Andamento do Processo n. 0002174-57.2012.8.26.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/11/2015 do TJSP

Processo 0002174-57.2012.8.26.0035 (005.01.2012.002174) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -Justiça Pública - ARI DE SOUZA BUENO - Vistos. ARI DE SOUZA BUENO, qualificado nos…
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Apelação e Reexame Necessário REEX 70052832995 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO (CID F25.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OLANZAPINA 10MG E TOPIRAMATO 200MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) O Município de Porto Alegre é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º , § 1º ; 6º e 196 da Constituição Federal . É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) O atestado e a receita médica são suficientes para comprovar a necessidade do uso dos medicamentos, diante da ausência de qualquer prova contundente em sentido contrário produzida pelo réu. 4) Honorários advocatícios mantidos, conforme as diretrizes do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . APELO DESPROVIDO. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052832995, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 06/03/2013)
DJPE 29/04/2014 - Pág. 1166 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais29/04/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
FAZ saber aos que o presente virem, dele noticia tiverem, bem como a quem interessar possa, que, por esta Vara e Secretaria, tramitou uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, autos de nº 0006984-84.2011.8.17.0480, em que é requerente CÍCERA MARIA SILVANO DA SILVA, brasileira, casada , beneficiária LOAS, portadora do RG sob o nº 27.275.281-2 SSP/SP e CPF sob o nº 693.647.374-15, residente e domiciliada na Sítio Riachão, Zona Rural Distrito de Caruaru/PE, e que, por SENTENÇA , prolatada em 30/03/2012, nos termos d
DJPE 19/05/2014 - Pág. 1232 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais19/05/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
FAZ saber aos que o presente virem, dele noticia tiverem, bem como a quem interessar possa, que, por esta Vara e Secretaria, tramitou uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, autos de nº 0006984-84.2011.8.17.0480, em que é requerente CÍCERA MARIA SILVANO DA SILVA, brasileira, casada , beneficiária LOAS, portadora do RG sob o nº 27.275.281-2 SSP/SP e CPF sob o nº 693.647.374-15, residente e domiciliada na Sítio Riachão, Zona Rural Distrito de Caruaru/PE, e que, por SENTENÇA , prolatada em 30/03/2012, nos termos d
DJPE 09/04/2014 - Pág. 2333 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais09/04/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Caruaru - 1ª Vara de Família e Registro Civil JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO (1ª PUBLICAÇÃO) Expediente: 2014.0279.001931 O Dr. José Arnaldo Vasconcelos da Silva , Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, Pernambuco, em virtude da lei, etc... FAZ saber aos que o presente virem, dele noticia tiverem, bem como a quem interessar possa, que, por esta Vara e Secretaria, tramitou uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, autos de nº 0004806-65.2011.8.17.0480, em q
DJGO 01/08/2013 - Pág. 314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais01/08/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/07/2013 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE ARAGARCAS ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : ZELMA CARDOSO SANTOS NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 132695-93.2013.8.09.0014 AUTOS NR. : 208 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE :
DJGO 22/02/2013 - Pág. 913 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
"DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM VIRTUDE DE SER IN FORMADO QUE OS EXECUTADOS NAO RESIDEM MAIS NOS ENDEREÇOS INDICA DOS,DILIGENCIEI EM OUTRO ENDEREÇO ONDE OS EXECUTADOS PUDESSEM MAS NAO OBTIVE EXITO EM ENCONTRA-LOS, COMO TAMBEM EM ZONA RURAL NESTE MUNICIPIO MAS NAO ENCONTREI OS EXECUTADOS, MOTIVO PELO QUAL DEVOL VO O MANDADO NO AGUARDO DE NOVAS DETERMINAÇÕES." NR. PROTOCOLO : 273481-18.2011.8.09.0093 AUTOS NR. : 1375 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : LEANDRO DE ANDRADE SI
Apelação Com Revisão CR 6718935100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência22/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de serviço público - Ação visando compelir o Estado ao fornecimento do medicamento necessitado por pessoa portadora de "Transtorno Esquizoafetivo do Tipo Maníaco" - Resistência do Poder Público -Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual -Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Reexame necessário (pertinente na espécie) parcialmente provido -Apelo voluntário da autora provido - Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo improvido.
TRF-2 26/09/2014 - Pág. 1708 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais26/09/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Quanto à prescrição alegada pela ré na contestação, considerando que a demanda foi proposta em 18/07/2014, as parcelas vencidas anteriormente a 18/07/2009, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, encontrar-se-iam prescritas, se fosse o caso. Como o pedido é para percepção de parcelas a contar de 16/07/2014, não há que se falar em verbas prescritas. Passando à análise do mérito propriamente dito, a concessão do auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificaç
STJ 07/08/2014 - Pág. 2450 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais07/08/2014Superior Tribunal de Justiça
ADVOGADO : CLEUNICE VICENTE DE LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por NEIDE TEIXEIRA, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REVERSÃO. ART. 25 DA LEI 8.112 /90. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DA APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃ
STJ 07/08/2014 - Pág. 2451 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais07/08/2014Superior Tribunal de Justiça
panorama, juntamente com todo o período de licença continua concedida - em favor da autora - para fins de tratamento psiquiátrico -, a Junta Médica Oficial da UFAL, formada por três profissionais especializados, de forma bastante convincente, diagnosticou a demandante com - Transtorno Esquizoafetivo do tipo maníaco- CID F 25.0. 6. Não acolhimento da perícia judicial, eis que atentou apenas para o estado de saúde momentâneo da autora, -desconsiderando o quadro de evolução psiquiátrico aferido pel
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