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17 de dezembro de 2017
Jurisdição e Competência

Jurisdição e Competência

Jurisdição

1) Poder pertencente aos magistrados de aplicar o Direito. Poder de administrar a Justiça. 2) No Direito administrativo, é o poder de que se revestem os órgãos estatais de tomar conhecimento dos negócios públicos de sua competência e de resolvê-los. 3) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal (artigo 650 da CLT).

O desafio nas audiências é fazer valer o princípio da oralidade, ratifica novo CPC

O desafio nas audiências é fazer valer o princípio da oralidade, ratifica novo CPC. Nas audiências sempre deve..., ressalvadas as exceções legais. Os comentários com mais detalhes ouçam nos áudios abaixo: Áudio 1 Áudio 2 O desafio nas audiências é fazer valer o princípio da oralidade, ratifica novo CPC.... de advogados...

Andamento do Processo n. 1002221-10.2015.5.02.0461 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

a jurisprudência pacífica desta Corte, a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica... do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não é aplicável às novas relações jurídicas inseridas na competência... . Neste sentido, a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de...

Andamento do Processo n. 1002221-10.2015.5.02.0461 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

de vida em grupo. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a definição da competência para julgamento da demanda está..., conforme autorização legal (art. 485, § 3º, do CPC). Rejeito a nulidade aventada. 3.1.2 Impossibilidade jurídica... jurídica de direito material, a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constit...

Andamento do Processo n. 1002221-10.2015.5.02.0461 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

XXIX, da Constituição Federal não é aplicável às novas relações jurídicas inseridas na competência da Justiça... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.530 - AL (2014/0262681-1) RELATOR: MINISTRO... desta Corte, a definição da competência para julgamento da demanda está adstrit...

Andamento do Processo n. 0056333-90.2012.8.26.0053 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP

constitucional referente a - Competência - Município - Taxa - Telecomunicações - Tema nº 919 do STF, delibero sobrestar o recurso...

Da audiência de instrução e julgamento no novo CPC

Da audiência de instrução e julgamento no novo CPC O novo CPC não inova substancialmente no procedimento em si...: Áudio 1 Áudio 2 Da audiência de instrução e julgamento no novo CPC... da audiência, contudo detalha bem mais que o anterior, de forma que haja por parte dos que operam maior segurança jurídica, até...

Isaac Oliveira

Isaac Oliveira -

Jurisdição e Competência em processo penal.

Jurisdição e Competência em processo penal. Para entendermos este instituto, devemos começar a analise sobre oque é... apenas do estado aplicar a lei penal. Já a competência, é a delimitação da jurisdição, ou seja, é um conjunto de regras... que estabelecem a garantia da jurisdição, condicionando o seu exercício. De ac...

Breves comentários sobre a competência no CPC/2015

relacionado com a competência do juízo para com o processo, ou seja, que o órgão jurisdicional exista antes do fato, vedando... de soberania de cada Estado. As hipóteses de competência exclusiva estão elencadas apenas no art. 23, CPC/15. Para... uma boa e fácil memorização devemos observar que toda a hipótese de compe...

Andamento do Processo n. 1034157-95.2015.8.26.0053 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

Nº 1034157-95.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Advogado trabalhista: como escolher um bom profissional na área?

Introdução Frequentemente recebemos e-mails de vários locais do Brasil perguntando como escolher um bom advogado trabalhista , quais são suas características e principais requisitos. No escritório

Resultados da busca Jusbrasil para "Jurisdição e Competência"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3456420105020056 345-64.2010.5.02.0056 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 8338220115150036 833-82.2011.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2482420115060313 248-24.2011.5.06.0313 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETENCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

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