Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318932 RJ 2012/0074536-0

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.205.946/SP SUBMETIDO AO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0078453-92.2012.8.26.0000 SP 0078453-92.2012.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA - Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma Decisão que determinou que a ré se abstenha da cobrança da correção pelo INCC, a fim de minimizar o prejuízo sofrido INCC-DI …
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RECURSO DE REVISTA RR 10022044220165020718 (TST)
Jurisprudência13/09/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 62 /09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma "ratio decidendi" adotada no RE 870.947/SE, até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei nº 8.177 /91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho....
EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 112170720165090001 (TST)
Jurisprudência27/09/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Ao proceder-se à leitura das razões dos embargos declaratórios, nota-se que a parte não aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas se insurge contra as razões de decidir do acórdão embargado, com vistas à aplicação do IPCA-e, como índice de atualização dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em período anterior a 25/03/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ARR 101848820155030031 (TST)
Jurisprudência27/09/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TAXA REFERENCIAL (TR) - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) APÓS 25/3/2015. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. O recurso oferece transcendência política nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT , uma vez que se está diante de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST e do STF. Agravo de instrumento conhecido e provido, somente quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TAXA REFERENCIAL (TR) - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) APÓS 25/3/2015. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 62 /09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg.
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