Direito Penal 1 - (art. 1º) Anterioridade da Lei Penal.

subsecutivos: Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida...Direito Penal 1 - (art. 1º) Anterioridade da Lei Penal. O Código Penal

As consequências da revogação do complemento da norma penal em branco.

As consequências da revogação do complemento da norma penal em branco. Antes de abordarmos especificamente o tema... que motivou o título do artigo, faz-se necessário delimitar o que é norma penal

Artigo 1º do Código Penal

O CP inicia-se enunciando o mais importante de seus postulados "Não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina (Nullum crimen, Nulla poena sine praevia lege). Nas palavras do jurista…
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Princípios Elementares do Direito Penal

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Análise acerca dos Princípios Constitucionais Penais na jurisprudência

RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo fazer uma análise técnica sobre os ácordos selecionados, visando uma observação precisa dos princípios constitucionais de Direito Penal aplicados nos…

Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão…
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Tráfico Privilegiado e Retroatividade da Lei Penal

A irretroatividade da lei penal trata-se de um instituto indispensável para que se assegure as garantias e liberdades individuais, afinal, está em plena consonância com o princípio da legalidade e da…

Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969

Princípio de legalidade:   Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade encontra-se estabelecido de forma expressa na…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2211 CE 99.05.28907-0

DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 497 DO STF. REDUÇÃO... DAS PENAS DE MULTA APLICADAS CUMULATIVAMENTE. 1. Não pode haver aplicação

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 64282 RJ

. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL. NÃO INTEGRA A NORMA PENAL EM BRANCO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA AUTONOMA, CUJO COMANDO..., CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, FATO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, …
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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64282 RJ (STF)
Jurisprudência05/12/1986Supremo Tribunal Federal
Ementa: ., VI, DA LEI N. 1.521 /51, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2284 /86, CUJO ART. 35 EQUIPAROU, PARA EFEITOS PENAIS, O CONGELAMENTO AO TABELAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL. NÃO INTEGRA A NORMA PENAL EM BRANCO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA AUTONOMA, CUJO COMANDO E UNIVERSAL E O ESCOPO E A CRIAÇÃO DE NOVO PADRAO MONETARIO, SEM EXPRESSA PROVISAO DE EFEITOS CRIMINAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RHC PROVIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 02230606420108190001 RJ 0223060-64.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RELATOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, QUE REDUZIA AS PENAS, NA SEGUNDA FASE DA METRIFICAÇÃO, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, REPOUSANDO A SANÇÃO, EM DEFINITIVO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SÚMULA Nº 231 DA CORTE CIDADÃ SERIA UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, PRETENDENDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ INADMISSÃO DA MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PORQUANTO TAL INICIATIVA AFRONTA O TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 231 DA CORTE CIDADÃ, A QUAL, EMBORA NÃO TENHA FORÇA VINCULANTE, ENCONTRA-SE PLENAMENTE VIGENTE, CONSTITUINDO-SE, AINDA, EM ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TRIBUNAL POLÍTICO ¿ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, O QUAL CONVIVE EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL E DA LEGALIDADE ESTRITA, DESCABENDO AO JUIZ ESTABELECER PARÂMETROS SOBRE EM QUE CONDIÇÕES A PENA PODERÁ SER APLICADA ABAIXO DOS PARÂMETROS MÍNIMOS FIXADOS, MAS SIM APLICAR A SANÇÃO DE ACORDO COM O INTERVALO EXISTENTE ENTRE AQUELES QUANTITATIVOS JÁ ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR, DURANTE AS DUAS PRIMEIRAS FASES DA METRIFICAÇÃO DA REPRIMENDA, PORQUANTO O MAGISTRADO SE SITUA COMO MERO APLICADOR DA NORMA PENAL AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE A VIOLAÇÃO ÀQUELES LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO SÓ PODERÁ ACONTECER QUANDO SE FIZEREM PRESENTES, CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE DOSAGEM DA SANÇÃO IMPOSTA ¿ MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, EM QUE SE TEM FIXADA A MÍNIMA RESPOSTA PENAL PREVISTA EM FACE DA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Artigo 1º do Código Penal
Artigos31/08/2018Cristiano
Uma visão do princípio da anterioridade O CP inicia-se enunciando o mais importante de seus postulados "Não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina (Nullum crimen, Nulla poena sine praevia lege). Nas palavras do jurista francês Julliot De La Moranère (De la règie nulla poena sine lege, thèse, Paris, 1910, in Dalloz Répertoire de Doit Criminel et de Procédure Pénale, Paris, Dalloz, 1953, t. l, p. 854) a regra de legalidade é" uma das mais preciosas garantias da liberdade individu...
Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 2230606420108190001 RJ 0223060-64.2010.8.19.0001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 022306064.2010.8.19.0001 Embargante: WALLACE LIMA PRAXEDES DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ...
STJ 17/12/2010 - Pág. 6266 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais17/12/2010Superior Tribunal de Justiça
único, incorre na mesma pena quem mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição competente e, neste particular, não há controvérsia: o recorrente admite a existência não autorizada dos depósitos ofhore. A impossibilidade de vir a acusação interpor recurso em desfavor do réu já condenado, à luz da Emenda Constitucional n. 45 , não se sustenta, pois, a par de configurar matéria pertinente ao recurso extraordinário, a necessária celeridade do processo, de maneira a lhe conferir duração
Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969
Artigos04/09/2013Paulo
Princípio de legalidade: Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade encontra-se estabelecido de forma expressa na Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso XXXIX , assim como aconteceu com as Constituições anteriores, Império e República, que estabeleceram este princípio como sendo uma garantia assegurada aos jurisdicionados para evitar que o Estado-administração exerça o seu direito de punir, jus puniendi , de forma ar...
Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido
Notícias29/01/2014Vinicius
Sentença contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde. No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença. A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a ...
Princípios Elementares do Direito Penal
Artigos31/01/2018Karen
Resumo ¨A presente escrita objetiva elaborar um resumo no tocante aos princípios primários do Direito Penal, analisando a visão da doutrina majoritária, elencando as categorias principiológicas e parte conceitual. ¨Como lembra Canotilho, "os princípios são normas jurídicas impositivas de uma otimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismo factícios e jurídicos" (1997). ¨Mas, porque respeitar os princípios? Os princípios como se é de conhecimento, são orien...
TST 25/11/2010 - Pág. 739 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais25/11/2010Tribunal Superior do Trabalho
Advogado Dr. Anna Beatriz França Pinto Batista Agravado (s) Paulo Sérgio Bitencourt Calisto Advogado Dr. Manoel Carvalho dos Santos Agravado (s) Telemar Norte Leste S.A. Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA : HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pel
Tráfico Privilegiado e Retroatividade da Lei Penal
Artigos12/09/2013Danilo
A irretroatividade da lei penal trata-se de um instituto indispensável para que se assegure as garantias e liberdades individuais, afinal, está em plena consonância com o princípio da legalidade e da anterioridade da lei, homenageadas pelo art. 1º do CP e art. 5º , XXXIX , da CF/88 . No entanto, é de grande valia pontuar que devemos excetuar o referido princípio quando se tratar de retroatividade de lei mais benéfica. Qualquer lei que melhore a situação do indiciado, réu, condenado; seja descrim...
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