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18 de novembro de 2018
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Cobrança Indevida do ICMS na conta - saiba pedir a restituição

da conta de luz que é indevida. Trata-se de tributo sobre duas taxas: TUSD e TUST. Uma é sobre Distribuição e a outra é... de ICMS de 25% sobre a TUST e a TUSD. Essa cobrança é ilegal!   "Certo, entendi, e agora?"   Agora vem o pulo do gato... sobre a Transmissão. Até ai nada demais. O governo vive inventando taxas. M...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Cobrança indevida na conta de luz – saiba se sua conta vem a mais

de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST... de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem... Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) – além de “Trans...

Empresas do Simples Nacional: quais teses posso oferecer?

mitos da advocacia que te afastam do sucesso 01/11 - Recuperação de ICMS da conta de energia (TUST/TUSD) 07/11... sobre a TUST/TUSD também é viável a essas empresas. Apesar de, em regra, não envolver cifras milionárias, trata-se de tese... (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o ICMS (Imposto sobre Circulação...

TUST/TUSD: a tese segue atraente à advocacia?

do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição). A TUST e a TUSD são tarifas cobradas... com você mais um pouco sobre a tese de exclusão do ICMS da TUST/TUSD. Essa é uma tese bastante conhecida e adotada... está a de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ...

Andamento do Processo n. 1005270-43.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2018 do TJSP

Processo 1005270-43.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Elizabeth de Seixas Barnabé Delboni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de

Andamento do Processo n. 1005385-64.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2018 do TJSP

Processo 1005385-64.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Aristides Batista de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação

Giordano Bruno

Giordano Bruno -

[Modelo] Inicial - Tust Tusd

fornecedores de transmissão e de distribuição. Diante de tais considerações, a exclusão da TUST, TUSD e ENCARGOS SETORIAIS... de Transmissão ( TUST ), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ( TUSD ) e os demais ENCARGOS SETORIAIS , da base de cálculo... em anexo provam que a parte requerida incluiu na base de cálc...

MP apresenta parecer no STJ no sentido de a TUST e a TUSD não integrarem a base do ICMS

do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD...MP apresenta parecer no STJ no sentido de a TUST e a TUSD não integrarem a base do ICMS Por: Amal Nasrallah... de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia El...

Vale a pena entrar com a Ação de Restituição do ICMS cobrado na Conta de Luz indevidamente?
Vale a pena entrar com a Ação de Restituição do ICMS cobrado na Conta de Luz indevidamente?

Vale a pena entrar com a Ação de Restituição do ICMS cobrado na Conta de Luz indevidamente? Antes de responder... que respondemos com um SIM, vale a pena entrar com a Ação de Restituição do ICMS na conta de luz . Eu mesmo acompanhei... inicial excelente , a prova de erros. Muita gente tem me perguntado “ como pedir res...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1408485 SC 2013/0330262-7 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.

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