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Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969
Legislação17/10/1969Presidência da Republica
têrmo a perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção ou a corrupção no poder público estadual; IV - assegurar o livre exercício de qualquer dos Podêres estaduais; V - reorganizar as finanças... contra a Constituição Federal e, especialmente: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Podêres constitucionais dos Estados: III - o exercício dos direitos... prévia, em concurso público de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei. § 2º Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. § 3...
Vide: EMC nº 2. de 1972 Vide EMC nº 12. de 1978 Vide ACP nº 102 Vide ACP nº 103 OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional;
Artigo 155 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Legislação17/10/1969Presidência da Republica
Art. 155 - O Presidente da república, para preservar ou, prontamente, restabelecer, em locais determinados e restritos a ordem pública ou a paz social, ameaçadas ou atingidas por calamidades ou graves perturbações que não justifiquem a decretação dos estados de sítio ou de emergência, poderá determinar medidas coercitivas autorizadas nos limites fixados por § 2º do artigo 156, desde que não excedam o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 1º - O presidente da república, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dará ciência das medidas a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como das razões que as determinaram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978) § 2º - Na hipótese da determinação de novas medidas, além daquelas iniciais, proceder-se-á na forma do parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
Artigo 156 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Legislação17/10/1969Presidência da Republica
Art. 156 - No caso de guerra ou a fim de preservar a integridade e a independência do País, o livre funcionamento dos Poderes e de suas instituições, quando gravemente ameaçados ou atingidos por fatores de subversão, o Presidente da república, ouvindo o conselho de segurança Nacional, poderá decretar o estado de sítio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
em entidades representativas de classes ou categorias profissionais; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978) f) censura de correspondência, da imprensa, das telecomunicações e diversões
§ 1º - o decreto de estado de sítio especificará as regiões que essa providência abrangerá e as normas a serem observadas, bem como nomeará as pessoas incumbidas de sua execução. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978) § 2º - O estado de sítio autoriza as seguintes medidas coercitivas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978) a) obrigação de residência em localidade determinada; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978) b) detenção em edifícios não des
Lei de 16 de dezembro de 1830
Legislação15/12/1830Presidência da Republica
D. Pedro por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
a doze annos. Art. 95. Oppôr-se alguem directamente, e por factos ao livre exercicio dos Poderes Moderador, Executivo, e Judiciario no que é de suas attribuições constitucionaes. Penas - de prisão... directamente, e por factos, á reunião dos Conselhos Geraes de Provincia; á sua prorogação permittida pela Constituição, ou ao livre exercicio de suas attribuições. Penas - de prisão com trabalho por dous... - Aos cabeças - de morte no gráo maximo; de galés perpetuas no médio; e por quinze annos no minimo; - aos mais - açoutes. Art. 114. Se os cabeças da insurreição forem pessoas livres, incorrerão...
Manda executar o Código Criminal. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL PARTE PRIMEIRA Dos Crimes, e das Penas Art. 1º Não haverá crime, ou delicto (palavras synonimas neste Código) sem uma Lei anterior, que o qualifique. Art. 2º Julgar-se-ha crime, ou delicto: 1º Toda a acção, ou omissão voluntaria contraria ás Leis penaes. 2º A tentativa do crime, quando fôr manifestada por actos exteriores, e principio de execução, que não teve effeito por circumstancias independentes da vontade do delinquente
Lei nº 7315 de 23 de maio de 2007 de São Jose dos Campos
Legislação23/05/2007Câmara Municipal de São Jose dos Campos
CRIA 06 (SEIS) CARGOS DE ASSESSOR DE IMPRENSA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, COM PADRÃO 19 DA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados 06 (seis) cargos de Assessor de Imprensa de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão 19 da tabela de vencimentos da Prefeitura... imprensa, participação em programas de rádio, televisão e outros eventos; III - divulgar os programas e serviços existentes na Secretaria, para toda a população; IV - demais atividades inerentes...
O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados 06 (seis) cargos de Assessor de Imprensa de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão 19 da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal, distribuídos da seguinte forma: I - 01 (um) cargo para a Secretaria de Desenvolvimento Econômi
Artigo 1 da Lei nº 7.315 de 23 de Maio de 2007 do Munícipio de São Jose dos Campos
Legislação23/05/2007Câmara Municipal de São Jose dos Campos
Art. 1º Ficam criados 06 (seis) cargos de Assessor de Imprensa de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão 19 da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal, distribuídos da seguinte forma:
por esta Lei: I - prestar assessoria de comunicação para a Secretaria Municipal para a qual for alocado; II - assessorar o respectivo Secretário em entrevistas à imprensa, participação em programas
I - 01 (um) cargo para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia; II - 01 (um) cargo para a Secretaria de Desenvolvimento Social; III - 01 (um) cargo para a Secretaria de Educação; IV - 01 (um) cargo para a Secretaria de Esportes; V - 01 (um) cargo para a Secretaria de Saúde; VI - 01 (um) cargo para a Secretaria de Transportes. § 1º São atribuições dos cargos criados por esta Lei: I - prestar assessoria de comunicação para a Secretaria Municipal para a qual for alocado;
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