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11 de dezembro de 2017
Multa do art. 477 da CLT

Multa do art. 477 da CLT

Andamento do Processo n. 1000176-66.2017.5.02.0007 - RO - 01/12/2017 do TRT-2

que tange aos seguintes pontos: justa causa; multa do art. 477 da CLT; danos morais e responsabilidade subsidiária... autorizar a rescisão com base no art. 482 da CLT. Destarte, nego provimento ao apelo. 1.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT 1.2.... MULTA DO ART. 477 DA CLT A apelante tem razão. O MM. Juízo de origem condenou...

Andamento do Processo n. 1001580-52.2016.5.02.0472 - RO - 29/11/2017 do TRT-2

revertida a seu favor e a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 7ceba... ser revertida ao demandante, não a União. Dou provimento, no particular. 3.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT 3.2. MULTA DO ART... DO RECLAMANTE 3.1. MULTA - ANOTAÇÃO EM CTPS Com razão o autor. A aplic...

Andamento do Processo n. 0001407-85.2016.5.13.0004 - AIRR - 14/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001407-85.2016.5.13.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado Dr. Felipe dos Santos Carvalho (OAB:

Andamento do Processo n. 1000373-84.2017.5.02.0471 - RTSum - 09/05/2017 do TRT-2

da rescisão. Resta, assim, indeferido o pedido de reajuste. 2. MULTA DO ART . 477 DA CLT 2. MULTA DO ART . 477 DA CLT...% sobre as parcelas reconhecidas como devidas nas alíneas supra por aplicação do art. 467, CLT; e) multa do art . 477 da CLT no importe... Por não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal estatu...

Andamento do Processo n. 0011484-77.2016.5.15.0076 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011484-77.2016.5.15.0076 AUTOR ANDERSON LUIS GOMES TOMAZINI ADVOGADO LUIS GUSTAVO GALVANI(OAB: 173908/SP) RÉU PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Monara Dias

Monara Dias -

[Modelo] Reclamação Trabalhista. Férias vencidas e horas-extras

, tudo atualizado na forma da lei. 3.7 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O art. 477 , § 6º , da CLT , estabelece o prazo para... da rescisão sem justa causa. j) A condenação da reclamada a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , no valor de R$ 1960,00... (um mil novecentos e sessenta reais). k) A condenação da reclamada ...

[Modelo] Reclamação Trabalhista. Rescisão indireta com pedido de danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DA COMARCA DO TRABALHO DE CAMAÇARI – BAHIA *, estado civil xxx, RG xxx, CPF xxxx, profissão de repositor de mercadoria, CTPS de nº xxxx, sem e-mail

Demissão: Em quanto tempo o acerto deve ser pago?
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Não é incomum que o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador, cujo contrato de trabalho cessou, não seja feito ou o seja em atraso quanto aos prazos que a Consolidação das L...

Fui demitido. Quais os meus direitos?
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Aos trabalhadores que possuem dúvidas quanto aos direitos no momento da demissão. Apresentamos os principais direitos no caso de rescisão sem justa causa. São eles: Anotações na CT...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa do art. 477 da CLT"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6490820125100012 649-08.2012.5.10.0012 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA - ART. 477 CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 510003820095010077 51000-38.2009.5.01.0077 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA . MULTA - ART. 477 CLT . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1818001820085150137 181800-18.2008.5.15.0137 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ART. 477 CLT . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

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