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24 de janeiro de 2019
Jurisdição e Competência

Jurisdição e Competência

Jurisdição

1) Poder pertencente aos magistrados de aplicar o Direito. Poder de administrar a Justiça. 2) No Direito administrativo, é o poder de que se revestem os órgãos estatais de tomar conhecimento dos negócios públicos de sua competência e de resolvê-los. 3) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal (artigo 650 da CLT).

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Andamento do Processo n. 1071475-63.2018.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 14/01/2019 do TJSP

correu no foro da situação do imóvel, conforme o art. 95 do CPC, que fixou a competência absoluta para as ações... assim essencialmente o direito real de propriedade. O artigo 47 do NCPC impõe a competência absoluta do Juízo... da situação do imóvel. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL...

Andamento do Processo n. 0000075-84.2006.8.05.0011 - 03/01/2019 do DJBA

da Justiça Federal cuja competência abrange Angical, com respaldo no art. 109 da CF/88 e art. 42 do NCPC (art. 86 do CPC... DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000075-84.2006.8.05.0011 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras... possui Subseção Judiciária da Justiça Federal cuja competência abrange A...

Competência no Processo Civil: breves anotações

atribuída a um determinado órgão. Cada órgão só exerce a jurisdição conforme lhe fixam as regras sobre competência, isto é... têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz... competente tem legitimidade para fazê-lo ”. Competência é uma parcela da...

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Hipótese de competência da Justiça Federal para apreciar pedido de medida protetiva de urgência Em conflito... de competência 140.712 (julgado em 10/10/2018, DJE 19/10/2018), o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser competente a Justiça... da Carta Magna, é competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes...

Cabimento do interdito proibitório na Justiça do Trabalho

, deste modo o empregador vem buscando alternativas jurídicas para sua restrição, e com fundamento no artigo 567 do CPC...Cabimento do interdito proibitório na Justiça do Trabalho A E.C 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho... e trouxe o que já decorria da lógica do sistema jurídico pátrio, que é a atrib...

Andamento do Processo n. 1000748-22.2016.8.26.0271 - Apelação - 14/12/2018 do TJSP

a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Competência -Município - Taxa... em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda... processual, aprecie o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribu...

Andamento do Processo n. 0000445-87.2011.8.05.0011 - 13/12/2018 do DJBA

DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000445-87.2011.8.05.0011 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras...

Andamento do Processo n. 2051961-19.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2018 do TJSP

a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Competência - Contribuição - Sindical...

É possível a usucapião na arbitragem? (parte l)

9307/96. Já o art. 1021 do mesmo diploma legal, caput , traz a seguinte afirmação: “sem prejuízo da via jurisdicional...”. Gostaria de lembrar ao leitor que “jurisdição” é diferente de “judiciário”. Levando em consideração primária... como não utilizava o bem. Concluímos no entanto que havendo as observações legais pa...

Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais

Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe em seu art. 85, §18 uma inovação... de forma expressa a superação da referida súmula, tornando-a inócua ao ordenamento jurídico frente ao novo instrumento... nos moldes do art. 18, §18, CPC, ele teria sido claro em dizer a competênci...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3456420105020056 345-64.2010.5.02.0056 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 8338220115150036 833-82.2011.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2482420115060313 248-24.2011.5.06.0313 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETENCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

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