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Jurisprudência que cita Legitimidade

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. 2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde. 5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436 , parágrafo único , do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. 6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260292 SP XXXXX-54.2021.8.26.0292

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    Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Precedentes do STJ e desta Corte. Condutor que tem legitimidade para o pedido de indenização moral. Reconhecimento da legitimidade ativa do autor. Causa não madura para julgamento. Controvérsia sobre a culpabilidade do acidente e sobre a comprovação dos danos materiais e morais pleiteados, com pedido de produção de prova oral. Necessidade de prosseguimento da instrução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906 /94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

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Doutrina que cita Legitimidade

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Modelos que citam Legitimidade

  • [Modelo]Ação Indenizatória Por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 20/04/2021 • Fabiana De Morais

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC . FALTA DE PROVA DE CONSUMO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Legitimidade passiva. Vício de qualidade do produto... Cumpre observar que, no caso em comento, fica evidenciada a legitimidade da 2º requerida CICLANA DE TAL, uma vez que, nos termos do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor... Diante do exposto, requer a parte autora, desde já, a inversão do ônus da prova. c) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2º REQUERIDA – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E FORNECEDOR

  • Modelo de réplica à contestação - Instituição Financeira - contrato de seguro.

    Modelos • 20/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Ocorre então certa mitigação das clássicas condições da ação, tais como a guerreada legitimidade passiva , como é sabido os contratos de seguro são comercializados dentro dos estabelecimentos bancários... V- DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO Não há que se falar em carência de ação no caso em exame, porque a demanda proposta tem objetivo certo e determinado pela legitimidade das partes, como exaustivamente exposto

  • Réplica à contestação ou manifestação sobre a contestação

    Modelos • 10/06/2019 • Wellington Trindade

    Portanto, configurada a legitimidade passiva do Banco apelante. 2.A dívida não era exigível ao tempo da negativação... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR DO CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... Aliás, a questão atinente a legitimidade passiva dos Bancos já foi enfrentada por diversos Tribunais e todos, sem exceção, entendem que o Banco ou Financeira é parte legitima para figura no polo passivo

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