidade de aulas, no decorrer do contrato, seria inerente à atividade e estaria na esfera do jus variandi do empregador. Ressaltou que a irredutibilidade salarial estaria garantida pela manutenção do valor do salário pago por hora. O julgado merece reparo. A tese pacificada na jurisprudência é a de que: "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". A contrariu sensu, se a diminuição não está atrelada a esse fato justificador, considera-se inválida, por prejudicar o empregado, contra a dicção do artigo 468 da CLT . Não se há de tomar como piso a carga ajustada no momento da contratação, mas, sim, o patamar mais vantajoso, conquistado pelo empregado no decorrer do contrato. Essa é precisamente a situação dos autos, pois a decisão regional expressa ter havido o aumento progressivo da carga-horária da autora, de 2 para 16 aulas semanais e, depois, sua diminuição. Recurso de revista conhecido e provido.