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19 de janeiro de 2019
Multa do Art. 467 da CLT

Multa do Art. 467 da CLT

Andamento do Processo n. 0000874-73.2014.5.06.0172 - RO - 14/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000874-73.2014.5.06.0172 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE CARLA GRACIONE DE SANTANA ADVOGADO RODRIGO GOUVEIA COIMBRA (OAB: 24158/PE) RECORRENTE BRADESCO VIDA E

Andamento do Processo n. 0000182-38.2015.5.06.0011 - RO - 13/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000182-38.2015.5.06.0011 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE RADIO TRANSAMERICA DE RECIFE LTDA ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP) RECORRIDO JOSE CLAUDIO FRANCISCO DO

Andamento do Processo n. 1001853-08.2016.5.02.0221 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001853-08.2016.5.02.0221 RECLAMANTE MIQUELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB: 116387/SP) RECLAMADO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI ADVOGADO NECIA LOPES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000182-38.2015.5.06.0011 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000182-38.2015.5.06.0011 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE RADIO TRANSAMERICA DE RECIFE LTDA ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP) RECORRIDO JOSE CLAUDIO FRANCISCO DO

Andamento do Processo n. 0010543-42.2013.5.01.0038 - RR - 08/06/2017 do TST

Processo Nº RR-0010543-42.2013.5.01.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Recorrente (s) DIOGO MORATELLI DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado Dr. Carlos Antônio Pires Correia

Andamento do Processo n. 0001598-21.2011.5.01.0011 - RR - 17/11/2016 do TST

Processo Nº RR-0001598-21.2011.5.01.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente (s) UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE

Andamento do Processo n. 0000993-68.2015.5.06.0311 - RTOrd - 03/11/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000993-68.2015.5.06.0311 AUTOR EWERTON FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO SIMONE CORDEIRO DE SA (OAB: 23707-D/PE) RÉU MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO MARCIA OLINDINA DE

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001777-03.2015.5.08.0210 - RTSum - 06/07/2016 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0001777-03.2015.5.08.0210 AUTOR MANOEL LOBATO NOGUEIRA ADVOGADO KLEBER NASCIMENTO ASSIS (OAB: 1111-B/AP) RÉU TRANSDOURADA TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa do Art. 467 da CLT"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19178620115020002 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.FÉRIAS.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART.467/CLT.APLICABILIDADE DA SÚMULA 126/TST E ALÍNEA -C-, DO ART.896/CLT. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. No caso em análise, estando a decisão denegatória em perfeita consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, merece ser mantida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013277920135010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: MULTA DO ART 467 CLT . REVELIA. Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50%, inteligência da súmula 69 do col. TST. Recurso a que se dá provimento, neste particular. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, principalmente em relação às suas obrigações trabalhistas, deverá responder subsidiariamente, abrangendo toda a condenação, inclusive em relação às parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se dá provimento, neste aspecto.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013242720135010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART 467 CLT . REVELIA. Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50%, inteligência da Súmula nº 69 do col. TST. Recurso a que se dá provimento, neste particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, principalmente em relação às suas obrigações trabalhistas, deverá responder subsidiaria-mente, abrangendo toda a condenação. Recurso a que se dá provimento, nestes aspectos.

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