Armando Araújo
há 6 anos

Decisão do STJ favorável à Unimed Goiânia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve abuso na cobrança do reajuste dos planos coletivos de saúde, com base no índice de sinistralidade (como feito pela Unimed Goiânia), ao…
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Recurso Cível 71002835577 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DAS MENSALIDADES. É nula, por abusiva, a cláusula que permite reajustes anuais em percentuais muito superiores ao teto autorizado pela ANS. Caso em que não se trata de reajuste por implemento de idade, haja vista que a insurgência do autor, pessoa com idade superior a 70 anos, se restringe aos reajustes anuais. Reajuste, contudo, que deve ser permitido dentro do índice previsto pela Agência Nacional da Saúde Suplr (6,76%). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71002835577, Primeira Turma Recursal...
10007460920178260565 SP 1000746-09.2017.8.26.0565 (TJ-SP)
Jurisprudência20/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. Insurgência contra os índices de reajuste aplicados nos anos de 2014, 2015 e 2016 (17,36%, 16,30% e 19,46%). Contrato que prevê reajuste anual, em razão da alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias. Possibilidade. Inaplicabilidade dos índices previstos pelas ANS em contratos coletivos. Reajustes não abusivos e que não divergem do que vem sendo aplicado no mercado. Ausência de elementos que justifiquem a alegação de onerosidade excessiva. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação.
10327931020168260100 SP 1032793-10.2016.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência14/06/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. Insurgência contra os índices de reajuste aplicados no período de 2012 a 2015 (13,06%, 13,06%, 18,92% e 17,93%). Contrato que prevê reajuste anual, em razão da alteração dos custos médico-hospitalares, de administração, de comercialização e outras despesas incidentes sobre a operação de seguro-saúde. Possibilidade. Inaplicabilidade dos índices previstos pelas ANS em contratos coletivos. Valores cobrados não abusivos. Ausência de elementos que justifiquem a alegação de onerosidade excessiva. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação.
Agravo de Instrumento AI 70054089511 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/06/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. Não restou comprovada a verossimilhança da alegação da agravante de abusividade do reajuste anual, necessitando a situação sub judice de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054089511, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/06/2013)
Apelação Cível AC 70038347092 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes anuais nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Em sede preliminar, de suas razões recursais, a ré roga pela análise de agravo retido constante nos autos, interposto contra decisão que afastou a preliminar de prescrição trienal argüida em sede defensiva. Cumpre apontar que a matéria relativa ao prazo prescricional das parcelas que devem ser restituídas por indevidas, nas ações como a "sub judice", restou sedimentada neste órgão fracionário como sendo trienal "ex vi legis" do art. 206 , § 3º do CC/2002 . Precedentes. REAJUSTE ANUAL - Acerca dos reajustes anuais realizados em contratos individuais ou familiares, é necessária prévia aprovação do órgão autárquico para que as mensalidades sejam reajustadas anualmente de forma consonante com a legislação específica do setor de saúde suplementar, não podendo o aumento ultrapassar os limites anteriormente autorizados pela ANS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038347092, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)
Embargos de Declaração ED 70074555632 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/12/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. Mostra-se abusivo o reajuste anual dos planos de saúde individuais em percentual superior ao fixado pela ANS, pois a agência reguladora já mantém definido teto para os referidos planos. Em se tratando de contrato individual/familiar, deve os supostos reajustes estarem de acordo como os regulamentos da ANS. Resolução Normativa 156/2007 da Diretoria Colegiada da ANS e Instrução Normativa 13/2006 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70074555632, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 23/11/2017).
Apelação Cível AC 70050445204 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DE CUSTOS. É abusivo o reajuste anual dos planos de saúde sob a alegação do aumento da sinistralidade. Inteligência do art. 51 , IV e X , do CDC . Possibilidade, contudo, do reajuste de 10,74% decorrente do aumento dos custos médico-hospitalares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70050445204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/03/2013)
Embargos Infringentes EI 70059692160 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para aqueles. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ANS. Resolução Normativa 156/2007 da Diretoria Colegiada da ANS e Instrução Normativa 13/2006 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70059692160, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/06/2014)
Embargos Infringentes EI 70063134688 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para aqueles. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ANS. Resolução Normativa 156/2007 da Diretoria Colegiada da ANS e Instrução Normativa 13/2006 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70063134688, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/04/2015).
Embargos Infringentes EI 70058934191 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para aqueles. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ANS. Resolução Normativa 156/2007 da Diretoria Colegiada da ANS e Instrução Normativa 13/2006 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70058934191, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/06/2014)
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