Tust/Tusd

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Você paga Tust e Tusd na sua conta de energia elétrica e nem sabe...

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Correção FGTS, Estudante
há 20 dias

Veja como o STJ tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica

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Workshop sobre Recuperação de Tributos

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Advocacia de restituição de tributos: nicho que exige profissionais qualificados e dispostos a atuar contra o Fisco em prol de justiça fiscal

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Recupere ICMS sobre Tust/Tusd em 5 etapas práticas

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Andamento do Processo n. 1003263-05.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/10/2019 do TJSP

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A recuperação do ICMS nas Tarifasde Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e demais Encargos Setoriais

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Recupere ICMS sobre Tust/Tusd em 5 etapas práticas

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Mesmo com ações suspensas, consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É preciso ficar atento, porém... a um consenso. Vale lembrar que a ação na Justiça deve ser contra o estado, que …

Restituição do ICMS - Valores pagos indevidamente na conta de energia elétrica

do que é devido, pois não é cobrado somente sobre a energia que é consumida, mas também, sobre as tarifas (TUST, TUSD...Restituição do ICMS - Valores pagos indevidamente na conta de energia …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tust/Tusd"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1408485 SC 2013/0330262-7 (STJ)
Jurisprudência19/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)
Jurisprudência19/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)
Jurisprudência06/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.
Agravo de Instrumento AI 70065407280 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD. TUST. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As tarifas de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) não integram a base de cálculo do ICMS. Jurisprudência do STJ. Ausente prova da cobrança do ICMS sobre tais tarifas, não cabe ordenar à concessionária de energia elétrica que emitas duas faturas mensais com códigos distintos de leitura ótica, a fim de possibilitar o depósito judicial dos valores controvertidos. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70065407280, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/06/2015).
Agravo de Instrumento AI 21683339020148260000 SP 2168333-90.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência29/04/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DECLARATÓRIA ICMS TUST E TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Fumus boni juris e periculum in mora devidamente configurados. Decisão reformada. Recurso provido.
Apelação APL 10130074720148260068 SP 1013007-47.2014.8.26.0068 (TJ-SP)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Recurso principal desprovido. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recurso adesivo provido.
Agravo de Instrumento AI 14101173620158120000 MS 1410117-36.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – TARIFAS 'TUST' E 'TUSD' QUE NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as tarifas "TUST" e "TUSD" não fazem parte da base de cálculo do ICMS, pois o fato gerador desse imposto é a saída da mercadoria, ou seja, momento do efetivo consumo da energia elétrica, excluindo-se quaisquer encargos relativos às fases de transmissão e distribuição de energia. 02. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da liminar, deve a decisão ser mantida. 03. Recurso conhecido e desprovido.
Agravo de Instrumento AI 70060928843 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TARIFAS TUST E TUSD. Ausente verossimilhança relativamente à submissão da agravante ao pagamento de ICMS quanto à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), uma vez inexistente prova até quanto ao próprio pagamento de tais exações e sua exigência, não é caso de concessão de liminar antecipatória. (Agravo de Instrumento Nº 70060928843, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/10/2014).
Agravo de Instrumento AI 70065606410 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273 , CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. MERCADO CATIVO. ART. 34, § 9º, ADCT. ART. 9º , LC Nº 87 /96. Descabida a antecipação da tutela, por ausente verossimilhança, como reclama o art. 273 , CPC , relativamente à pretensão de exclusão da agravante ao pagamento de ICMS quanto à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), já que, por expressa definição de norma constitucional, art. 34, § 9º, ADCT, não fosse o previsto no art. 9º da LC nº 87 /96, obediente ao regramento superior, a base de cálculo do ICMS, quanto à energia elétrica adquirida junto às distribuidoras, no denominado mercado cativo, abrange todas as fases, inclusive a final, é dizer, sua distribuição, o que leva a alcançar a tarifa a ela referente. (Agravo de Instrumento Nº 70065606410, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/08/2015).
Agravo de Instrumento Cv AI 10447120020725001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTUAÇÃO SUPERVENIENTE. ICMS SOBRE TUST E TUSD. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Basta a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 273 do CPC . Recurso conhecido e provido.
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