Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037424-41.2018.8.19.0002

- DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA... demonstrar os requisitos necessários para a caracterização e a recupe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331325-46.2019.8.21.7000 RS

. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO. AUSENTE ATO ILÍCITO. Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos... o consumo a ser recuperado. Tal parâmetro apresenta-se mais justo e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1003584-76.2019.8.11.0045 MT

ALEXANDRE MARTINS FERREIRA EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA... aumento do consumo, impede a cobrança de recuperação de consumo, porque não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043129-93.2019.8.19.0031

- TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de procedência confirmando a decisão.... Apelação exclusiva da ré. Inspeção no relógio medidor apurando irregularidade que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0020479-09.2020.8.21.7000 RS

CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DESVIO DE ENERGIA. CRITÉRIO... a necessidade de demonstração dos critérios de recuperação de energia …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0327984-12.2019.8.21.7000 RS

CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DESCARACTERIZADA. CORROBORAÇÃO DE PROVAS QUE AFASTAM... constatação de ocorrência de irregularidade em unidade consumidora, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0007168-48.2020.8.21.7000 RS

da Silveira APELAÇÃO CÌVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECUPERAÇÂO DO CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO... de ocorrência de irregularidade em unidade consumidora, visando ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002978-76.2010.8.19.0039

DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 41/2010. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ... DE DÉBITO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO NA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016531-55.2016.8.19.0210

DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.... HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A relação jurídica que ora se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026987-65.2019.8.19.0014

ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. NÃO... OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A relação jurídica que ora se examina é …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1310295 RS 2012/0050647-0 (STJ)
Jurisprudência28/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.REGULARIDADE DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCLUSÃO DOTRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃODO FORNECIMENTO DE ENERGIA BASEADO EM INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOREFERENTE À RECUPERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOSTJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu pela existência de fraude, que ensejoua emissão de fatura de recuperação de consumo com a observância doprocedimento estabelecido no artigo 72 da Resolução nº 456 /2000 daANEEL. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seriaimprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula7/STJ. Precedente. 2. Quanto à legalidade no corte do fornecimento de energia elétrica,esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado nosentido que não é lícito à concessionária interromper o fornecimentopor dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face daexistência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigosnão-pagos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102600 RS 2011/0220591-3 (STJ)
Jurisprudência26/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.DÍVIDA PRETÉRITA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NATUREZA DA DÍVIDA (INADIMPLEMENTO OU RECUPERAÇÃO DE CONSUMO).REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser legal asuspensão do serviço de fornecimento de água ou de energia peloinadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aosdébitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias decobrança. 2. Verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdofático-probatório dos autos, apenas concluiu que o débito emdiscussão trata-se de cobrança de dívida pretérita, nada mencionandoacerca da origem de tal dívida. Assim, para averiguar se o débitodiscutido é proveniente de recuperação de consumo ou doinadimplemento no pagamento pelo fornecimento de energia, seriaimprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmulan. 7/STJ. 3. Ademais, mesmo que assim não fosse, esta Corte Superior deJustiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido do que foiexplicitado acima, qual seja, que não é lícito à concessionáriainterromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita,a título de recuperação de consumo, em face da existência de outrosmeios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 55282 RS 2011/0158820-1 (STJ)
Jurisprudência03/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DECLARATÓRIA.INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.192.783/RS , derelatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgadoem 4.8.2011, DJe 15.8.2011, submetido à sistemática dos recursosrepetitivos, firmou entendimento no sentido de que a decisãoproferida no processo civil que reconhece a existência de dadaobrigação de pagar é título executivo hábil a fundar pedido decumprimento de sentença. 2. No caso dos autos, todavia, verifica-se que a sentença em questãoapenas julga pedido declaratório de inexistência de débito, e nãopedido de reconhecimento de qualquer obrigação.Agravo regimental improvido.
Recurso Cível 71003472941 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COM O CÁLCULO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Constatada irregularidade do medidor da unidade residencial (ainda que não apurada a responsabilidade pela fraude), é devida a recuperação de consumo não medido. O cálculo de recuperação de consumo, neste caso concreto, deve ser feito com base nos 03 meses posteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta...
Recurso Cível 71003520772 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COM O CÁLCULO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Constatada a ligação direta na unidade residencial, é devida a recuperação de consumo não medido. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos últimos 03 meses anteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta perdurou, permitindo o parcelamento da dívida. Sentença reformada a fim de reformular o cálculo de recuperação de...
Recurso Cível 71003226685 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Constatada adulteração do medidor da unidade residencial (ainda que não apurada a responsabilidade pela fraude) e redução acentuada no consumo de energia no período irregular, é devida a recuperação de consumo não medido. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta durou, permitindo o parcelamento da dívida. Vedado o corte por inadimplemento de fatura de recuperação de consumo. De modo a evitar...
Recurso Cível 71004129052 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O CHAMADO DEGRAU DE REDUÇÃO E AUMENTO DO CONSUMO QUE EVIDENCIARIAM O PROVEITO ECONÔMICO COM A VIOLAÇÃO E DARIAM ENSEJO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004129052, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/11/2012)
Apelação Cível AC 70049300353 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. FRAUDE MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTO ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO: Comprovadas as irregularidades praticadas no medidor de energia elétrica, impedindo a correta aferição do consumo de energia, lícita é a cobrança, pela Concessionária, dos valores referentes ao consumo no período, na forma da Resolução 456/00 da ANEEL. Correta a apuração de consumo não faturado, que corresponde a 32805 Kwh. Possível a incidência de multa moratória, nos termos do art. 89 da Resolução 456 /2000. CUSTO...
Apelação Cível AC 70050448869 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. O registro a menor do consumo de energia elétrica em razão da manipulação dos mecanismos internos do medidor autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 2. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 39795 RS 2011/0119635-7 (STJ)
Jurisprudência13/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ARTIGO 6º DA LEI8.987/1995. INADIMPLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO APURADA EM RAZÃODE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA7/STJ. 1. O acórdão local assentou expressamente que "em se tratando dedébitos pretéritos, apurados pela concessionária, em recuperação deconsumo, portanto relativos a ciclos de consumo passados, ademandada não agiu de forma a possibilitar e facilitar ao consumidoro adimplemento contratual". Alterar tal premissa fática é vedada emrecurso especial, incidindo, pois, à espécie, o entendimento firmadona Súmula 7 /STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexamede prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido.
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