Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Princípio da Anterioridade da Norma Penal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Anterioridade da Norma Penal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Artigo 1º do Código Penal

aplicada sem prévia cominação. A lei penal faz uma definição mediante a descrição de um comportamento ilícito... , nenhuma pena pode ser aplicada a alguém sem que a sua conduta esteja prevista anteriormente como crime. Trata... todas as normas de natureza penal, elaboradas na forma que a Constituição Federal prevê, ab...

Karen Ladislau

Karen Ladislau -

Análise acerca dos Princípios Constitucionais Penais na jurisprudência

RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo fazer uma análise técnica sobre os ácordos selecionados, visando uma observação precisa dos princípios constitucionais de Direito Penal aplicados nos

Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969

Princípio de legalidade:   Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade encontra-se estabelecido de forma expressa na

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Anterioridade da Norma Penal"

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010015923 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE SUBMISSAO À PROSTITUIÇAO OU EXPLORAÇAO SEXUAL DE MENORES. 1. ART. 244-A DO ECA . ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS CLIENTES. 2. LEI Nº 12.015 /2009. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NAO ALCANÇA FATOS ANTERIORES. ABSOLVIÇAO. 3. SUBMISSAO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇAO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 4. VÍTIMAS JÁ INICIADAS NA PROSTITUIÇAO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇAO MANTIDA.1. O núcleo do tipo “submeter”, de que trata o art. 244-A do ECA , reflete a conduta daquele que põe a criança ou adolescente em situação de prostituição ou exploração sexual, não a daquele que se vale dessa relação preexistente para satisfazer seus desejos sexuais.2. A Lei nº 12.015 /2009, que passou a tipificar a conduta dos “clientes”, só entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, não alcançando os fatos ocorridos antes da sua publicação, conforme princípio da anterioridade (art. 1º do CP ).3. O tipo do art. 244-A do ECA abrange a figura da rufiona, isto é, daquela que promove, que induz a prostituição da menor. Há nos autos provas da materialidade e da autoria delitiva, esta evidenciada pelos depoimentos das próprias vítimas, que em crimes sexuais assumem especial relevância, mormente quando prestadas de forma coesa e em sintonia com os demais elementos colhidos.4. O tipo do art. 244-A do ECA não faz distinção de ser a vítima “prostituta” ou “recatada”. A norma protege todas as crianças e adolescentes sem qualquer distinção, conforme preconizam a Constituição Cidadão de 1988 (art. 227) e o próprio Estatuto Menorista (art. 5º).5. Conhecimento e provimento dos apelos interpostos pelos réus Sinval de Holanda, Francisco Portela Leal Filho, Raimundo Beserra Filho e Wellinton Emanuel Rodrigues Moreira, para absolvê-los da acusação pela prática do crime tipificado no art. 244-A do ECA , com fundamento no art. 386 , III , do CPP .6. Conhecimento e improvimento das apelações das rés Márcia Fernanda da Silva e Luzineide Pereira de Vasconcelos, mantendo, nesta parte condenatória, a sentença de 1º grau....

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64282 RJ (STF)

Data de publicação: 05/12/1986

Ementa: CONGELAMENTO DE PREÇOS ESTATUIDO NO ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 2.283 /86. SUA INFRAÇÃO NÃO E ASSIMILAVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 2., VI, DA LEI N. 1.521 /51, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2284 /86, CUJO ART. 35 EQUIPAROU, PARA EFEITOS PENAIS, O CONGELAMENTO AO TABELAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL. NÃO INTEGRA A NORMA PENAL EM BRANCO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA AUTONOMA, CUJO COMANDO E UNIVERSAL E O ESCOPO E A CRIAÇÃO DE NOVO PADRAO MONETARIO, SEM EXPRESSA PROVISAO DE EFEITOS CRIMINAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RHC PROVIDO.

Encontrado em: ANTERIORIDADE, EQUIPARAÇÃO, TABELAMENTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO. PP2041,AÇÃO PENAL CONGELAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 111266 SP (STF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE QUE INTRODUZIU EM CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA. I – Afasta-se, de plano, a alegação de prescrição. Isso porque, tendo sido a pena fixada em três anos de reclusão, não se verificou o transcurso de oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 109 , IV , do Código Penal . II – Os pleitos de aplicação do preceito sancionador previsto no art. 289 , § 2º , do CP e de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foram apreciados nas instâncias anteriores, o que impede seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. III - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. IV – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

×