Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174943-64.2020.8.26.0000 SP 2174943-64.2020.8.26.0000

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ISS – MUNICÍPIO DE BARUERI - Decisão que indeferiu pleito de sequestro de rendas – Recurso interposto...Agravo de Instrumento AI 21749436420208260000 SP

Andamento do Processo n. 2251265-28.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJSP

: 400223/SP); Advogado: James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP); Agravado: Município de Barueri; Advogado: Paulo de Tarso... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri;…

Andamento do Processo n. 2248177-79.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJSP

: Município de Barueri - Cuida-se de agravo de instrumento tirado de autos de execução fiscal contra a decisão de p. 20... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - …

Andamento do Processo n. 2248204-62.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJSP

: Municipio de Barueri - Cuida-se de agravo de instrumento tirado de autos de execução fiscal contra a decisão de p. 107... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - …

Andamento do Processo n. 0004766-91.2020.8.26.0068 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJSP

Verga Ferreira (OAB: 400223/SP); Advogado: James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP); Agravado: Município de Barueri... do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito …

Andamento do Processo n. 1002861-10.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - 23/10/2020 do TJSP

-10.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Municipio de Barueri - Vistos. Fls. 96: Anote... CESAR PETINATTI JUNIOR (OAB 174926/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB …

Andamento do Processo n. 1014975-05.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - 23/10/2020 do TJSP

/SP - Geison Monteiro de Oliveira EMBARGDO : Município de Barueri VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA Barueri Cível 2ª Vara... Cível Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Barueri em …

Andamento do Processo n. 0004725-27.2020.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Município de Barueri - Vistos. Diante da manifestação do executado, homologo... FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP) Barueri Anexo Fiscal I Vara da …

Andamento do Processo n. 1000260-31.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJSP

AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), PRISCILLA OKAMOTO (OAB 166813/SP) Barueri Anexo Fiscal I Vara da Fazenda Pública JUÍZO... - - CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - - Hospital Municipal …

Andamento do Processo n. 1004828-91.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJSP

Braida - - Debora Prates Nunes - Município de Barueri - - SPDM Associação Paulista Para Desenvolvimento da Medicina... MARZAGAO (OAB 107421/SP) Barueri Anexo Fiscal I Vara da Fazenda Pública JUÍZO …
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RECLAMAÇÃO Rcl 1616 SP 2004/0068271-8 (STJ)
Jurisprudência04/08/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECLAMAÇÃO – Ação de busca e apreensão de veículo objeto de leasing proposta em Barueri – SP – Declinação da competência pelo Juízo de Barueri em prol de Juízo de Belo Horizonte, com fundamento no CDC – Decisão mantida pelo 2o TAC-SP e não alterada pelo STJ – Deferimento, contudo, por equívoco, da citação e da apreensão, pelo Juízo de Barueri após o julgamento do 2o TAC e expedição de Carta Precatória após a confirmação pelo STJ – Envio, entretanto, dos autos ao Juízo competente de Belo Horizonte, antes do julgamento da presente reclamação – Perda de objeto – Reclamação julgada prejudicada, com observação de que o Juízo da 4a Vara Cível de Belo Horizonte decidirá jurisdicionalmente sobre as matérias existentes nos autos.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00208645320124036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência18/09/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: BARUERI/SP. BEM DA UNIÃO. ENFITEUSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O regime de aforamento/enfiteuse tem por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 2. Sobre a área na qual está situado o imóvel objeto da matrícula nº 152.705 (Barueri) não é o fato de constituir antigo aldeamento indígena que origina os direitos reais da União sobre os diversos lotes em que a gleba original foi desmembrada. 3. Na realidade, o domínio da União sobre a região decorre de fato anterior ao próprio Decreto-lei nº 9.760 /46, mais especificamente à interpretação da Lei nº 601 , de 18/09/1850, motivo pelo qual a análise da sua constitucionalidade mostra-se despicienda neste caso. 4. Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 00001851220154036105 SP (TRF-3)
Jurisprudência07/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR FILIAL DE INDAIATUBA/SP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SUPOSTAMENTE NÃO REMUNERATÓRIAS. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE BARUERI/SP. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins fiscais, em se tratando de tributos com fatos geradores individualizados, a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, inclusive, CNPJs distintos e estatutos sociais próprios. 2. Disto decorre que a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em sede de matéria tributária, em se tratando de tributo cujo fato gerador opera-se de forma individualizada na matriz e nas filiais, de modo que apenas a filial possui legitimidade para discutir as contribuições recolhidas em seu âmbito. 3. Na hipótese, o mandamus foi impetrado por filial de Indaiatuba/SP, da empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, em face do Delegado da Receita Federal de Campinas/SP, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter não remuneratório. 4. A ação foi proposta originariamente perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP que, acolhendo manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, houve por declinar da competência, determinando a remessa dos "autos à 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Barueri". 5. Entrementes, considerando que a autoridade apontada na petição inicial como coatora (DRF em Campinas/SP) tem "jurisdição fiscal" no âmbito territorial da impetrante (Indaiatuba), sobreleva reconhecer a incompetência da Justiça Federal de Barueri para o processamento e julgamento do feito, uma vez que à DRF em Barueri/SP compete a fiscalização, cobrança e arrecadação atinentes à empresa matriz. 6.
10156821220168260068 SP 1015682-12.2016.8.26.0068 (TJ-SP)
Jurisprudência23/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE BARUERI - Exercícios de 2012 e 2016 - Empresa prestadora de serviços de instalação e montagem de ar condicionado - Empresa sediada em Sâo Paulo – Serviço previsto nos itens 14.01 e 14.06 da Lista Anexa à LC 116 /03 - Recolhimento indevido ao Município de Barueri - Pretensão de repetição - Admissibilidade – Competência do município onde está localizado o estabelecimento prestador – Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no "caput" da Lei Complementar nº 116 /03 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador – Entendimento firmado em sede do Recurso Especial nº 1.117.121/SP, sob regime do art. 543-C do CPC – Inexistência, ademais, de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória no local onde prestado o serviço – Sentença mantida – Recurso improvido.
Apelação Cível AC 00037599820198260068 SP 0003759-98.2019.8.26.0068 (TJ-SP)
Jurisprudência18/12/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Ação de procedimento comum - Alegação da autora que ingressou no serviço público em 08/02/1999 para ocupar cargo efetivo de enfermeira - No período de 2011 a 2014 ocupou cargo comissionado denominado DAD 07 e que de 2014 a 2015 ocupou cargo comissionado denominado DAD 08, entretanto, referente a este último cargo, exerceu as funções a ele inerentes até 20/01/2017 sem receber a contraprestação pecuniária cabível - Pretensão da condenação do Município de Barueri no pagamento da diferença salarial referente ao período que exerceu funções afetas ao cargo de DAD 08, bem como a incorporação das diferenças dos vencimentos do DAD 07 e pagamento de valores não pagos, com devidos reflexos em demais direitos trabalhista - Sentença de procedência – Inconformismo do Município de Barueri. Preliminar recursal do Município de Barueri de nulidade do processo desde às fls. 782, pois não houve, na forma processual, regular intimação do despacho de fls. 780, que designou audiência de instrução, irregularmente realizada às fls. 787/788, isto é, sem a presença do apelante, que não teve ciência prévia deste ato processual, cuja produção dessa prova oral, culminou sua condenação no pagamento de diferenças vencimentais a pretexto de desvio de função – Preliminar acolhida. Evidente prejuízo ao apelante em decorrência de ausência de intimação processual (fls. 784/785 - DJE), onde constou somente o nome do doutor Carlos Ferreira – OAB nº 99.973/SP (advogado da autora), caracterizando, pois, o cerceamento de defesa. Ressalta-se, ainda, que a certidão de remessa de relação às fls. 784 foi emitida em 15/07/2019 e, a certidão de publicação de relação às fls. 785 foi emitida em 16/07/2019, e disponibilizada na página 1055/1070 do Diário da Justiça Eletrônico em 16/07/2019. Considera-se data de publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
APELAÇÃO CÍVEL AC 00445628419954036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência14/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SÍTIO TAMBORÉ - BARUERI/SP. BEM DA UNIÃO. ENFITEUSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O regime de aforamento/enfiteuse tem por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 2. O domínio útil do imóvel situado no antigo "Sítio Tamboré" foi aforado à família Penteado e, desde então, vem sendo transmitido pelos nexos registrais ininterruptos. 3. Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00340401720034036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência23/11/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SÍTIO TAMBORÉ - BARUERI/SP. BEM DA UNIÃO. ENFITEUSE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O regime de aforamento/enfiteuse tem por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 2. O domínio útil do imóvel situado no antigo "Sítio Tamboré" foi aforado à família Penteado e, desde então, vem sendo transmitido pelos nexos registrais ininterruptos. 3. Remessa oficial tida por interposta e apelação providas. Sentença reformada.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 12850520125020203 (TST)
Jurisprudência26/08/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA COM ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO TRABALHISTA DE BARUERI (SP). CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECLAMANTE DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CARGOS DE EXPRESSIVA RELEVÂNCIA GERENCIAL. QUESTÃO ESSENCIALMENTE FÁTICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Exceção de incompetência territorial fundada nas circunstâncias de o labor ter sido prestado de forma exclusiva na cidade de Barueri (SP), local da contratação e da própria sede da empresa, bem assim de que a dissolução do pacto ocorreu na cidade de São Paulo (SP). Negada pela empresa-excipiente a contratação ou a prestação de serviços na cidade do Rio de Janeiro (RJ), local em que foi proposta a reclamação trabalhista, o ônus da prova correspondente pertencia ao Autor (art. 818 da CLT c/c o art. 333 , I , do CPC ), notadamente em razão dos expressivos cargos gerenciais que ocupou (Diretor Executivo e/ou Presidente) e que afastam a presunção de o local de trabalho ser diverso daquele em que sediada a empresa - Barueri (SP). Acervo probatório que não ratifica a tese operária de labor na cidade do Rio de Janeiro, impondo-se, por isso, fixar a competência no juízo em que sediada a empresa. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), suscitante.
Apelação Cível AC 10156821220168260068 SP 1015682-12.2016.8.26.0068 (TJ-SP)
Jurisprudência14/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE BARUERI - Exercícios de 2012 e 2016 - Empresa prestadora de serviços de instalação e montagem de ar condicionado - Empresa sediada em São Paulo – Serviço previsto nos itens 14.01 e 14.06 da Lista Anexa à LC 116/03 – Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do artigo 1.030, inciso II do CPC, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.117.121/SP, Tema 198 STJ, DJ 29.10.2009 que entendeu que, em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º da LC 116/03) – Caso dos autos que não trata de construção civil - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no "caput" da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência do Município em que se situa o estabelecimento prestador – Inexistência de prova de que a empresa prestadora possua algum escritório, filial ou sucursal, ainda que provisório, no Município de Barueri que a subsumisse no conceito de estabelecimento prestador contido no art. 4º da Lei Complementar 116/2003 - Manutenção do resultado do julgamento.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00268453920074036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência12/03/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SÍTIO TAMBORÉ - BARUERI/SP. BEM DA UNIÃO. ENFITEUSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inviável a juntada extemporânea de documentos antigos, nos termos do art. 397 do CPC /73. 2. O regime de aforamento/enfiteuse tem por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 3. O domínio útil do imóvel situado no antigo "Sítio Tamboré" foi aforado à família Penteado e, desde então, vem sendo transmitido pelos nexos registrais ininterruptos. 4. A enfiteuse é perpétua (art. 679 do CC/1916 ) e se não há causa que justifique a sua extinção, de rigor o reconhecimento da sua manutenção, com a sujeição da parte autora no pagamento dos laudêmios e foros dela decorrentes. 5. Apelação desprovida.
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