Guilherme Jacobi, Advogado
mês passado

Afinal, é ou não permitido recusar o teste do bafômetro? Saiba agora!

Provavelmente você já foi ou conhece alguém que tenha sido parado numa blitz policial e recusado o teste do bafômetro e, alguns meses depois, recebido uma carta acerca da suspensão da sua Carteira...

Veículo apreendido por Busca e Apreensão – O que fazer?

O consumidor inadimplente para com suas parcelas de contrato de alienação fiduciária em garantia pode a qualquer momento sofrer ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia ao contrato, a...

Comprador inadimplente deverá restituir automóvel ao antigo proprietário

Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor da ação, o juiz titular do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga determinou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre...

Andamento do Processo n. 1000322-43.2015.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2015 do TJSP

Processo 1000322-43.2015.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - DECISÃO CV - BUSCA APREENSÃO CARRO - AL. FID...

Resultados da busca Jusbrasil para "Busca Apreensão Carro"
Homem bate em carro de Oficial de Justiça de Maringá durante medida de busca e apreensão.
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa Um homem de 56 anos foi detido, por volta das 15h30 desta quarta-feira (14), após uma briga com um oficial de justiça, que cumpria um mandado de busca e apreensão do caminhão do acusado. Segundo a Polícia Militar, o oficial contou que chegou na residência, localizada na Rua Harry Prochet, na Zona 6 de Maringá, e ao tentar fazer a apreensão do veículo, o proprietário se negou a entregá-lo. Ele ainda entrou no caminhão e o colidiu com o carro do oficial. Em ...
Recurso Cível 71004495982 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO SOB ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CARRO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267 , VI, DO CPC . Não tendo a autora comprovado a restrição que pendia sobre o veículo, impedindo a transferência junto ao DETRAN, a hipótese seria de improcedência. Contudo, o recurso é apenas da autora. Ademais, segundo a própria compradora, o vendedor, réu revel, substituiu o veículo por outro, o que equivale e dizer que o negócio foi resolvido de outra forma, e não desfeito. Importante salientar que em relação ao segundo veículo não há a mínima prova de qualquer restrição, judicial ou administrativa. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004495982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/01/2014)
Agravo de Instrumento AI 70055443337 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEIS E TROCA DE ADESIVOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO AFASTADA. EMPRESA FAMILIAR. CONFUSÃO ENTRE PATRIMONIO. ENTREGA PELO PAI PARA OS FILHOS DE ÁREAS DETERMINADAS DA EMPRESA COM REALIDADES FÁTICAS DISTINTAS. CADA ÁREA SENDO GERADA COMO UMA EMPRESA AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS CARROS FORAM ADQUIRIDOS PELA ÁREA DE VENDAS. AGRAVO PROVIDO PARA MANTER A POSSE E A ADESIVAÇÃO DOS CARROS. (Agravo de Instrumento Nº 70055443337, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013)
Apelação Cível 70051256584 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TROCA TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS PARA TESTE, VISANDO FUTURA NEGOCIAÇÃO. CARRO NÃO DEVOLVIDO ESPONTANEAMENTE, SENDO NECESSÁRIA BUSCA E APREENSAO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para obter a mera devolução de um carro supera em muito o simples dissabor. Dano moral in re ipsa. Súmula 130 do STJ e Precedentes Jurisprudenciais. As adversidades sofridas pelo autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade....
Apelação Cível AC 70051256584 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TROCA TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS PARA TESTE, VISANDO FUTURA NEGOCIAÇÃO. CARRO NÃO DEVOLVIDO ESPONTANEAMENTE, SENDO NECESSÁRIA BUSCA E APREENSAO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para obter a mera devolução de um carro supera em muito o simples dissabor. Dano moral in re ipsa. Súmula 130 do STJ e Precedentes Jurisprudenciais. As adversidades sofridas pelo autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade....
Habeas Corpus HC 10000140101874000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAUS TRATOS - BUSCA E APREENSÃO DE CARRINHO DE BEBÊ - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - SUBMISSÃO DA PACIENTE À REAVALIAÇÃO MÉDICA - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP - ORDEM DENEGADA. I - A ausência de justificativa plausível para que seja deferida medida de busca e apreensão implica no indeferimento do pedido. II - Inexistindo nos autos qualquer indício de anormalidade quanto ao estado de saúde mental da paciente, o indeferimento, pelo magistrado a quo, do pedido de instauração de incidente de insanidade mental não acarreta constrangimento ilegal. III - Não se permite a concessão de prisão domiciliar quando inexistentes as hipóteses taxativas do art. 318 do CPP .
MANDADO DE SEGURANCA MS 49243 SP (TRE-SP)
Jurisprudência15/10/2012Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO EM DESACORDO COM PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECOLHIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. NA PROPAGANDA ELEITORAL, O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL SE RESTRêE ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INIBIR PRÁTICAS ILEGAIS. 2. BUSCA E APREENSÃO DE CARRO DE SOM QUE TRAFEGAVA A MENOS DE 200 METROS DA PREFEITURA E DO FÓRUM DA COMARCA. O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO ATÉ A REALIZAÇÃO DO PLEITO É MEDIDA DESPROPORCIONAL, QUE VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, COMO A APLICAÇÃO DE ASTREINTES FIXANDO MULTA PELA EVENTUAL REITERAÇÃO DA TRANSGRESSÃO, OU AINDA, A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 4. CONCEDE-SE A ORDEM.
MANDADO DE SEGURANCA MS 49680 SP (TRE-SP)
Jurisprudência15/10/2012Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO EM DESACORDO COM PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECOLHIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. NA PROPAGANDA ELEITORAL, O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL SE RESTRêE ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INIBIR PRÁTICAS ILEGAIS. 2. BUSCA E APREENSÃO DE CARRO DE SOM QUE TRAFEGAVA A MENOS DE 200 METROS DA PREFEITURA E DO FÓRUM DA COMARCA. O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO ATÉ A REALIZAÇÃO DO PLEITO É MEDIDA DESPROPORCIONAL, QUE VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, COMO A APLICAÇÃO DE ASTREINTES FIXANDO MULTA PELA EVENTUAL REITERAÇÃO DA TRANSGRESSÃO, OU AINDA, A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 4. CONCEDE-SE A ORDEM.
MANDADO DE SEGURANCA MS 48381 SP (TRE-SP)
Jurisprudência15/10/2012Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO EM DESACORDO COM PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECOLHIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. NA PROPAGANDA ELEITORAL, O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL SE RESTRêE ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INIBIR PRÁTICAS ILEGAIS. 2. BUSCA E APREENSÃO DE CARRO DE SOM QUE TRAFEGAVA A MENOS DE 200 METROS DA PREFEITURA E DO FÓRUM DA COMARCA. O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO ATÉ A REALIZAÇÃO DO PLEITO É MEDIDA DESPROPORCIONAL, QUE VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, COMO A APLICAÇÃO DE ASTREINTES FIXANDO MULTA PELA EVENTUAL REITERAÇÃO DA TRANSGRESSÃO, OU AINDA, A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 4. CONCEDE-SE A ORDEM.
MANDADO DE SEGURANCA MS 807780 MG (TRE-MG)
Jurisprudência01/10/2010Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO A MENOS DE 200M DO FÓRUM. BUSCA E APREENSÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO. O controle sobre a atividade da propaganda eleitoral deve se restringir às providências necessárias para inibir práticas ilegais. A determinação de busca e apreensão e recolhimento de carro de som que trafegava a menos de 200m do Fórum, sem prévia notificação do responsável, extrapola, de forma desproporcional, o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral.Concessão da ordem.
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