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16 de junho de 2019
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Decisão do STJ favorável à Unimed Goiânia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve abuso na cobrança do reajuste dos planos coletivos de saúde, com base no índice de sinistralidade (como feito pela Unimed Goiânia), ao

Resultados da busca Jusbrasil para "Reajuste Anual de Mensalidade"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048650956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO. 1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206 , § 3º , IV , do CC , por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 2.. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Em se tratando de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050253939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DE CUSTOS. A discussão cinge-se aos reajustes anuais, decorrentes da variação dos custos/sinistralidade. Devem ser mantidos os reajustes pretendidos pela ré, a fim de manter o equilíbrio do contrato. Ausência de abusividade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050253939, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050295039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DE CUSTOS. A discussão cinge-se aos reajustes anuais, decorrentes da variação dos custos/sinistralidade. Devem ser mantidos os reajustes pretendidos pela ré, a fim de manter o equilíbrio do contrato. Ausência de abusividade. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70050295039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046072575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA TROCA DE FAIXA ETÁRIA, AFASTADO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DE CUSTOS, MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. - Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do CC , pois a discussão versa acerca da devolução dos valores indevidamente cobrados pelo plano de saúde. - Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046853719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ANS. Resolução Normativa 156 /2007 da Diretoria Colegiada da ANS e Instrução Normativa 13 /2006 da Diretoria de Normas e...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047872544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. AUTORIZAÇÃO DA ANS. FAIXA ETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A parte recorrente carece de interesse recursal, por ausência de prejuízo, no ponto em que defende a legalidade do reajuste da faixa etária, pois não restou afastado pela r. decisão recorrida, razão pela qual deixo de conhecer da insurgência no ponto. 2. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047333984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. AUTORIZAÇÃO DA ANS. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO. 1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206 , § 3º , IV , do CC , por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 2. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046856589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. AUTORIZAÇÃO DA ANS. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO. 1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206 , § 3º , IV , do CC , por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 2. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049597701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DE CUSTOS. Hipótese em que não houve reajuste em razão da faixa etária. Ausência de abusividade. Devem ser mantidos os reajustes da mensalidade em razão da variação de custos/sinistralidade, a fim de manter o equilíbrio do contrato. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049597701, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050181395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO APÓS OS 70 ANOS. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DE CUSTOS. Hipótese em que não houve reajuste em razão da faixa etária. Ausência de abusividade. Devem ser mantidos os reajustes da mensalidade em razão da variação de custos/sinistralidade, em prol do equilíbrio do contrato. APELO PARTE RÉ PROVIDO. APELO PARTE AUTORA PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70050181395, Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

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