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Resultados da busca Jusbrasil para "Multa do art. 477 da CLT"
TRT-14 28/03/2016 - Pág. 59 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Diários Oficiais28/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Nesse contexto, considero inválida a previsão coletiva quanto ao regime de turnos. No caso concreto, defiro as horas extras na forma como pleiteadas (7ª e 8ª diárias), com o acréscimo dos respectivos adicionais aplicados à categoria e habitualmente pagos, ao longo de todo o período laborado. Face à habitualidade e natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em décimos terceiros salários (Súmula n. 45 do TST), férias acrescidas de um terço (art. 142, §5º, da CLT), repousos semanais remuner
TRT-14 27/08/2015 - Pág. 68 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Diários Oficiais27/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente da função que executou. Como se percebe no laudo pericial e na narrativa das partes a respeito das funções que o autor executou, restou a dúvida se ele, quando trabalhou como operador de processo II fazia realmente o recebimento do combustível, de forma habitual e no mínimo intermitente, necessário para lhe dar direito ao recebimento do respectivo adicional. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou "que a atividade de acompanhamento
TRT-6 20/08/2015 - Pág. 2112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Diários Oficiais20/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
de emprego. Como é um fato impeditivo do direito do trabalhador, a justa causa deve ser provada pelo empregador, não servindo para essa finalidade a existência de meros indícios. Ao magistrado cabe examinar se as faltas alegadas enquadram-se realmente nas hipóteses previstas na legislação consolidada e se foram preenchidos os requisitos da configuração da justa causa. Para comprovar a justa causa, a parte reclamada apresentou a gravação em vídeo a que fez referência em sua defesa e relatório de
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