Leandro Nunes, Professor
ano passado

O inconstitucional projeto de Lei, que prevê crimes de abuso de autoridade atribuídos a magistrados e membros do Ministério Público

INTROITO: O Projeto de Lei (PL) n. º 7.596/17 constituiu-se em uma efetiva retaliação e intimidação às atuações profissionais de Membros do Ministério Público e da magistratura, na medida em que…
Igor Cardoso, Estudante de Direito
há 2 anos

O que acontece quando o legislador não observa a interpretação sistemática da norma jurídica?

Primeiramente a interpretação sistemática da lei acontece quando o operador do direito ao fazer a exegese do texto legal interpretá-o observando todo o ordenamento jurídico e não apenas a norma…

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000036-92.2014.7.12.0012 AM

. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO INDEFERIDA. No caso... independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação, por …

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000181-56.2011.7.12.0012 AM

AOS ARTIGOS 422 E 432 DO CPPM . INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RESOLUÇÃO Nº 105 DO CNJ E ART. 405 , § 2º , DO CPP... . INDEFERIMENTO. Em homenagem à independência funcional do juiz, descarta-se a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação : 10480118 PR 1048011-8 (Acórdão)

- INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ - SEGREGAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS... ministerial, tem independência funcional e, destarte, é livre para julgar, desde …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 7420111-91.2009.8.13.0024 MG

Criminal Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 20/05/2013 - 20/5/2013 Fortuna Grion PROCESSUAL PENAL. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL... DO JUIZ. Salvo exceções constitucionalmente albergadas, o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação : 10126040 PR 1012604-0 (Acórdão)

- MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ - AUSÊNCIA..., assim como o órgão ministerial, tem independência funcional e, destarte, é livre para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação : 10125850 PR 1012585-0 (Acórdão)

- MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ - AUSÊNCIA..., assim como o órgão ministerial, tem independência funcional e, destarte, é livre para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação : 9971820 PR 997182-0 (Acórdão)

DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO....O magistrado, assim como o órgão ministerial, tem independência funcional e, …

Superior Tribunal Militar STM - PETIÇÃO(FO) : Petfo 453 PR 1999.01.000453-6

-AUDITOR SUBSTITUTO. MATÉRIA PROCESSUAL. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. CARÊNCIA PARTICIPATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL... ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO REPRESENTAÇÃO. JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR …
Resultados da busca Jusbrasil para "Independência Funcional do Juiz"
Apelação Criminal APR 10024097420111001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. Salvo exceções constitucionalmente albergadas, o magistrado é livre para apreciar o mérito da causa, não se vinculando a entendimentos das instâncias superiores. Descabida, assim, a ordem para o magistrado, que entendeu pela condenação do réu pelo delito de posse para uso de drogas, profira outra condenação pelo delito de tráfico de drogas, aplicando-lhe as penas respectivas. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não comprovado que a droga arrecadada com o réu destinava-se apenas ao seu próprio consumo, mas à difusão no meio social, impõe-se condená-lo pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
Correição Parcial COR 70053340105 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. A redação nova dada ao artigo 405 , § 2º , do CPP , visa atribuir maior celeridade ao processo penal, respeitando o direito do cidadão de ser julgado em prazo razoável, tendo em vista o longo tempo despendido para a degravação das audiências. Eventual necessidade de degravação deve ser apreciada pelo magistrado da origem, com base em seu livre convencimento motivado, não sendo facultado a esta Corte determinar a degravação da audiência, sob pena de ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau, conforme Resolução nº 105 do CNJ. Decisão que indeferiu a liminar tornada definitiva. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. (Correição Parcial Nº 70053340105, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/03/2013)
CORREIÇÃO PARCIAL CP 00000369220147120012 AM (STM)
Jurisprudência28/11/2014Superior Tribunal Militar
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO INDEFERIDA. No caso de pedido de degravação de depoimentos prestados por meio de Precatória, não há que falar em aplicação do art. 405 , § 2º , do CPP , em detrimento do art. 422 do CPPM , uma vez que os dispositivos em comento não são, de fato, excludentes. Segundo a regra insculpida na lex adjetiva castrense, os depoimentos colhidos nas audiências serão reduzidos a termo. A Resolução do CNJ nº 105/2010, que regulamenta a matéria no âmbito do Poder Judiciário, afirma não ser necessária a transcrição dos depoimentos documentados por meio audiovisual, embora permita ao magistrado, "quando for de sua preferência pessoal", determinar aos seus servidores que procedam à degravação (parágrafo único do art. 2º). Caracteriza ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação, por magistrado de segundo grau, da transcrição dos depoimentos tomados pelo sistema audiovisual, seja em processos em grau de recurso, seja em processos de competência originário do Tribunal. Precedentes. Correição parcial indeferida. Decisão Unânime.
Correição Parcial COR 70046382958 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. A redação nova dada ao artigo 405 , § 2º , do CPP , visa atribuir maior celeridade ao processo penal, respeitando o direito do cidadão de ser julgado em prazo razoável, tendo em vista o longo tempo despendido para a degravação das audiências. Outrossim, eventual necessidade de degravação deve ser apreciada pelo magistrado da origem, com base em seu livre convencimento motivado, não sendo...
Agravo Regimental H Corpus AGR 00039930920108080000 (TJ-ES)
Ementa: OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I- E possível a apreciação monocrática do habeas corpus, mediante a aplicação analógica do art. 557 do CPC . Precedentes do STF e do STJ. II- A liberdade hermenêutica do julgador na apreciação das questões jurídicas que lhe são submetidas é consectário lógico de sua função jurisdicional, não competindo a este Sodalício interferir na sua livre convicção, sob pena de violação ao princípio de independência funcional dos juízes. III- Recurso desprovido.
CORREIÇÃO PARCIAL CP 00001815620117120012 AM (STM)
Jurisprudência06/10/2014Superior Tribunal Militar
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RESOLUÇÃO Nº 105 DO CNJ E ART. 405 , § 2º , DO CPP . INDEFERIMENTO. Em homenagem à independência funcional do juiz, descarta-se a hipótese do tribunal determinar ao juiz de primeiro grau de jurisdição a redução a termo dos depoimentos tomados pelo sistema audiovisual. Cabe tão somente ao Juiz a faculdade de decidir sobre a efetiva necessidade de que seus servidores procedam à degravação. Incidência da Resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 405 , § 2º , do CPP . Correição Parcial indeferida. Decisão Unânime.
PETIÇÃO(FO) Petfo 453 PR 1999.01.000453-6 (STM)
Jurisprudência27/01/2000Superior Tribunal Militar
Ementa: REPRESENTAÇÃO DE JUIZ-AUDITOR CONTRA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. MATÉRIA PROCESSUAL. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. CARÊNCIA PARTICIPATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AVALIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPEDIMENTO. Representação que se recebe como PETIÇÃO por envolver matéria controvertida de aspecto estritamente processual, dirimindo procedimento temerário, tendente a ferir a independência funcional do magistrado (art. 36 , § 2º do CPPM ). Em se tratando de controvérsia sobre matéria processual, é indispensável a presença do Ministério Público, como custos legis. Se o Juiz, para fundamentar rejeição de denúncia, adentrar o mérito da causa, forçoso é convir que tornou-se impedido, especialmente se a instância recursal, ao reformar a decisão, a respeito se pronunciou. Representação rejeitada. Impedimento reconhecido. Decisão unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg no AgRg na APn 237 DF 2001/0013640-0 (STJ)
Jurisprudência13/11/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS JUÍZES. 1. O ato judicial que atende ao requerimento do imputado visando cientificar o juízo da causa, no qual a ação penal será processada, de que os recursos pendentes de julgamento neste Sodalício eram cabíveis e tempestivos, e que não foram apreciados por incompetência superveniente, não é recorrível, porquanto não tem natureza decisória. 2. Agravo Regimental manifestamente protelatório no qual o réu insiste na interposição de recurso contra despacho de mero expediente, que atendeu, em parte, pedidos formulados pelo próprio imputado. 3. O pedido do réu para que o juízo de primeiro instância aprecie as questões pendentes, in casu, os argumentos levantados em sede de agravo regimental e embargos de declaração, é consectário lógico de sua função jurisdicional, não competindo a este Sodalício interferir em sua competência, sob pena de violação ao princípio de independência funcional dos juízes, retratando o seu pleito pedido juridicamente impossível. 4. Agravo Regimental desprovido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg no AgRg na APn 237 DF 2001/0013640-0 (STJ)
Jurisprudência13/11/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS JUÍZES. 1. O ato judicial que atende ao requerimento do imputado visando cientificar o juízo da causa, no qual a ação penal será processada, de que os recursos pendentes de julgamento neste Sodalício eram cabíveis e tempestivos, e que não foram apreciados por incompetência superveniente, não é recorrível, porquanto não tem natureza decisória. 2. Agravo Regimental manifestamente protelatório no qual o réu insiste na interposição de recurso contra despacho de mero expediente, que atendeu, em parte, pedidos formulados pelo próprio imputado. 3. O pedido do réu para que o juízo de primeiro instância aprecie as questões pendentes, in casu, os argumentos levantados em sede de agravo regimental e embargos de declaração, é consectário lógico de sua função jurisdicional, não competindo a este Sodalício interferir em sua competência, sob pena de violação ao princípio de independência funcional dos juízes, retratando o seu pleito pedido juridicamente impossível. 4. Agravo Regimental desprovido.
Mandado de Segurança MS 135496720078070000 DF 0013549-67.2007.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: DECISÃO QUE NÃO INTERFERE NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. AO JUIZ FALECE INTERESSE EM IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL, QUE EM RECLAMAÇÃO FEITA PELA P ARTE, NA FORMA REGIMENTAL, CORRIGE ERRO DE PROCEDIMENTO, SEM INTERFERIR EM SUA INDEPENDÊNCIA OU AUTONOMIA FUNCIONAL. 2. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC .
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