DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL: LESÃO CORPORAL

O delito de lesão corporal permanece no Art. 129 , pelo Anteprojeto de Código Penal , mantendo suas clássicas elementares ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. A pena do tipo básico da…
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20170410079164 DF 0007715-22.2017.8.07.0004 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, a demonstrar ser ela voltada para o crime. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se, a despeito de ser a pena inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50105902520124047002 PR 5010590-25.2012.404.7002 (TRF-4)
Jurisprudência17/05/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do E. STJ, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 2. A pena fixada deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea c do Código Penal . 3. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal .
RECURSO ESPECIAL REsp 1050308 DF 2008/0086116-6 (STJ)
Jurisprudência28/10/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode se constituir no fundamento da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 2. Hipótese em que a personalidade do agente foi considerada como circunstância judicial negativa à conta de tais registros. 3. Recurso especial conhecido e provido
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416326 PR 2013/0367469-6 (STJ)
Jurisprudência13/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, a fim de considerá-la negativa, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
00016256320108120049 MS 0001625-63.2010.8.12.0049 (TJ-MS)
Jurisprudência18/05/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DECOTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I – Em sendo reconhecidas duas qualificadoras para o crime de homicídio, pode o julgador utilizar-se de uma delas para elevação da pena-base, reservando a outra para a tipificação da conduta. Precedentes do STJ. II – Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. III – Na dosimetria, o reconhecimento de agravante pelo juiz-presidente demanda que a circunstância legal tenha sido sustentada pela acusação durante a sessão de julgamento, conforme expressamente estabelece o art. 492 , inc. I , b , do Código de Processo Penal . IV – Recurso provido com retificação ex officio da dosimetria para afastar tanto a valoração negativa da personalidade do agente, como também para decotar a agravante da reincidência.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 8010 PR 2003.70.02.008010-7 (TRF-4)
Jurisprudência27/04/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. 1. Os registros criminais existentes em nome do acusado, ainda que pendentes de julgamento, podem ser valorados negativamente para fins de exacerbação da pena-base no tocante à personalidade do agente quando evidenciarem tendência a um comportamento delitivo contumaz. 2. A existência de quatro registros criminais contra o embargante, além do fato ora processado, permite concluir que a prática delitiva do réu traduz comportamento criminoso contumaz, capaz de caracterizar personalidade tendenciosa ao crime, e, com isso, fazer valer como negativa a circunstância em exame.
Apelação APL 00521679820118120001 MS 0052167-98.2011.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência18/07/2013Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTO QUE INTEGRA O CONJUNTO PROBATÓRIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADA DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE. I - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não há que se falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II - Se a confissão extrajudicial do recorrente deu suporte ao decreto condenatório, nada mais justo do que reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. IV - Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e de ofício afastar a valoração negativa da personalidade do agente, fixando a pena, ao final, em 06 anos e 05 meses de reclusão e 650 dias-multa.
Apelação APL 05214899620158050001 (TJ-BA)
Jurisprudência03/10/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – NÃO PROVIMENTO – PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE IDENTIFICARAM O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME – AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO FINAL NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0521489-96.2015.8.05.0001, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 03/10/2018 )
20150710003255 DF 0000320-38.2015.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: MAUS ANTECEDENTES E VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. 1. Ainda que acessórios de uso restrito, adquiridos pelo réu, sejam comercializados na feira dos importados e em sites da internet, não há falar no reconhecimento de erro proibição escusável previsto no art. 21 do CP , sendo certo que "incabível o reconhecimento do erro de proibição por desconhecimento do caráter ilícito da conduta quando a norma foi amplamente divulgada em âmbito nacional através de campanhas educativas e, principalmente, por ter sido objeto de referendo populacional de participação obrigatória de todos os cidadãos, além do fato de o apelante ser indivíduo socializado" (Acórdão n.969446, 20090111438154APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/09/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 107/117). 2. Condenações anteriores transitadas em julgado e distintas se prestam a justificar valoração negativa de antecedentes e personalidade do agente. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação APL 05059788720178050001 (TJ-BA)
Jurisprudência05/09/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO FINAL NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0505978-87.2017.8.05.0001, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/09/2018 )
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