Jurisdição e Competência

Jurisdição e Competência

1) Poder pertencente aos magistrados de aplicar o Direito. Poder de administrar a Justiça. 2) No Direito administrativo, é o poder de que se revestem os órgãos estatais de tomar conhecimento dos negócios públicos de sua competência e de resolvê-los. 3) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal (artigo 650 da CLT).

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Andamento do Processo n. 1005625-49.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 20/1998 - 10/02/2020 do TJRS

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Andamento do Processo n. 108233-45.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 30/01/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0005535-51.2019.8.06.0146 - Regulamentação de Visitas - 30/01/2020 do TJCE

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Andamento do Processo n. 157539-80.2019.8.09.0149 - Carta Precatoria Criminal - 29/01/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 1394-59.2020.8.09.0149 - Carta Precatoria Criminal - 29/01/2020 do TJGO

TENDO EM VISTA QUE A COMPETENCIA PARA O PR OCESSAMENTO DE CARTAS PRECATORIAS E DA 2 VARA CRIMINAL DE TRINDAD...

Andamento do Processo n. 157495-61.2019.8.09.0149 - Carta Precatoria Criminal - 29/01/2020 do TJGO

: AUTOS N: 201901574959 NATUREZA: CARTA PRECATORIA ACUSADO: CICERO BISPO DA SILVA DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A COMPETENCIA...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3456420105020056 345-64.2010.5.02.0056 (TST)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 8338220115150036 833-82.2011.5.15.0036 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2482420115060313 248-24.2011.5.06.0313 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETENCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2451920105060341 245-19.2010.5.06.0341 (TST)
Jurisprudência11/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lides sobre contratação temporária de agentes de saúde. Agravo de Instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14711220105030028 1471-12.2010.5.03.0028 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42931320115070000 4293-13.2011.5.07.0000 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1120009420085150041 112000-94.2008.5.15.0041 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Nos termos do art. 896 , § 2.º , da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal . Agravo de Instrumento não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 188839 PR 2012/0120273-9 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1387120105050221 138-71.2010.5.05.0221 (TST)
Jurisprudência28/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1601006420095050222 160100-64.2009.5.05.0222 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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